AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. DANO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. COMPETENCIA. BRIGADA MILITAR. A Patrulha Ambiental da Brigada Militar tem competência para apurar a prática de infrações ambientais e realizar controle da poluição sonora mediante a aferição do ruído. A redução da poluição sonora (música ao vivo) aos limites legais, no decorrer da instrução da ação civil pública, acarreta a perda do objeto do pedido de interdição das atividades do estabelecimento por fato imputado ao réu. Afigura-se irrelevante não tenha sido juntado aos autos o projeto de contenção acústica, bastando a comprovação da observância dos níveis de ruído pela Patrulha Ambiental. O estabelecimento comercial que, por longo período (dois anos), causou poluição sonora tem o dever de reparar o dano ca...
POLUIÇÃO SONORA. Pirassununga. Emissão de ruídos em nível superior ao permitido pela Norma NBR 10.151 da ABNT, conforme Resolução do CONAMA n" 01/90. - 1. Cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de perícia diante dos laudos e esclarecimentos apresentados pela CETESB. De qualquer forma, nova perícia não poderia ser realizada diante da concessão da tutela antecipada e a prova testemunhai não teria utilidade: a infração consiste na emissão de ruído acima do admitido pela legislação e independe do efetivo incômodo dos vizinhos. - 2. Poluição sonora. LE n" 997/76. A LE n" 997/76 instituiu o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente; ao considerar como poluente toda e qualquer energia liberada no ar, de forma a torná-lo ofensivo à saúde ou inconveniente ao bem e...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO. POLUIÇÃO SONORA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. Da legitimidade passiva do Município de Santa Cruz do Sul Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do art. 267 do CPC. Contudo, no caso dos autos, não merece guarida a prefacial suscitada, uma vez que de a...
...ruídos acima do permitido. poluição sonora. infrações de trânsito. fiscalização a... QUE É EVIDENTE O SEU DEVER DE ATUAR NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA NAS VIAS URB...
Requerente - Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Requeridos - Governador do Distrito Federal e outros. Relatora - Desa. Vera Andrighi. Conselho Especia
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. CULTOS RELIGIOSOS. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se a demanda de ação civil pública objetivando o controle de poluição sonora, a competência para o julgamento da matéria é de uma das Câmaras pertencentes aos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, conforme parágrafo 1º, do art. 11, da Resolução 01/98 deste Tribunal. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018479436, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 06/12/2007)
...ruídos acima do permitido. poluição sonora. infrações de trânsito. fiscalização a... que é evidente o seu dever de atuar no controle e fiscalização da poluição sonora nas vias. ur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA. PEDIDO DE CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. INDEFERIMENTO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL POR VIA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o acolhimento de pedido de interdição e fechamento provisório de estabelecimento privado formulado pelo Ministério Público em ação que dirige exclusivamente contra o particular proprietário, já que, em verdade, trata-se de uma forma de controle jurisdicional reflexo sobre a Administração Pública Municipal, que não está nos autos e a quem cabe o exercício do poder de polícia sanitária. Agravo de instrumento improvido. Voto vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70011899705, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: W...
...Ela combaterá a poluição sonora. A legitimidade ativa do Ministério Públi...
Tomada De Contas Especial. Contrato De Repasse Para Obras De Infraestrutura Urbana No Município De João Pessoa/pb. Soprebreço. Citação. Não Comprovação. Possibilidade De Adoção De Outra Composição De Custo Unitário Para O Serviço Mais Relevante Do Contrato Em Termos Financeiros. Sobrepreço Residual Inferior A 8% Do Valor Dos Contratos. Matéria Análoga Apreciada Pelo Tcu Em Outras Oportunidades. Descaracterização Do Débito. Arquivamento. Ciência Aos Responsáveis. A Aferição De Sobrepreço Em Contrato De Obra Pública Deve Pautar-se Pelo Uso De Composição De Custo Unitário Disponível Ao Gestor À Época De Elaboração Do Orçamento De Referência, Mesmo Que, Para Isso, Sejam Necessárias Adaptações Com a Finalidade De Ajustá-la Às Particularidades Do Serviço Que Se Preste À Comparação...
...2. A Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex/PB), depois d...ão de máquinas; rigoroso controle de poluição sonora e ambiental; e custo mais elevado de insumo...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLUIÇÃO SONORA POR FALTA DE CONTROLE DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. A reparação de danos é impositiva a partir da demonstração do dano, da conduta exercida pelo agente e o respectivo nexo de causalidade entre ambos. A CF não previu exceções quanto às espécies de danos sujeitas a reparação; mesmo os danos morais são passíveis de serem indenizados sem qualquer discussão em torno da culpa do agente público. As omissões do Município de Santa Cruz do Sul foram provadas. Caso em que existe a obrigação de coibir a degradação ambiental e preservar o sossego público A legislação vigente coloca à disposição do aparato público, além do respectivo poder de polícia que lhe é reservado, sanções pecuniárias e administrativas suficientes a coibir at...
..., estando submetido a intensa carga de poluição sonora e sendo violado em seus direitos fundamenta...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURAL. ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS A REDUZIR A POLUIÇÃO SONORA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. O Município tem legitimidade para responder aos termos da ação, uma vez que tem o dever de empregar medidas tendentes à redução da poluição sonora na cidade e, sobretudo, tinha o dever, imposto judicialmente, de fiscalizar a área. Uma vez desatendidas as determinações impostas judicialmente, em ação cominatória e em ação civil pública, o Município responde objetivamente pelos prejuízos ocasionados aos autores, na condição de moradores de via afetada por enorme poluição sonora. ...
... territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo ur...
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