controle de constitucionalidade das leis

3 similar searches for controle de constitucionalidade das leis
  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

1 source for controle de constitucionalidade das leis
More than 10.000 documents for controle de constitucionalidade das leis
  • O município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF não é suficiente para prevenir todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito municipal. Assim, o objetivo deste trabalho é, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, estudar as possibilidades do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da utilização ação civil pública que, sendo ação constitucional com legitimidade ativa bem mais ampla do que as ações de controle concentrado de constitucionalidade, e com um objeto processual extremamente amplo...

  • I- Introdução. II- A LEI 9882/99. 1- Ampliação do leque de situações que podem ser objeto de controle concentrado:. 2- Antecipação das decisões sobre controvérsias constitucionais pelo STF:. 3- Análise de fatos e prognoses. 4- Abertura procedimental:. 5- Valor das decisões:. III- A lei 9868/99. 1- Procedimento na ADIN e na ADC. 2- Medida cautelar no âmbito do controle de constitucionalidade. 3- Efeitos das decisões no controle abstrato de normas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:.

  • A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas, inclusive quanto à licitude dos descontos efetuados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Ao apreciar pedido de liminar na reclamação n.º 6.266-0 DF (visando à suspensão da Súmula n.º 228 do TST), o Supremo Tribunal Federal concluiu que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, atuar como legislador positivo, estabelecendo regra que substitua a inconstitucional - o que impõe a aplicação à espécie do disposto no artigo 192 da CLT, pertinente à base de cálculo do adicional de insalubridade. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAP...

  • ...

  • Introdução - Modelos de análise - Discussão dos resultados

  • HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos constitucionais de criminalização: A Constituição de 1988 contém significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas é possível identificar um mandato de criminalização ex...

  • Introdução - Argumentos vencedores - Argumentos vencidos

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. LEI ORÇAMENTÁRIA. OBJETO. LEIS, ATOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - Tratando-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, não cabe a apreciação de argumentos que apontem violação a dispositivos infraconstitucionais. - O controle da constitucionalidade das leis, só deve ser feito em leis, atos genéricos e abstratos, não admitindo sua interposição em casos de análise de leis específicas a respeito de um exercício anual, pois essas produzem efeitos concretos e limitados ao ano de seu exercício.

  • HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de crimina...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 1º DA LEI 5.021/69 E 15, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 9.527/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 E 62-A DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE A INCORPORAÇÃO. Hipótese em que se analisa o direito à incorporação de quintos aos vencimentos dos servidores públicos federais efetivos, pelo exercício de função ou cargo comissionado. Sobre o art. 18 da Lei 1.533/51, ou seja, quanto à tese de decadência da ação mandamental, verifica-se, da acurada análise do voto condutor (fls. 61-82) e do...

    ... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company