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controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos
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6.287 documentos para controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos
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APELAÇÃO - Ação Declaratória - IPTU referente aos exercícios de 2000 e 2001- Alegação de isenção de IPTU em razão de adoção de criança - Lei Municipal n° 3.293/98 e 118/01 - Recusa da Municipalidade em dar cumprimento à lei municipal sob o fundamento de inconstitucionalidade - Fundamento inválido - A presunção é de que toda norma posta é constitucional, em respeito ao processo legislativo, de cunho preventivo - Somente o Poder Judiciário está legitimado a efetuar o controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, seja pelo sistema difuso ou concentrado, no âmbito repressivo - Isenção reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvldo.
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O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do recurso extraordinário. This paper aims studying the effects of law's diffuse control of constitutionality in the Brazilian legal system, when required the conditon of reserva de plenário and their approach to the effects of concentrated control of constitutionally, as well as the effects of the Constitutional Amendment n. 45, in that it imposed the requirement of social repercussion for the ...
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APELAÇÃO CÍVEL - Consignação em Pagamento - IPTU e taxas dos exercícios de 2000 e 2001 - Alegação de isenção de IPTU em razão de adoção de criança - Lei Municipal n° 3.293/98 e 118/01 - Recusa da Municipalidade em dar cumprimento à lei municipal sob o fundamento de inconstitucionalidade - Fundamento inválido - A presunção é de que toda norma posta é constitucional, em respeito ao processo legislativo, de cunho preventivo - Somente o Poder Judiciário está legitimado a efetuar o controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, seja pelo sistema difuso ou concentrado, no âmbito repressivo - Consignação do valor da taxa de lixo - Sentença reformada - Recurso provido.
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..., tendo em vista que os dispositivos normativos que configuram o objeto e o parâmetro de controle...vel o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal perante a Constituição Estadu... controle abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos municipais em face da Constitui...
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AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE RECONHECEU AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DIREITO INSCRITO EM NORMA LEGAL QUE JÁ FORA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EG. STF. Hipótese em que o acórdão rescindendo manteve a condenação do Município de Porto Alegre ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes de aplicação de índices de reajustes previstos em dispositivo de lei municipal, não obstante ter sido declarada a sua inconstitucionalidade pelo STF, por violação do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal. A decretação da inconstitucionalidade produz efeitos erga omnes e ex tunc. Ação rescisória que se julga procedente.
... o STF, ao qual é conferido o poder de controle da constitucionalidade das leis e dos atos normati...
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RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) - A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentra...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 1º DA LEI 5.021/69 E 15, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 9.527/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 E 62-A DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE A INCORPORAÇÃO. Hipótese em que se analisa o direito à incorporação de quintos aos vencimentos dos servidores públicos federais efetivos, pelo exercício de função ou cargo comissionado. Sobre o art. 18 da Lei 1.533/51, ou seja, quanto à tese de decadência da ação mandamental, verifica-se, da acurada análise do voto condutor (fls. 61-82) e do...
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que soment...
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EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INSS. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. RECONHECIMENTO. TEMPUS REGIS ACTUM. - Na concessão do benefício acidentário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo em que preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício, razão pela qual há que se reconhecer a violação literal de disposição de lei no julgamento objeto de rescisão, que determina a aplicação de lei posterior. - Caso concreto em que o segurado, considerando a data do acidente do trabalho, se enquadra na redação original do art. 86, §1º, da Lei 8.213/91, tendo direito ao benefício no percentual de 30% do salário de contribuição, não incidindo a majoração definida posteriormente pela Lei 9.032/97. Rescisão da decisão no ponto em que determinou a aplicação aut...
...CONTROLE DIFUSO NA APLICAÇÃO DA LEI. 1. Inaplicável a S... em sede de controle difuso de constitucionalidade. Inexistência de efeitos ex tunc e erga omnes. A... aplicados para os casos regidos pelas leis anteriores; logo, não seria possível a retroaç... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, inclusive jurisdicionais, como é o ca...
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INSS. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 6.367/76. CABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM SEDE DE REJULGAMENTO. 1. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. 2. Na concessão do benefício acidentário, a lei a ser observada é a lei vigente ao tempo em que preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício, razão pela qual há que se reconhecer a violação literal de disposição de lei no julgamento que aplica lei posterior. Caso concreto em que o autor se enquadra efetivamente no art. 9º da Lei n. 6.367/76, cabendo a concessão do auxílio-suplementar. Prevalência do...
... da jurisprudência do STF, decorrente de controle difuso de constitucionalidade, não atinge as deci... aplicados para os casos regidos pelas leis anteriores; logo, não seria possível a retroaç... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, inclusive jurisdicionais, como é o ca...
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EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INSS. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. RECONHECIMENTO. TEMPUS REGIS ACTUM. - Na concessão do benefício acidentário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo em que preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício, razão pela qual há que se reconhecer a violação literal de disposição de lei no julgamento objeto de rescisão, que determina a aplicação de lei posterior. - Caso concreto em que o segurado, considerando a data do acidente do trabalho, se enquadra na redação original do art. 86, §1º, da Lei 8.213/91, tendo direito ao benefício no percentual de 30% do salário de contribuição, não incidindo a majoração definida posteriormente pela Lei 9.032/97. Rescisão da decisão no ponto em que determinou a aplicação aut...
...CONTROLE DIFUSO NA APLICAÇÃO DA LEI. 1. Inaplicável a S... em sede de controle difuso de constitucionalidade. Inexistência de efeitos ex tunc e erga omnes. A... aplicados para os casos regidos pelas leis anteriores; logo, não seria possível a retroaç... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, inclusive jurisdicionais, como é o ca...
