DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTARQUIA ESTADUAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR ILÍQUIDO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL MEDIANTE COMPENSAÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM MICROBACIA DIVERSA DO IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IEF - APLICAÇÃO LEI ESTADUAL 14.309/02 - CORTE SUPERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO DA DECISÃO - "EX TUNC" - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LIMITAÇÃO A DETERMINADAS HIPÓTESES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Não consta disposta na Lei n.º 7.347/85 a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nos casos de procedência ...
...o pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade de Lei Estadual. Arguem a c..., conservação da natureza, defesa dos solos e dos recursos naturais, proteção do meio ambiennte e controle da poluição (..)". Contudo, enquanto cabe a União disciplinar...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... através da transparência, análise e controles, mas em uma atitude de alarme" disse o bispo Elio ... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio...es, deve-se-prestar atenção no impacto de solos e condições climáticas diferentes. Esta abordag...
... condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor par... de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e ... VIII: Mapas Hidrogeológicos; Mapas de Solos; Mapas de Terras Para Irrigação VOLUME IX: Mapas...
Fiscobras 2011. Dnit. 2º Bec. Obras De Duplicação E Restauração Da Br-101/ne, No Estado Da Paraíba, Entre A Divisa Rn/pb E A Divisa Pb/pe, Lotes 3, 4 E 5. Condicionantes De Licença De Instalação Não Atendidas. Ausência De Licenças Ambientais De Competência Estadual E Local. Obra Em Andamento Com Licença Prévia Ou De Instalação Vencidas. Liquidação Irregular De Despesa. Superfaturamento Decorrente De Quantitativos Inadequados. Quantitativos Inadequados Na Planilha Orçamentária. Projeto Executivo Deficiente Ou Desatualizado. Projeto Básico/executivo Sub Ou Superdimensionado. § 3º Do Art. 95 Da Lei 12.309/2010 (ldo 2011). Oitiva Das Entidades Responsáveis Pelas Obras E Das Empresas Contratadas
...Deficiências de controles - Deficiências de controles e fiscalização por ... diretrizes do PBA nº 1 (Controle da poluição e da degradação ambiental na construção/recupe..., causados pela chuva e intempéries, em solos onde a vegetação é escassa e não mais protege ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... variedades transgênicas na microbiota dos solos brasileiros. Ao contrário do que diz a empresa no... a produzir novas espécies de cujo o controle não se tem. Ainda consoante o parecer técnico co... de meio ambiente, degradação e poluição:. Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, ente...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. QUEIMADA EM CAMPO NATIVO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA OU COMPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovada a ocorrência do dano ambiental, decorrente de queimada em campo nativo, surge a obrigação de reparação ou de compensação, bem definidas na sentença, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Observância de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que buscam a preservação do meio ambiente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043178524, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)
...§ 2º - . O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá...XI - promover o manejo ecológico dos solos, respeitando sua vocação quanto à capacidade de..., implementação, execução e controle da política ambiental do Estado. Prevê o Código...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... variedades transgênicas na microbiota dos solos brasileiros. Ao contrário do que diz a empresa no... a produzir novas espécies de cujo o controle não se tem. Ainda consoante o parecer técnico co... de meio ambiente, degradação e poluição:. Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, ente...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... através da transparência, análise e controles, mas em uma atitude de alarme" disse o bispo Elio ... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio...es, deve-se-prestar atenção no impacto de solos e condições climáticas diferentes. Esta abordag...
SENTENÇA. NULIDADE. Não há necessidade de a sentença registrar todos os elementos de prova produzidos pela defesa e rebatê-los ou aceitá-los, um a um. Se a fundamentação rechaça todas as teses defensivas, o ato sentencial está perfeito, assim como também é assente na jurisprudência o entendimento de que não há a necessidade de o juiz enfrentar todas as teses sustentadas pela defesa, se seu posicionamento for claro e em sentido contrário, implicando em uma rejeição implícita das teses defensivas. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MP. Não há qualquer ilegalidade no fato de o MP ter efetuado a coleta de elementos indiciários, nem sequer irregularidade. DILIGÊNCIAS. O indeferimento de diligências desnecessárias não implica em cerceamento de defesa capaz de anular o processo, pois compete ao Jui...
... e regulamentos pertinentes, causando poluição capaz de resultar em danos à saúde humana, além... que a maioria dos vazamentos estão sob controle mas não descarta a possibilidade de surgirem outr... mesmo nas encostas mais íngremes, solos espessos e evoluídos (Solo Podzóico Vermelho-Ama...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
... que possam ser objeto de ações de controle a serem realizadas pelo TCU. 1.3 Metodologia. 3. A..., proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as floresta...Biodiversidade. Solos. Recursos Hídricos. Florestas. Atmosfera. Ativida...
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