controle de constitucionalidade de leis municipais

• Acórdão nº 10500 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE” NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) - A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentra...

• Acórdão nº 2010/0191888-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS FUNDADAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR TRIBUNAL LOCAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, firmou o posicionamento de que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. É ...

... Tribunal local o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição dos E...

• Acórdão nº 70039483029 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Julho de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. ATOS DE EXONERAÇÃO CALCADOS EM LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESVIO ÉTICO-JURÍDICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 599392818. Reconhecida a inconstitucionalidade das Leis Municipais que ensejaram a exoneração dos autores, mesmo em sede de controle difuso de constitucionalidade, impõe-se a anulação dos atos de exoneração. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70039483029, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 08/07/2011)

• Decisões Monocráticas nº 9897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2011

...COMPETÊNCIA – SUPREMO – CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPA... remuneração dos agentes políticos municipais, assegurando-lhes, além dos subsídios, gratifica... concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais q...

• Acórdão nº 1.0000.00.154558-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Outubro de 1999

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As ações de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais são de competência do Tribunal de Justiça, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, não podendo ser deduzida mediante Ação Civil Pública.

• Processo nº 2000.007.00132 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 24 de Setembro de 2001

Controle abstrato de inconstitucionalidade. O sistema constitucional brasileiro nao permite o controle normativo abstrato de leis municipais, quando contestadas em face da Constituicao da Republica. A fiscalizacao de constitucionalidade das leis e atos municipais, nos casos que estes venham a ser questionados em face da Constituicao da Republica somente e' admissivel em sede de controle incidental (difuso). Inexiste no ordenamento positivo brasileiro, acao direta de incostitucionalidade de lei municipal, quando impugnada "in abstracto" em face da Constituicao da Republica. Improcedencia da representacao. (IRP)

• Acórdão nº 421256 de Primeira Turma, 24 de Novembro de 2006

CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça, e até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. III - Os arts. 74, I, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo não constituem regra de repetição do art. 22 da Constituição Federal. Não há, portanto, que se admitir o co...

• Acórdão nº 2076 de Tribunal Pleno, 08 de Novembro de 2002

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, PROCESSADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Desde o julgamento da RCL 383, Rel. Min. Moreira Alves, entende o STF inexistir usurpação de sua competência quando os Tribunais de Justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais que reproduzam regras da Carta da República de observância obrigatória. Reclamação julgada improcedente.

• Decisão Monocrática nº 1.0000.09.495967-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2009

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Conflito. Lei Federal. Impossibilidade jurídica do pedido. Constituição Federal. O controle concentrado de constitucionalidade não se presta para o controle de ilegalidade de Lei Municipal em face de Lei Federal, a teor do que dispõe o art. 106, I, h da Constituição do Estado. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, diante da Constituição Federal, somente se faz pelo sistema difuso. Indefere-se a petição inicial.

• Acórdão nº 1.0000.09.500725-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2010

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. AGENTES POLÍTICOS. DÉCIMO-TERCEIRO SUBSÍDIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DESSA VERBA PELOS AGENTES POLÍTICOS. VÍCIO QUE DECORRERIA DE VIOLAÇÃO A NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. PRELIMINAR SUPERADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DO RELATOR. MÉRITO. ADESÃO À ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DA CORTE. SUBDIVISÃO DO SUBSÍDIO EM TREZE PARCELAS. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. - A alegada inconstitucionalidade da lei em face da Constituição do Estado de Minas Gerais teria ocorrido no ponto em que houve simples remissão do Texto ...

... adotando, não poderia ser exercido o controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, ... de inconstitucionalidade contra leis municipais utilizando como parâmetro de controle ...