controle de constitucionalidade das leis
- Controle de Constitucionalidade das Leis: Efeitos de suas decisões por: Letras Jurídicas Editora, 2015
- Justiça, profissionalismo e política. O STF e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil por: FGV - Direito Rio, 2011
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos financeiros que ... ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e ... § 3º Além das hipóteses previstas nas leis" específicas de cada tributo ou contribuição, n\xC3" ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais
O município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF não é suficiente para prevenir todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... De mesmo modo, a pronúncia ... 7 BittenCourt, C. A. Lúcio. O contrôle jurisdicional da constitucionali-dade das leis ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968. p. 36-37 ... 8 Cf. RE n.º 179170, rel. Min. Moreira Alves, 1.ª Turma, j. 9/6/1998, assim ementado: ...
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O controle de constitucionalidade
... Segundo Cappelletti, na antiga civilização ateniense, a incompatibilidade entre as leis superiores vigentes ( nomoi ) e os decretos ( pséphismata) editados pela Assembleia Popular ( Ecclesía ), gerava dois efeitos distintos. Em ...
- Introdução ao estudo do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos
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Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
... Pedro I, não previu o controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos. De outro lado, atribuiu ao Legislativo o poder de “fazer Leis, interpretá-las, suspendê-las, e rovogá-las” e “velar na guarda da Constituição” (art. 15, VIII e IX), com nítida inspiração na ideia ...
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'Precisamos de órgão para fazer controle prévio de constitucionalidade das leis'
Entrevista: Dirley da Cunha Júnior, juiz federal e professor
O quinto constitucional, pelo qual advogados e promotores chegam às cortes, é “antirrepublicano”, afirma o juiz federal e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Dirley da Cunha Júnior. “O Judi... -
O que resta ao Senado no controle difuso da constitucionalidade das leis?
O que resta ao Senado no controle difuso da constitucionalidade
O sistema de controle da constitucionalidade das leis no Brasil é tradicionalmente denominado “misto” por agregar elementos dos modelos difuso/incidental norte-americano e concentrado/abstrato austríaco. O que poderia configurar um sistema ideal, ... -
Prefácio
... a incumbência de prefaciar a obra Controle de constitucionalidade das leis: efeitos de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no ... V - Secretaria de Controle Interno ... Art. 4° À Secretaria de ... ção e o funcionamento regulados pelas Leis n° 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ...
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O fenômeno da inconstitucionalidade
... que aquele previsto para a produção de leis ordinárias ... A segunda consequência diz ... denomina “exigência de constitucionalidade” ou “princípio da constitucionalidade”. 1 ... Palu, Oswaldo Luiz. Controle de constitucionalidade ... 2. ed. São Paulo: ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado ... à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; ... VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria ...
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A Constituição e sua Supremacia
... época, reconhecia-se a diferença entre as leis comuns editadas pelos órgãos do Estado e as ... , não serve como parâmetro para o controle de constitucionalidade. No sentido da formação ...
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Acórdão nº 2013/0004050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... controlecionalidade das leis e atos normativos. É ...
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Bibliografia
... Simplificação do controle de constitucionalidade. In: As vertentes do ... ôle jurisdicional da constitucionalidade das leis. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968 ...
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Introdução
INTRODUÇÃO ... A introdução do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, ...
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Considerações finais
CONSIDERAÇõES FINAIS ... O controle judicial de constitucionalidade surgiu como um ...
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Acórdão nº 2007/0129816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A ação popular é imprópria para o controle da constitucionalidade das leis pelo sistema ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno ... ARTIGO 7 ... No caso de licitação para ... constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, ...
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Acórdão nº 2014/0118386-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 10/2008 DO TJ/SC. ATO NORMATIVO QUE SE ASSEMELHA À LEI EM TESE. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O INSS ajuizou ação ordinária com o objetivo de obstar o modo de pagamento de precatórios
... constitucionalidade" pode ser exercido por qualquer \xC3" ... o controle ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de ...