controle de constitucionalidade de leis municipais e estaduais

• Acórdão nº 10500 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE” NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) - A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentra...

• Decisões Monocráticas nº 9897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2011

...COMPETÊNCIA – SUPREMO – CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPA... remuneração dos agentes políticos municipais, assegurando-lhes, além dos subsídios, gratifica... concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais q...

• Acórdão nº 2076 de Tribunal Pleno, 08 de Novembro de 2002

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, PROCESSADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Desde o julgamento da RCL 383, Rel. Min. Moreira Alves, entende o STF inexistir usurpação de sua competência quando os Tribunais de Justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais que reproduzam regras da Carta da República de observância obrigatória. Reclamação julgada improcedente.

• Acórdão nº 70044887602 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 05 de Dezembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...

... III, com as alterações introduzidas pelas Leis nº. s . 4.503/09, 4.608/09, 4.634/09, 4.701/10, 4... gerais de provimento em cargos estaduais. . § 2º - A lei poderá estabelecer, a par dos g... dos Estados para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade das leis ou atos nnormativos estaduais e municipais em face da Constituição estadual, o que implica ...

• Acórdão nº 347 de Tribunal Pleno, 20 de Outubro de 2006

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes. Inconstitucionalidade do art. 74, XI, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente.

• Acórdão nº 1405 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 1988

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM VINCULAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES EXECUTIVAS, A TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. - AINDA QUE SE ADMITA - NÃO E PRECISO ENFRENTAR ESSA QUESTÃO A QUE O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA DA SOLUÇÃO NEGATIVA - QUE OS ESTADOS-MEMBROS POSSAM, EM VIRTUDE DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE QUE TEM, ADOTAR O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DE SUAS CARTAS MAGNAS POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM TESE, MISTER SE FAZ QUE O MODELO FEDERAL SEJA SEGUIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE A TITULARIDADE DESSE PROCESS...

• Acórdão nº 412921 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Const...

• Decisão nº 8990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010

... de Justiça dos Estados para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municip... das leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição estadual, o...

• Acórdão nº 70040418543 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 28 de Março de 2011

CONSTITUCIONAL. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NORMAS REMISSIVAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal levou ao reconhecimento do cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito dos tribunais estaduais, quanto às denominadas normas constitucionais remissivas constantes da Carta Estadual, é dizer, aquelas cuja regulação é indireta, por se completarem com regramentos estabelecidos em outras normas, no caso, da Constituição Federal. REVISÃO ANUAL E GERAL. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO. ART. 33, § 1º, CE/89, E ART. 37, X, CF/88. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. EMBARALHAMENTO DE REVISÃO E REAJUSTE. INVIABILIDADE. EXATO DESTINO DA NORMA. LEI Nº 3.623/10 DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. A ...

...Tal lei, conjugada às disposições das Leis Municipais nº. s. 3.624/10 e 3.625/10, em realida..., no âmbito da jurisdição estadual de controle concentrado de constitucionalidade, em face das de...

• Decisão nº 3906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010

... configuram o objeto e o parâmetro de controle da referida ação constituem, respectivamente, re...-Lei n° 406/68 e normas constitucionais estaduais de reprodução obrigatória da Constituição Fed...�vel o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal perante a Constituição Estadu... controle abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos municipais em face da Constitui...