controle da constitucionalidade dos atos normativos

• Acórdãos nº 129922 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO - Ação Declaratória - IPTU referente aos exercícios de 2000 e 2001- Alegação de isenção de IPTU em razão de adoção de criança - Lei Municipal n° 3.293/98 e 118/01 - Recusa da Municipalidade em dar cumprimento à lei municipal sob o fundamento de inconstitucionalidade - Fundamento inválido - A presunção é de que toda norma posta é constitucional, em respeito ao processo legislativo, de cunho preventivo - Somente o Poder Judiciário está legitimado a efetuar o controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, seja pelo sistema difuso ou concentrado, no âmbito repressivo - Isenção reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvldo.

• Acórdão nº 70030416218 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO Nº 001/2009 DA VEC DE PORTO ALEGRE. Preliminar. Cabimento do Writ. Requisitos. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ¿ art. 5º, LXIX da CF/88. Edição de Provimento criando um novo sistema de cumprimento de pena, consistente na possibilidade dos presos do regime semi-aberto e aberto pernoitarem, em suas residências, dia sim, dia não. Violação de dispositivos legais e do direito fundamental da sociedade à segurança e, do preso, da correta individualização da pena. Presença dos requisitos autorizadores do manejo ...

...� dado atuar como legislador negativo, no controle da legalidade e constitucionalidade dos atos norma... e constitucionalidade dos atos normativos. Sobre o ponto, já dispôs o E. Supremo Tribunal ...

• A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão

Introdução. 2. Argüição de descumprimento de preceito fundamental . 2.1 O § 1º do artigo 102 da Constituição. 2.2 Legitimação Ativa. 2.3 Objeto. 2.4 "Preceito fundamental decorrente desta Constituição". 2.5 Atos do Poder Público. 2.5.1 Controle da constitucionalidade dos atos normativos municipais. 2.6 Modalidades. 2.7 Subsidiariedade da argüição. 2.8 Procedimento. 3. Efeitos da decisão proferida na argüição de descumprimento de preceito fundamental. 3.1 A manipulação dos efeitos da decisão proferida na argüição. 3.2 Análise da compatibilidade da manipulação dos efeitos da decisão na argüição com a Constituição Federal. Conclusões. Bibliografia. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 12, Março 2002

• Aplicação prática da interpretação conforme a Constituição - Practical application of an interpretation according to the Constitution

O controle da constitucionalidade dos atos normativos tem repercussão prática na vida do cidadão. Essa verificação de adequação entre o texto legal e a Constituição não raro muda o rumo de uma nação. A interpretação conforme a Constituição é uma das maneiras de se proceder a tal averiguação. O Código Civil de 2002, em seu art. 2.028, tem flagrante aplicação prática e merece ter interpretação cuidadosamente efetuada para ver efetivada a presunção relativa de constitucionalidade.Palavras-chave: Prescrição. Direito Civil. Interpretação. Direito intertemporal.The control of the constitutionality of the statutory acts leaves a concrete impression in citizen’s life. The act of achieving the balance between the legal text and the Constitution may, with certain frequency, change the cou...

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 2-2006, Janeiro 2006
• Sumario

• Acórdão nº 1149 de Tribunal Pleno, 06 de Outubro de 1995

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR SINDICATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. No âmbito da representação sindical, somente podem promover o controle concentrado da constitucionalidade dos atos normativos os órgãos confederativos, organizados na forma legal. Agravo regimental improvido.

• nº 4584055200 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Janeiro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória - IPTU referente ao exercício de 2004 - Alegação de inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas - Indeferimento da inicial - Processo extinto, sem julgamento do mérito - A ação anulatória mostra-se apta para definir a situação entre as partes, pois o autor se insurge contra o lançamento do tributo, cuja análise constitucional deve ocorrer por via de exceção - Sistema difuso de controle de constitucionalidade da lei e dos atos normativos do poder público - Sentença afastada - Recurso provido.

• Aproximação dos efeitos das decisões do controle difuso com o concentrado

O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do recurso extraordinário. This paper aims studying the effects of law's diffuse control of constitutionality in the Brazilian legal system, when required the conditon of reserva de plenário and their approach to the effects of concentrated control of constitutionally, as well as the effects of the Constitutional Amendment n. 45, in that it imposed the requirement of social repercussion for the ...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 6, Julho 2009

• Processo nº 1998.001.01471 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 11 de Agosto de 1998

Acao Consignatoria. Mensalidades escolares. A legislacao aplicavel `a especie (Lei n. 8170/91, Lei 8869/94 e Lei n. 8880/94) e' valida e nao pode deixar de ser aplicada, sendo as escolas particulares delegatarias do Poder Publico responsavel pela educacao, nao tendo dita legislacao sido desconstituida formalmente pelo orgao maximo que exerce o controle da constitucionalidade dos atos normativos na Federacao. Precedentes (AC 4528/97 5a. Camara Civel - Unanime - Rel. Des. Ronald Valladares - Julg. 30/10/97; AC 148/96 - 5a. Camara Civel - Rel. Des. Miguel Pacha). De suscitar, de oficio, a decretacao de nulidade do "decisum" de primeiro grau, para que nova sentenca seja prolatada, com enfrentamento do merito. Decisao unanime. (CEL)

• Acórdãos nº 994050145784 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL - Consignação em Pagamento - IPTU e taxas dos exercícios de 2000 e 2001 - Alegação de isenção de IPTU em razão de adoção de criança - Lei Municipal n° 3.293/98 e 118/01 - Recusa da Municipalidade em dar cumprimento à lei municipal sob o fundamento de inconstitucionalidade - Fundamento inválido - A presunção é de que toda norma posta é constitucional, em respeito ao processo legislativo, de cunho preventivo - Somente o Poder Judiciário está legitimado a efetuar o controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, seja pelo sistema difuso ou concentrado, no âmbito repressivo - Consignação do valor da taxa de lixo - Sentença reformada - Recurso provido.

• Acórdão nº 913 de Tribunal Pleno, 05 de Maio de 1995

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. ARTIGO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03/93, NA PARTE EM QUE ALTERA OS ARTIGOS 102 E 103 DO TEXTO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. - JA SE FIRMOU NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE AS ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL PARA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM DE PREENCHER O REQUISITO OBJETIVO DA RELAÇÃO DE PERTINENCIA ENTRE O INTERESSE ESPECIFICO DA CLASSE, PARA CUJA DEFESA ESSAS ENTIDADES SÃO CONSTITUIDAS, E O ATO NORMATIVO QUE E ARGUIDO COMO INCONSTITUCIONAL (CFE. AS ADINS. 77, 138 E 159). - NO CASO, TRATA-SE DE QUESTÃO INTERNA DO PODER JUDICIARIO,CUJO PRETENSO INTERESSE DA MAGISTRATURA E COLOCADO EM TERMOS DE CONTRAPOSIÇÃO DE PODERES ENTRE SEUS ÓRGÃOS ...

...DE CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO VINCULANTE, EFICACIA ERGA. OMNES, (STF), C...