PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE PRIVADA NA AÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM, IBAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS (COPAM), FEAM, IGAM E BNDES. O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE POR ATO OMISSIVO DO QUAL RESULTE LESÃO AMBIENTAL EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO. As entidades de direito público responsáveis pela vigilância, controle e fiscalização da atividade mineradora, juntamente com a empresa extrativista, possuem legitimidade para responder como sujeitos passivos em ação de reparação por danos ambientais que se alega sofridos por particular em sua fazenda, os quais causaram crateras (dolinas) e a morte de animais, por contaminação da água. Legitimidade do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral qu...
...- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;. ........................
...desenvolvidas pela empresa - controle de poluição da água, ar e solo, movimento de te...
Nota prévia: saneamento básico e federação. II. O sistema das águas na constituição. II.1. Propriedade das águas na Constituição Federal de 1988. II.2. Utilização múltipla da água: tratamento constitucional das competências. a) Administração dos recursos hídricos. b) Outorga do uso das águas. c) Proteção ambiental e controle da poluição. d) Saneamento básico. III. Saneamento básico na constituição de 1988. III.1. Competência para a prestação do serviço de saneamento básico. a) Competência comum: cooperação entre os entes (art. 23, IX). b) Municípios: interesse local (art. 30, V). c) Estados: interesse comum; região metropolitana (art. 25, § 3º). d) União: planejamento e participação na execução (art. 200, IV). III.2. Conflito de competências potencial entre Estado e Municípios: inter...
AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DESCABIDO. A obrigação do Estado em relação a outorgas e fiscalização de poços artesianos decorre de previsões constitucional e legal. É cabível a intervenção de terceiro pelo chamamento quando configurada obrigação solidária, o que não ocorre no caso. Apesar de competente, não tem o município o dever de fiscalização quando relacionado a outorgas e tamponamentos por sua ausência. Consoante a legislação pertinente, cabe ao Estado, através do Departamento de Recursos Hídricos e da FEPAM, conceder outorgas e fiscalizar poços artesianos no que a elas concerne. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REEXAME NE...
... se incluem entre os bens dos Estados as águas subterrâneas, . verbis:. I - as águas superficia... articulação com os responsáveis pelo controle de qualidade da água, de acordo com as diretrizes... legislação ambiental, de controle da poluição e sanitária. Parágrafo 1º - Alienando-se a ativ...
... do negócio a gestão que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo....II- a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder d... e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que...
AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DESCABIDO. A obrigação do Estado em relação a outorgas e fiscalização de poços artesianos decorre de previsões constitucional e legal. É cabível a intervenção de terceiro pelo chamamento quando configurada obrigação solidária, o que não ocorre no caso. Apesar de competente, não tem o município o dever de fiscalização quando relacionado a outorgas e tamponamentos por sua ausência. Consoante a legislação pertinente, cabe ao Estado, através do Departamento de Recursos Hídricos e da FEPAM, conceder outorgas e fiscalizar poços artesianos no que a elas concerne. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REEXAME NE...
... se incluem entre os bens dos Estados as águas subterrâneas, . verbis:. I - as águas superficia... articulação com os responsáveis pelo controle de qualidade da água, de acordo com as diretrizes... legislação ambiental, de controle da poluição e sanitária. Parágrafo 1º - Alienando-se a ativ...
... histórica necessidade de abastecimento de água de municípios localizados no semi-árido, no agre... condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor par... de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e ...
... nas nascentes e nos chamados "olhos d'água"; (c) paralisar imediatamente as atividades agríc... relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso do... do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. No mesmo texto, o art....
Recurso em Sentido Estrito. Crimes ambientais imputados a pessoa jurídica. Rejeição da denúncia. Atipicidade da conduta resultando na ausência de justa causa.I - Inquérito Policial instaurado em 07/04/2006, que ensejou denúncia oferecida à pessoa jurídica, ora Recorrida, pelos crimes previstos nos artigos 54, §5º (rectius §2º, V) e 60, c/c 21 a 23 da Lei 9.605/98, porquanto no exercício de sua atividade de manutenção, lavagem e pintura de veículos, estaria operando sem licença ambiental, e ainda, causando poluição do solo e atmosférica.II Denúncia anteriormente rejeitada, com fulcro em ilegitimidade passiva da ora Recorrida, que foi reformada por essa Câmara em 04/11/2008, determinado ao Juízo a quo, a análise dos demais requisitos legais pertinentes ao juízo de admissibilidade da acu...
... préfiltragem, permitindo, assim, o controle da aplicação da tinta, evitando contato dos ...
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