controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não ... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos. § 1º No caso de operações de ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade;. #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...atos públicos de liberação da atividade econômica ... de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade;. VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ocasião da protocolização e dos demais atos. #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020. ...III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e ...§ 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão ...§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis" específicas de cada tributo ou contribuição, n\xC3"... ou em ação declaratória de constitucionalidade;. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. 2 - ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... ou em ação declaratória de constitucionalidade;. 2 - tenha tido sua execução suspensa pelo ...VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições. § 3.No ... parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ...ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, ... da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados. § 3o Aplica-se o disposto ... dos procedimentos regulados em outras leis...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... NUMERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. Leis. Art. 2º As leis complementares, ordinárias e ... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a ... pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro?. 13.5. Há clareza na ...
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE. 1. A impossibilidade de avaliação de critérios fáticos, como a produção de prova técnica, em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito local que não pode ser examinada...
... Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ..., nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ... -
Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos ...
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Acórdão nº 1.0000.12.068610-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Entes Federados. Matéria de iniciativa do Poder Executivo. Lei Municipal nº 2.105/12. Criação de curso pré-vestibular. Concessão de auxílio financeiro para o custeio de curso pré-vestibular. Contratação de convênio com instituições de ensino do setor privado. Aumento de despesas. Limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade...
...- A ADI é o instrumento utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, atendo-se ao fato de que o Direito é um ... -
Acordao N° 1412256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Mandado de segurança preventivo coletivo. Icms. Regime da substituição tributária. Recolhimento a maior. Base de cálculo inferior à presumida. Demonstração inequívoca de ameaça concreta. Não ocorrência. Discussão de lei em tese pela via mandamental. Vedação. Súmula 266/stf. Determinação de emenda à inicial. Não cumprida a contento. Indeferimento da...
...finalidade a defesa contra a prática de atos ilegais por autoridade, operando-se com base ...o controle da constitucionalidade das leis e dos atos ... das leis e dos atos normativos deve ser feito, na ação de Mandado de ... -
Processo nº 0001378-36.2013.8.19.0032 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo e Constitucional. Policial Militar. Fundo de Saúde. Contribuição Compulsória. Ação Ajuizada por Policial Militar Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Objetivando a Condenação de O Ente Político Deixar de Debitar de Seu Soldo Contribuições Em Favor Do Fundo Único de Saúde e Repetir As Contribuições Debitadas, Observada a Prescrição Quinquenal, Bem
...109), e . se aplicando, . no . controle" difuso . da . constitucionalidade das leis\xC2" e atos normativos, o regime . ... -
Processo nº 0316430-63.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Policial Militar. Fundo de Saúde. Contribuição Compulsória. Ação Ajuizada por Policial Militar Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Objetivando a Condenação de O Ente Político Deixar de Debitar de Seu Soldo Contribuições Em Favor Do Fundo Único de Saúde e Repetir As Contribuições Debitadas, Observada a Prescrição Quinquenal, Mantendo O Direito À...
...109), e . se aplicando, . no . controle" difuso . da . constitucionalidade das leis\xC2" e atos normativos, o regime . ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002288-35.2008.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Ação ajuizada por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação de o ente político deixar de debitar de seu soldo contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e repetir as contribuições debitadas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência para...
...(RITJRJ, art. 103), e se aplicando, no controle difuso. da constitucionalidade das leis e atos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0204147-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Ação ajuizada por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação de o ente político deixar de debitar de seu soldo contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e repetir as contribuições debitadas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de
...(RITJRJ, art. 103), e se aplicando, no controle difuso. da constitucionalidade das leis e atos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001345-88.2016.8.19.0081 (Criminal), 13-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Ação ajuizada por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação de o ente político deixar de debitar de seu soldo contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e repetir as contribuições debitadas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência para...
...(RITJRJ, art. 103), e se aplicando, no controle difuso. da constitucionalidade das leis e atos ... -
Processo nº 0031210-71.2013.8.19.0014 de Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Policial Militar. Fundo de Saúde. Contribuição Compulsória. Ação Ajuizada por Policial Militar Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Objetivando a Condenação de O Ente Político Deixar de Debitar de Seu Soldo Contribuições Em Favor Do Fundo Único de Saúde e Repetir As Contribuições Debitadas, Observada a Prescrição Quinquenal, Mantendo O Direito À...
...109), e . se aplicando, . no . controle" difuso . da . constitucionalidade das leis\xC2" e atos normativos, o regime . ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... com as diretrizes dos órgãos de controle;. IX - planejar, coordenar e orientar, no âmbito ...II - praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção ... do Ministério, propostas de atos normativos sobre matéria financeira, inclusive sobre ...V - examinar a constitucionalidade e a legalidade das minutas de votos e ...II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros ...
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Acórdão nº 2012/0011736-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão nº 0326039-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. EX ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO A SER PAGA AOS OCUPANTES DE CARGOs COMISSIONADOS NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO. NATUREZA MANIFESTAMENTE INDENIZATÓRIA DA VANTAGEM. INCOMPATIBILIDADE COM O CARÁTER PRECÁRIO DO VÍNCULO FUNCIONAL DOS TITULARES
...funções de controle, apreciar a constitucionalidade das leis e atos. ... das constitucionalidade de leis e atos normativos. emanados pelo poder público, o Tribunal dos ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; . II — os ... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16009 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 1º DA LEI 5.021/69 E 15, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 9.527/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que ... -
Controle de constitucionalidade
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... a garantir que os demais diplomas normativos efetivamente sejam editados em consonância com ... (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...ção coletiva, confôrme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos ... de portarias, circulares e outros atos normativos a serem excedidos pelas mesma autoridades, para a ...á feito sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica jurídica. Parágrafo ...Parágrafo único. O controle exercido pela CODECAN abrangerá as emprêsas ...
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Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POPULAR. TAXA DE ILUMINAÇÃO. DECRETO. ILEGALIDADE. 1. A Ação popular objetivando a suspensão da eficácia do Decreto Municipal nº 62/2003, a fim de excluir-se das faturas de consumo de energia elétrica dos contribuintes do Município de Resende/RJ o valor relativo à Taxa de Iluminação Pública, à falta de previsão...
...(..) Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode ...Tais leis só o são em sentido formal, visto que ...O controle de constitucionalidade é da competência ... pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia ...