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controle da constitucionalidade de atos normativos
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8.537 documentos para controle da constitucionalidade de atos normativos
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RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) - A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentra...
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Duque de Caxias e contra algumas empresas de ônibus ao argumento de que o serviço de transporte coletivo vem sendo prestado pelas empresas mediante termo de compromisso e obrigações há mais de quarenta anos, sem respeito à Lei de Licitações e à Constituição Federal. Requer-se a nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados às empresas de ônibus sem a observância do procedimento licitatório e a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1469/69. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no s...
... a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos. Nesse caso, nada impede que, como fund...
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Duque de Caxias e contra algumas empresas de ônibus ao argumento de que o serviço de transporte coletivo vem sendo prestado pelas empresas mediante termo de compromisso e obrigações há mais de quarenta anos, sem respeito à Lei de Licitações e à Constituição Federal. Requer-se a nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados às empresas de ônibus sem a observância do procedimento licitatório e a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1469/69. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no s...
... a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos. Nesse caso, nada impede que, como fund...
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APELAÇÃO - Ação Declaratória - IPTU referente aos exercícios de 2000 e 2001- Alegação de isenção de IPTU em razão de adoção de criança - Lei Municipal n° 3.293/98 e 118/01 - Recusa da Municipalidade em dar cumprimento à lei municipal sob o fundamento de inconstitucionalidade - Fundamento inválido - A presunção é de que toda norma posta é constitucional, em respeito ao processo legislativo, de cunho preventivo - Somente o Poder Judiciário está legitimado a efetuar o controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, seja pelo sistema difuso ou concentrado, no âmbito repressivo - Isenção reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvldo.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO Nº 001/2009 DA VEC DE PORTO ALEGRE. Preliminar. Cabimento do Writ. Requisitos. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ¿ art. 5º, LXIX da CF/88. Edição de Provimento criando um novo sistema de cumprimento de pena, consistente na possibilidade dos presos do regime semi-aberto e aberto pernoitarem, em suas residências, dia sim, dia não. Violação de dispositivos legais e do direito fundamental da sociedade à segurança e, do preso, da correta individualização da pena. Presença dos requisitos autorizadores do manejo ...
... dado atuar como legislador negativo, no controle da legalidade e constitucionalidade dos atos norma... e constitucionalidade dos atos normativos. Sobre o ponto, já dispôs o E. Supremo Tribunal ...
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO E ADJUDICADO. PERDA DO OBJETO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. Interesse de agir diz respeito à condição da ação e é matéria de ordem pública, podendo ser resolvida de ofício pelo julgador em qualquer momento da marcha processual. Precedente do STJ. II. Não há falar em cerceamento do direito de defesa e nem em revisão de cláusulas contratuais quando configurado o leilão extrajudicial, com a arrematação e adjudicação do imóvel pela CEF, em virtude da ausência de relação contratual entre os Autores e o agente financeiro. Nessa hipótese caracteriza-se a perda de objeto da demanda judicial, de...
... da Carta Política e promover o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos ...
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO E ADJUDICADO. PERDA DO OBJETO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. Interesse de agir diz respeito à condição da ação e é matéria de ordem pública, podendo ser resolvida de ofício pelo julgador em qualquer momento da marcha processual. Precedente do STJ. II. Não há falar em cerceamento do direito de defesa e nem em revisão de cláusulas contratuais quando configurado o leilão extrajudicial, com a arrematação e adjudicação do imóvel pela CEF, em virtude da ausência de relação contratual entre os Autores e o agente financeiro. Nessa hipótese caracteriza-se a perda de objeto da demanda judicial, de...
... da Carta Política e promover o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos ...
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO E ADJUDICADO. PERDA DO OBJETO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. Interesse de agir diz respeito à condição da ação e é matéria de ordem pública, podendo ser resolvida de ofício pelo julgador em qualquer momento da marcha processual. Precedente do STJ. II. Não há falar em cerceamento do direito de defesa e nem em revisão de cláusulas contratuais quando configurado o leilão extrajudicial, com a arrematação e adjudicação do imóvel pela CEF, em virtude da ausência de relação contratual entre os Autores e o agente financeiro. Nessa hipótese caracteriza-se a perda de objeto da demanda judicial, de...
... da Carta Política e promover o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos ...
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO E ADJUDICADO. PERDA DO OBJETO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. Interesse de agir diz respeito à condição da ação e é matéria de ordem pública, podendo ser resolvida de ofício pelo julgador em qualquer momento da marcha processual. Precedente do STJ. II. Não há falar em cerceamento do direito de defesa e nem em revisão de cláusulas contratuais quando configurado o leilão extrajudicial, com a arrematação e adjudicação do imóvel pela CEF, em virtude da ausência de relação contratual entre os Autores e o agente financeiro. Nessa hipótese caracteriza-se a perda de objeto da demanda judicial, de...
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO E ADJUDICADO. PERDA DO OBJETO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. Interesse de agir diz respeito à condição da ação e é matéria de ordem pública, podendo ser resolvida de ofício pelo julgador em qualquer momento da marcha processual. Precedente do STJ. II. Não há falar em cerceamento do direito de defesa e nem em revisão de cláusulas contratuais quando configurado o leilão extrajudicial, com a arrematação e adjudicação do imóvel pela CEF, em virtude da ausência de relação contratual entre os Autores e o agente financeiro. Nessa hipótese caracteriza-se a perda de objeto da demanda judicial, de...
... da Carta Política e promover o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos ...
