controle de constitucionalidade das leis municipais
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A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais
O município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF não é suficiente para prevenir todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dos órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior ... aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos financeiros que ... ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno ... ARTIGO 7 ... No ... ções realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não ... ) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; ... c) ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Processo nº 0013526-39.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Octubre de 2017
... via concentrada de controle da constitucionalidade das leis ... municipais ...
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Processo nº 0060676-50.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
... da lide objetivando o controle ... concentrado de constitucionalidade. ... da constitucionalidade das leis ... constitucionalidade de leis municipais, em face da Constituição Estadual, ...
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Processo nº 0061519-15.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
... Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis ... municipais ...
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Processo nº 0060676-50.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018
... da lide objetivando o controle concentrado de ... constitucionalidade. ... da constitucionalidade das leis ...
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Processo nº 0038546-66.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
... leis ... concentrada ... constitucionalidade das leis municipais, o paradigma de contraste ...
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Processo nº 0058419-52.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
... controle ... constitucionalidade da Lei ... Municipal n.º 5.859 de 13 ... constitucionalidade de leis ... municipais ...
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Acórdão nº 0012648-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2018
... intensidade de controle de um poder sobre o outro, pois é complementado, ... , o controle abstrato de constitucionalidade das ... leis municipais é competência dos ...
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Acórdãos nº 2231529-29.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Abril de 2018
... FORMAL Por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade, vel o controle das leis municipais, usando como paradigma a Lei ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... ítico, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados ... atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos ...
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Controle de constitucionalidade
... , pautando-se na lógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a devida observância dos ... municipais em conflito com as Constituições estaduais, de competência dos ...
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Processo nº 0000409-07.2013.8.19.0069 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018
... por isso que “O único controle ... abstrato de leis ... fiscalização de constitucionalidade ... de leis municipais ...
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Acórdão nº 1.0000.00.154558-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 1999
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As ações de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais são de competência do Tribunal de Justiça, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, não podendo ser deduzida mediante Ação Civil Pública.
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS - ... - Acórdãos nº 0628424-22.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ... , nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ...
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Acórdão nº0000577-36.2011.8.17.0230 de 4ª Câmara de Direito Público, 09-11-2022
... comprovantes de GFIPS, Decretos, Projetos de Leis, Resolues, Requerimentos, Ofcios recebidos e ... 8. DO CONTROLE INTERNO 8.1. O Departamento da Controladoria ... , que o controle preventivo de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais frente ...
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Acórdão nº 1405 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1988
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM VINCULAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES EXECUTIVAS, A TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. - AINDA QUE SE ADMITA - NÃO E PRECISO ENFRENTAR ESSA QUESTÃO A QUE O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL...
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Acórdão nº 2007/0154187-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI MUNICIPAL N. 4199/2005. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ... ação direta de inconstitucionalidade das Leis Municipais ns. 4199/2005 e 2520/1989. Tais leis ... ão vinculada a lei federal, ao exercer o controle de constitucionalidade de lei municipal ... III ...
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Acórdãos nº 0202412-66.2013.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
... subsídio para Secretários Municipais e mandou reajustar os subsídios nas ... de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade; ... VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal ... , por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... III ...
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Controle de constitucionalidade
... da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa estatal, compelindo todas as ... as leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais ... Atos normativos , por sua vez, são todos os demais atos editados ...