Concurso público - Candidato aprovado, porém não nomeado - Ilegalidade ou irregularidade inocorrentes - Aprovação em concurso que não gera, em princípio, direito adquirido à nomeação, mas apenas expectativa de direito - Poder discricionário da Administração Pública - Oportunidade e conveniência do ato administrativo - Inoportunidade de controle pelo Poder Judiciário - Recurso desprovido.
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. Insta observar que não se trata de sanção por ato de improbidade de agente público prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, tema em que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência limitando a proibição de contratar com a Administração na esfera municipal, de acordo com a extensão do da...
... entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das funda...
O ensaio examina, sem pretender aprofundar, sob o ângulo da “eficácia constitucionalmente reconhecida aos direitos fundamentais”, a luta contra as imunidades do poder, “partindo do controle da vontade na Administração Pública para chegar ao controle do resultado da ação da Administração Pública”. Deste modo, o autor trata, de início, “sobre o longo caminho em que se foi procurando aperfeiçoar, do ponto de vista do direito, a manifestação da vontade na ação da Administração Pública e atingindo o seu amplo controle, para, em seqüência, estudar a promissora introdução do conceito de resultado da ação da Administração Pública e de como lograr-se a partir dele o respectivo controle”. Palavras-chave: Direito Administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos curriculares, desde que já tenha integralizado o curriculum. A Corte decidiu também que, encerrado o curso, com apresentação do trabalho de conclusão, desaparece o poder disciplinar da Administração do estabelecimento de ensino sobre o aluno (AMS 199801000865021). No que tange à autonomia administrativa da Universidade, devem-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidad...
... e as Universidades sujeitam-se a controle judicial. Nestes sentido, veja-se:. ADMINISTRATIVO...
... O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de A... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ... de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à Superin... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Es...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...
..., o direito de petição junto a Administração Pública; enquanto que o habeas data visa assegura... como sinônimos no sentido de direito ao controle da circulação de dados pessoais. As Constituiç...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Dir... através da transparência, análise e controles, mas em uma atitude de alarme" disse o bispo Elio ...
Direito administrativo. Direito civil. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo município. Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. Pedido julgado improcedente. Não obstante seja cediço que o princípio da legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública, só a autoriza a fazer o que a lei permite, assim como o fato de que o Código de Trânsito Brasileiro não contempla como infração o abandono de veículos, tem-se como regular o exercício do poder de pol...
... se revestem os atos administrativos de controle das atividades urbanÃsticas em geral. Cumpre re...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No conceito de estabilidade financeira, que é a garantia de percepção da diferença entre os vencimentos do cargo paradigma apostilado com os vencimentos do cargo efetivo do qual o servidor é titular, não estão abarcadas as demais vantagens inerentes à carreira do cargo paradigma. II - Na espécie, o recorrente, servidor público estadual, titular do cargo efetivo de Assistente de Controle e Administração do e. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apesar de ter direito à estabilidade financeira em relação ao cargo de Adjunto de Promotor de Justiça, ocupado por ele entre 28/11/1966...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto Pelo Município de Milagres, contra Decisão do Juiz a Quo que, no Mandado de Segurança, Impetrado por Neritania Pereira Estrela, Deferiu a Liminar Pleiteada, Determinando a Imediata Suspensão dos Efeitos do Ato que Determinou a Remoção de Ofício da Impetrante do Centro Educacional de Milagres para Escola Maria Auxiliadora Terezinha Costa, Localizada na Zona Rural do Município de Milagres. Sustenta que a Remoção da Servidora Foi Devidamente Motivada, Estando Ancorada na Legislação Federal e na Municipal, Lei N° 399/2009. Aduz que a Administração Goza da Presunção de Legalidade e Legitimidade de Seus Atos. Entende que Compete ao Poder Judiciário o Controle de Legalidade dos Atos da Administração, Contudo, Tendo a Administração Agid...
... ao servidor, pela administração, o direito de escolher o local de trabalho. Cumpre esclarecer...(Curso de Direito. Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, 2002, p. 395). Ness...
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