A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas, inclusive quanto à licitude dos descontos efetuados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Ao apreciar pedido de liminar na reclamação n.º 6.266-0 DF (visando à suspensão da Súmula n.º 228 do TST), o Supremo Tribunal Federal concluiu que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, atuar como legislador positivo, estabelecendo regra que substitua a inconstitucional - o que impõe a aplicação à espécie do disposto no artigo 192 da CLT, pertinente à base de cálculo do adicional de insalubridade. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAP...
I- Introdução. II- A LEI 9882/99. 1- Ampliação do leque de situações que podem ser objeto de controle concentrado:. 2- Antecipação das decisões sobre controvérsias constitucionais pelo STF:. 3- Análise de fatos e prognoses. 4- Abertura procedimental:. 5- Valor das decisões:. III- A lei 9868/99. 1- Procedimento na ADIN e na ADC. 2- Medida cautelar no âmbito do controle de constitucionalidade. 3- Efeitos das decisões no controle abstrato de normas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 1º DA LEI 5.021/69 E 15, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 9.527/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 E 62-A DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE A INCORPORAÇÃO. Hipótese em que se analisa o direito à incorporação de quintos aos vencimentos dos servidores públicos federais efetivos, pelo exercício de função ou cargo comissionado. Sobre o art. 18 da Lei 1.533/51, ou seja, quanto à tese de decadência da ação mandamental, verifica-se, da acurada análise do voto condutor (fls. 61-82) e do...
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que soment...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 E 62-A DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE A INCORPORAÇÃO. Em relação à alega violação do art. 535 do CPC, constata-se que a recorrente não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. Tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública, qual seja, a falta de pagamento das parcelas de quintos adquiridas pelo exercício de cargos comissionados no período compreendido entre a edição da Lei 9.624, de 8.4.1998 e a publicação da MP 2.225-45/2001, em 4.9.2001, não há fal...
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que soment...
Atualmente, prevê a vigente Constituição da França, de 4 de outubro de 1958, um órgão político - o Conseil Constitutionnel - como o único competente para exercer a fiscalização da constitucionalidade das leis naquele país "Não se trata de tribunal, nem se situa na organização e estrutura dos tribunais judiciais e administrativos" "A reforma constitucional de 23 de julho de 2008, que modificou a Constituição Francesa de 4 de outubro de 1958, alterou significativamente o modelo francês de controle de constitucionalidade, para permitir, ao lado de uma fiscalização preventiva, um controle repressivo da constitucionalidade das leis" "Em face da reforma constitucional (...), permitiuse ao Conselho Constitucional realizar um controle repressivo de constitucionalidade, sempre que a ...
APELAÇÃO - Ação Declaratória - IPTU referente aos exercícios de 2000 e 2001- Alegação de isenção de IPTU em razão de adoção de criança - Lei Municipal n° 3.293/98 e 118/01 - Recusa da Municipalidade em dar cumprimento à lei municipal sob o fundamento de inconstitucionalidade - Fundamento inválido - A presunção é de que toda norma posta é constitucional, em respeito ao processo legislativo, de cunho preventivo - Somente o Poder Judiciário está legitimado a efetuar o controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, seja pelo sistema difuso ou concentrado, no âmbito repressivo - Isenção reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvldo.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS". MP N. 2.225-45/2001. RECONHECIMENTO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública, qual seja, a falta de pagamento das parcelas de quintos adquiridas pelo exercício de cargos comissionados no período compreendido entre a edição da Lei 9.624, de 8.4.1998 e a publicação da MP 2.225-45/2001, em 4.9.2001, não há falar em prescrição do fundo de direito. É possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/1998 - até 5 de setembro de 2001 - data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/2001....
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que soment...
AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SALÁRIO BÁSICO - MATÉRIA PACIFICADA PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA SBDI-1 DO TST - SÚMULA Nº 83 DO TST INAPLICÁVEL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 77 DA SBDI-2 DO TST. Se, à época da prolação da decisão rescindenda, a matéria relativa à impossibilidade de incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico já havia sido pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 desta Corte, considera-se inaplicável à hipótese o teor da Súmula nº 83 do TST, uma vez que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2, a data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos tribunais a interp...
... essa técnica de decisão em sede de controle de constitucionalidade das leis), cujo escopo não...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. EFEITOS ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGALIDADE. "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante" (REsp 697.036/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/8/2008). É possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/1998 - a 5 de setembro de 2001- quando ent...
Embargos à execução fiscal.IPTU dos exercícios de 1999 e 2000.Loteamento. Isenção parcial prevista no art. 63, § 8º do Código Tributário Municipal, na redação trazida pela Lei Municipal 1.936/92. Sentença de procedência que reconhece o excesso de execução. Apelações. Decidido de 1. grau que aborda toda a matéria necessária ao desate da controvérsia, atento às provas carreadas aos autos. Preliminar de nulidade rejeitada. Inconstitucionalidade. Direito pós-constitucional. Vícios de forma e de iniciativa supervenientes a texto constitucional derivado. Irrelevância, no caso. Ausência de incompatibilidade material. Constitucionalidade da Lei Municipal. Interpretatio et Applicatio. Incindibilidade. É verdade que o dispositivo legal em que se funda a isenção parcial é firme no sentido de que...
... de texto, são técnicas de controle de constitucionalidade das leis e demais atos norm...
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