controle de constitucionalidade de lei municipal
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal ... #Incluído pela Lei nº 9.259, ... ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de legislação estadual, distrital ou municipal específica; ... II – na hipótese de ausência ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade; ... VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
- Acórdão nº 2015/0244444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 1462218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA: TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA:...
... ADMINISTRATIVO. CONTROLE ... ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... LEI MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO ... -
Acórdão Nº 1221924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CAUSA DE PEDIR ABERTA. ATO LEGISLATIVO QUE INOBSERVOU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a causa de pedir é aberta nas ações diretas de inconstitucionalidade. II – A razoabilidade do conteúdo...
... : MIN. NUNES MARQUES ... : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... : FLAVIO ANDRADE DE ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 1343233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE PÚBLICO. ESTUDANTES. ISENÇÃO DE TARIFA. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO: DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE...
... CÁRMEN LÚCIA ... : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS ... : ALEXANDRE DE ALMEIDA CHERUBINI ... CONSTITUCIONAL. CONTROLE ... ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 2007/0154187-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI MUNICIPAL N. 2520/89. PARADA DE ÔNIBUS. PORTADORES DE ... LEI MUNICIPAL N. 4199/2005. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ... ão vinculada a lei federal, ao exercer o controle de constitucionalidade de lei municipal ... III ...
-
Acórdão Nº 1435499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... SANTO ANDRÉ ... : IVAN ANTONIO BARBOSA ... CONTROLE ... ABSTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007130-51.2017.8.19.0063 (Cível), 07-04-2021
EMENDA: LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÃO DIRETA. INADMISSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DIFERE DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, NÃO ABRANGE POSSIBILDIADE DE ANULAR RESULTADO DE PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER DOS ÓRGÃO DO ESTADO PELA ORDEM JURÍDICA.
... EMENDA: LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE ... LEGALIDADE. ACÃO DIRETA ... CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DIFERE DO ... CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ... -
Acórdão nº 922500 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS EM IMÓVEIS. OFENSA A NORMA DE REPRODUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Jania Maria de ... -
Acórdão nº 2010/0213471-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Duque de Caxias e contra algumas empresas de ônibus ao argumento de que o serviço de transporte coletivo vem sendo prestado pelas empresas...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº REsp 1222049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Duque de Caxias e contra algumas empresas de ônibus ao argumento de que o serviço de transporte coletivo vem sendo prestado pelas empresas...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1192869 de 2ª Turma, 26 de Marzo de 2020
Agte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Jania Maria de ...
-
Acórdão Nº 1235763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º). LEI MUNICIPAL. RECLASSIFICAÇÃO DE ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO...
... : CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA ... : RAFAEL RIBEIRO SILVA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ACÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ... -
Acórdão nº 858873 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE LEI MUNICIPAL MAIS RIGOROSA EM RELAÇÃO AO GRAU DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A Súmula Vinculante 13 estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por...
... agdo.(a/S) : CÂmara Municipal de Assis ... adv.(a/S) : Daniel Alexandre Bueno ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle centrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle centrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão Nº 0005583-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... DA LUZ (OAB TO006352) RÉU : CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS ADVOGADO : JENNIFER ... ÇÃO DA LEI ORGÂNICA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS FORMAIS NÃO ...
-
Acórdão Nº 0002123-73.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS. LEI MUNICIPAL. AFIXAÇÃO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ... controle de constitucionalidade de lei municipal em face ...
-
Acórdão Nº 1000975-35.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-10-2022
... Laudivon Nogueira ... : Prefeito Municipal de Epitaciolândia ... : Arquilau de Castro Melo ... PARÂMETRO DE ... CONTROLE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO ... 1 ... cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos ... normativos municipais contra ...
-
Acórdão nº 1.0245.11.017935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
Apelação cível - ação civil pública - Lei Municipal - alegação de inconstitucionalidade formal e material - pedido principal - controle abstrato - efeitos erga omnes - inadequação da via eleita - precedentes STJ e STF - ilegitimidade ativa - incompetência do juízo - apelação à qual se nega provimento.1. A ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de...
... do Municpio de Santa Luzia e a Cmara Municipal de Santa Luzia, em razo da inadequao da via ... do STF tem entendimento de que o controle difuso de inconstitucionalidade pode ser ... ao controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal, estabelece a Lei Orgnica ... -
Acórdão nº 1.0245.11.017935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
Apelação cível - ação civil pública - Lei Municipal - alegação de inconstitucionalidade formal e material - pedido principal - controle abstrato - efeitos erga omnes - inadequação da via eleita - precedentes STJ e STF - ilegitimidade ativa - incompetência do juízo - apelação à qual se nega provimento.1. A ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de...
... do Municpio de Santa Luzia e a Cmara Municipal de Santa Luzia, em razo da inadequao da via ... do STF tem entendimento de que o controle difuso de inconstitucionalidade pode ser ... ao controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal, estabelece a Lei Orgnica ...