AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. LIMINAR PARA AFASTAR O DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. As normas do plano diretor não apresentam natureza jurídica de lei em sentido material. Esta se caracteriza pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que contém o plano diretor urbano, que determina con...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDÉBITO DECORRENTE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. LIMITAÇÕES PERCENTUAIS DETERMINADAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS NÃO-DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. Caso em que o Supremo Tribunal Federal anulou o acórdão proferido por esta Corte em agravo regimental em recurso especial, por descumprimento ao disposto na Súmula Vinculante n. 10 e determinou a devolução dos autos para novo julgamento, no tocante à possibilidade de afastamento das limitações ao direito de compensação de indébitos tributários previstas nas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1.995, nos casos em que os tributos forem ...
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso à justiça. Processo constitucional. Controle de constitucionalidade. This essay analyses, in briefly comments, the principle and the fundamental right of access to justice and its projection on the judicial review or jurisdictional control of constitutionality in Brazil. The subject is examined concerning the two modalities of jurisdictional control of constitutionality...
APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal - Inadequação da via eleita Apreciação restrita ao controle difuso de constitucionalidade Inadmissibilidade de controle concentrado Precedentes do Supremo Tribunal Federal Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS FUNDADAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR TRIBUNAL LOCAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, firmou o posicionamento de que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. É ...
... Tribunal local o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição dos E...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pela Santamaria Transportes Rodoviário Ltda contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos dos Embargos a Execução Fiscal Nº1309722-1/2006, Ajuizada Pelo Estado da Bahia - Apelada - contra a Ora Recorrente, Rejeitou os Embargos por Entender que a Apelante - Pessoa Jurídica Contribuinte do Icms - por Ter Adquirido em Outras Unidades da Federação Diversos Bens na Qualidade de Consumidora Final, Deve Pagar ao Estado de Destino (Bahia), a Diferença entre as Alíquotas Interna e Interestadual. Impôs-se Ainda a Apelante o Pagamento das Custas Processuais e de Honorários Advocatícios Arbitrados em 5% sobre o Valor da Causa (Fls.231/233). Santamaria Transportes Rodoviário Ltda Opôs...
... lhe aproveita porque proferido via controle incidental,. vale dizer, que só produz efeitos ... âO controle de constitucionalidade no direito brasileiroâ, âII. EFEITOS DA....CONSTITUCIONALIDADE PELOS SISTEMAS. CONCENTRADO E DIFUSO (ART. 102, I, "a", e III, "a", "b". e "c"...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE A CÁRTULA EXECUTIVA FIRMAR-SE EM EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ARTS. 475, CAPUT, E INCISO I, E ART. 618, INCISO I, AMBOS DO CPC DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DISPENSA. Quaestio iuris com caráter paradigmático na evolução da prestação jurisdicional pátria, porquanto o Juízo singular extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo extrajudicial firmado em exação declarada inconstitucional pelo STF (art. 618, inciso I, do CPC). O Poder Judiciário, ao aproximar o controle difuso ao controle concentrado de constitucionalidade, racionaliza a prestação jurisdicional, tornando-a célere e eficaz, no sentido de prestigiar as decisões judiciais e, por via de consequência, confere respeito ao...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO A SE ABSTER DE GENERICAMENTE APLICAR DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL POR INCONSTITUCIONALIDADE - INADMISSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DO EXERCÍCIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE E SIM DO CONCENTRADO POR NÃO ENVOLVER UMA RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA E OBJETIVA - PRETENSÃO QUE IMPLICA NA SUBTRAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE O TEMA. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70028764611, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 01/04/2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCRIÇÃO. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACLARATÓRIOS COM PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/05. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). LEIS 9.032/95 E 9.129/95. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CF. VÍCIO EVIDENCIADO. DISPOSITIVOS NÃO-DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. VALIDADE DA RESTRIÇÃO RECONHECIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 796.064/RJ). EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames...
... as Leis 9.032/95 e 9.129/95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, a ef...
PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - DECRETO-LEI Nº 167/67 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - CABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ordenamento jurídico vigente admite duas formas de controle judiciário de constitucionalidade: o concentrado e o difuso. O Decreto-lei nº 167/67 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que está em conformidade com os princípios dela constantes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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