controle de constitucionalidade das leis municipais

• Acórdão nº 70039483029 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Julho de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. ATOS DE EXONERAÇÃO CALCADOS EM LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESVIO ÉTICO-JURÍDICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 599392818. Reconhecida a inconstitucionalidade das Leis Municipais que ensejaram a exoneração dos autores, mesmo em sede de controle difuso de constitucionalidade, impõe-se a anulação dos atos de exoneração. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70039483029, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 08/07/2011)

• Acórdão nº 1.0000.00.154558-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Outubro de 1999

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As ações de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais são de competência do Tribunal de Justiça, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, não podendo ser deduzida mediante Ação Civil Pública.

• Acórdão nº 1405 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 1988

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM VINCULAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES EXECUTIVAS, A TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. - AINDA QUE SE ADMITA - NÃO E PRECISO ENFRENTAR ESSA QUESTÃO A QUE O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA DA SOLUÇÃO NEGATIVA - QUE OS ESTADOS-MEMBROS POSSAM, EM VIRTUDE DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE QUE TEM, ADOTAR O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DE SUAS CARTAS MAGNAS POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM TESE, MISTER SE FAZ QUE O MODELO FEDERAL SEJA SEGUIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE A TITULARIDADE DESSE PROCESS...

• Processo nº 2000.007.00132 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 24 de Setembro de 2001

Controle abstrato de inconstitucionalidade. O sistema constitucional brasileiro nao permite o controle normativo abstrato de leis municipais, quando contestadas em face da Constituicao da Republica. A fiscalizacao de constitucionalidade das leis e atos municipais, nos casos que estes venham a ser questionados em face da Constituicao da Republica somente e' admissivel em sede de controle incidental (difuso). Inexiste no ordenamento positivo brasileiro, acao direta de incostitucionalidade de lei municipal, quando impugnada "in abstracto" em face da Constituicao da Republica. Improcedencia da representacao. (IRP)

• Processo nº 2004.007.00071 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 21 de Novembro de 2005

Representação por Inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei Municipal 3.661, de 08/10/2003, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário de capelania hospitalar. Vício de iniciativa. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Ofensa à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal subjetiva por evidente vício de iniciativa. A motivação da criação desse tipo de lei constitui expediente, com mero objetivo de obter crédito político pela realização de obras ou serviços em campos materiais nos quais é vedada a iniciativa da Câmara de Vereadores. Vulneração ao princípio constitucional que assegura a independência dos Poderes Municipais. Controle de constitucionalidade das leis intimamente relacionado ao princípio da hierarquia normativa, da supremacia da C...

• Acórdãos nº 369822 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

VOTO N. 1199/10 Ação de nulidade de ato administrativo estadual e de inconstitucionalidade de leis municipais inviabilizadores de procedimento administrativo em andamento visando a instalação de aterro sanitário. Ação cautelar incidental para suspensão do andamento do processo administrativo. Falta dos requisitos legais pertinentes a esta. Objeções de incompetência territorial e de controle de constitucionalidade difuso. Inconstitucionalidade aparente das leis locais, por vício de iniciativa e invasão de competência estadual para decidir sobre instalação de estabelecimento regional privado de tratamento de resíduos sólidos. Artigo 97 da Constituição Federal. Reserva de Plenário. Determinação de encaminhamento ao Órgão Especial do tribunal de Justiça do Estado.

• Acórdão nº 10500 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE” NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) - A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentra...

• Decisão nº 3906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010

... configuram o objeto e o parâmetro de controle da referida ação constituem, respectivamente, re...�vel o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal perante a Constituição Estadu... controle abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos municipais em face da Constitui...

• Processo nº 0064351 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 14 de Setembro de 2011

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei de iniciativa do Poder Legislativo, que institui o direito à isenção de IPTU em favor das vítimas de enchentes e desastres naturais durante o ano de exercício em que a Prefeitura decretar estado de emergência ou de calamidade pública. Preliminar de inépcia da inicial que se afasta. Vício de iniciativa inexistente: "A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário" (STF). Incompatibilidade entre o art. 112, § 1º, II, "d" da CE/89 e o art. 3º da lei municipal, que pretende dizer ao Executivo como proceder para cadastrar as vítimas e encaminhar a relação dos cadastrados entre os órgãos de administração. Procedência parcial: declara-se a inconstitucionalidade do art. 3º ...

...3'º e a constitucionalidade dos artigos 1'º, 2'º, 4'º e 5'º da Lei n'º 1.... a natureza dúplice da ação de controle direto, se declare a constitucionalidade de seus d... de controle da constitucionalidade das leis municipais, o paradigma de contraste é a Consti...

• Acórdão nº 421256 de Primeira Turma, 24 de Novembro de 2006

CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça, e até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. III - Os arts. 74, I, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo não constituem regra de repetição do art. 22 da Constituição Federal. Não há, portanto, que se admitir o co...