controle de constitucionalidade de lei municipal

• Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2010

AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. LIMINAR PARA AFASTAR O DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. As normas do plano diretor não apresentam natureza jurídica de lei em sentido material. Esta se caracteriza pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que contém o plano diretor urbano, que determina con...

• Acórdão nº 337 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 1994

RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. LEI MUNICIPAL. Inconstitucionalidade por ofensa a Constituição Federal. Argüição 'in abstrato', por meio de ação direta, perante Tribunal de Justiça. O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como competência precipua, a sua guarda, art. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite e o difuso, exercido 'incidenter tantum', por todos os órgãos do Poder Judiciario, quando do julgamento de...

• Acórdão nº 2010/0213471-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Duque de Caxias e contra algumas empresas de ônibus ao argumento de que o serviço de transporte coletivo vem sendo prestado pelas empresas mediante termo de compromisso e obrigações há mais de quarenta anos, sem respeito à Lei de Licitações e à Constituição Federal. Requer-se a nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados às empresas de ônibus sem a observância do procedimento licitatório e a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1469/69. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no s...

• Acórdão nº REsp 1222049 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Duque de Caxias e contra algumas empresas de ônibus ao argumento de que o serviço de transporte coletivo vem sendo prestado pelas empresas mediante termo de compromisso e obrigações há mais de quarenta anos, sem respeito à Lei de Licitações e à Constituição Federal. Requer-se a nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados às empresas de ônibus sem a observância do procedimento licitatório e a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1469/69. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no s...

• Acórdão nº 70043498195 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº. 27/96, DERIVADA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.458/1996. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ATO NORMATIVO QUE CONCEDEU REAJUSTE VENCIMENTAL DE 37,38% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE PRESERVAR A PARIDADE COM OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, QUE O RECEBERAM POR INTERMÉDIO DE LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL, EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO QUE TAMBÉM POSSUI, EM TESE, O MESMO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR NÃO SER PRECEDIDA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SUSCITARAM O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043498195, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/11/2011)

• nº 3886405000 de 5ª Câmara de Direito Público B, 27 de Novembro de 2008

Ação civil pública - Alegado controle difuso' da constitucionalidade de Lei Municipal- Inexistência - Verdadeiro controle concreto da constitucionalidade da Lei Municipal o pretendido na ação ~ Extinção do processo sem conhecimento do mérito da ação bem lançada - Recurso improvido

• Acórdãos nº 254671 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 2011

APELAÇÃO Inadequação da via eleita Ausência de elementos fáticos que autorizem o exame da constitucionalidade de taxa municipal na modalidade difusa Pedido que se reveste de verdadeiro controle de constitucionalidade concentrado de lei municipal em face da Constituição Federal Inadmissibilidade Extinção do feito sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 1.0000.05.420723-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Janeiro de 2006

ADIN. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE CONCENTRADO. FALTA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Incompetente este Tribunal para realizar controle concentrado de constitucionalidade de artigo de Lei Municipal por afronta ao disposto no artigo 22, I e XVI da Constituição da República, por falta de previsão constitucional. Representação extinta.

• Acórdãos nº 990102468461 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. Sentença de procedência. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Pronunciamento do C. Órgão Especial em controle concentrado de constitucionalidade, que concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 134/2003. Efeito vinculante da decisão. Recurso não provido.

• Acórdãos nº 990102506592 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. Sentença de procedência. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Pronunciamento do C. Órgão Especial em controle concentrado de constitucionalidade, que concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 134/2003. Efeito vinculante da decisão. Recurso não provido.