controle da constitucionalidade de atos normativos
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade; ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX ... e) na interlocução com os órgãos de controle" externo; ... f) no relacionamento e na articulaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PROCURADOR ... constitucionalidade de leis ou atos normativos locais em face da ... Constituição ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ... da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados ... § 3o Aplica-se o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ocasião da protocolização e dos demais atos ... #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020 ... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e ... § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido sua execução suspensa ... VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições ... parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da ...
-
Acórdão Nº 5647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de...
... CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE, PELO UNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE LEIS E ATOS ... NORMATIVOS ... MUNICIPAIS ... DA ... -
Acórdão Nº 1430984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS POR DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA SUSTAR ATOS DO...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL ... 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATOS ... NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. SUSTAÇÃO DOS ... -
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... IV - ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na ... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE ... Art. 6º Os cargos de Analista de Finanças e ... -se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos; ... X - realizar ...
-
Acórdão nº 2015/0090919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇAS ... NORMATIVOS" ... DECLARADOS ... INCONSTITUCIONAIS POR \xC2" ... Constituição do Estado, em controle difuso de constitucionalidade. ...
-
Decisão monocrática Nº 0047110-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 05-10-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS ... NORMATIVOS NO ÂMBITO DA DÚVIDA ... E DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE QUE PRESSUPÕE A ... EXISTÊNCIA DE UM PROCESSO ... ATRAVÉS DO CONTROLE DIFUSO – ... INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO ...
-
Acórdão nº 2013/0004050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... controlecionalidade das leis e atos" normativos. É ... medida processual \xC2" ...
-
Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO. CRIME IMPEDITIVO. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.1. "A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas...
-
Acórdão nº 1149 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR SINDICATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. No âmbito da representação sindical, somente podem promover o controle concentrado da constitucionalidade dos atos normativos os órgãos confederativos, organizados na forma legal. Agravo regimental improvido.
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a conveniência política das ... ção do trabalho prestado pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro? ... 13.5. Há clareza na delimitação da área ...
-
Processo nº 0001378-36.2013.8.19.0032 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... se aplicando, ... controle" difuso ... constitucionalidade das leis e\xC2" atos normativos, o regime ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001345-88.2016.8.19.0081 (Criminal), 13-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Ação ajuizada por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação de o ente político deixar de debitar de seu soldo contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e repetir as contribuições debitadas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência para...
... (RITJRJ, art. 103), e se aplicando, no controle difuso ... da constitucionalidade das leis e atos normativos, o ... regime das nulidades dos atos jurídicos, ... -
Processo nº 0316430-63.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... se aplicando, ... controle" difuso ... constitucionalidade das leis e\xC2" atos normativos, o regime ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002288-35.2008.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Ação ajuizada por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação de o ente político deixar de debitar de seu soldo contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e repetir as contribuições debitadas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência para...
... (RITJRJ, art. 103), e se aplicando, no controle difuso ... da constitucionalidade das leis e atos normativos, o ... regime das nulidades dos atos jurídicos, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0204147-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Ação ajuizada por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação de o ente político deixar de debitar de seu soldo contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e repetir as contribuições debitadas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de
... (RITJRJ, art. 103), e se aplicando, no controle difuso ... da constitucionalidade das leis e atos normativos, o ... regime das nulidades dos atos jurídicos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em ... especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... normativos visando à prevenção, à assistência e à ...