Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso à justiça. Processo constitucional. Controle de constitucionalidade. This essay analyses, in briefly comments, the principle and the fundamental right of access to justice and its projection on the judicial review or jurisdictional control of constitutionality in Brazil. The subject is examined concerning the two modalities of jurisdictional control of constitutionality...
CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR APOSENTADO. LEI MUNICIPAL DE SANTOS. EC 20/1998. EC 41/2003. 1. Pessoa dotada de personalidade jurídica própria (cfr. art. 41, inc. IV, CC/2002), a autarquia, sujeito de direitos e encargos, responde, por si própria, nas relações com terceiros, ainda que -em palavras de Celso Antônio- com seu objeto limitado "à índole e ao setor de atividade que lhes seja afeto". 2. Com a vigência da Ec n° 20/1998, o regime previdenciário de cariz contributivo resumiu-se, privativamente, aos servidores titulares de cargos efetivos, não se estendendo a servidores inativos ou a pensionistas. 3. A Ec n° 20/1998 derrogou a Lei santista n° 2.232 na parte relativa ao custeio da previdência por meio de contribuições de inativos ou pensionistas. 4. A sobrevinda da Ec n° 4...
... já antes derrogada, porque, adotado no Brasil o sistema de c o n t r o l e misto da c o n s t i ... na legislação brasileira o sistema de controle misto da c o n s t i t u c i o n a l i d a d e , c...
... permanecer no âmbito da unidade de controle até que o referido crédito se torne definitivo n... ou em ação declaratória de constitucionalidade;. 2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senad...
Considerações preliminares. 2. A discussão em torno da legitimidade constitucional da introdução do efeito vinculante e da manipulação dos efeitos no âmbito do controle de constitucionalidade por lei ordinária. 3. A necessária conexão das reformas no âmbito do controle de constitucionalidade com o problema da legitimidade da jurisdição constitucional exercida no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
...Como é cediço, no sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil,...
CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR APOSENTADO. LEI MUNICIPAL DE SANTOS. EC 20/1998. EC 41/2003. 1. Pessoa dotada de personalidade jurídica própria (cfr. art. 41, inc. IV, CC/2002), a autarquia, sujeito de direitos e encargos, responde, por si própria, nas relações com terceiros, ainda que -em palavras de Celso Antônio- com seu objeto limitado "à índole e ao setor de atividade que lhes seja afeto". 2. Com a vigência da Ec n° 20/1998, o regime previdenciário de cariz contributivo resumiu-se, privativamente, aos servidores titulares de cargos efetivos, não se estendendo a servidores inativos ou a pensionistas. 3. A Ec n° 20/1998 derrogou a Lei santista n° 2.232 na parte relativa ao custeio da previdência por meio de contribuições de inativos ou pensionistas. 4. A sobrevinda da Ec n° 4...
... já antes derrogada, porque, adotado no Brasil o sistema de c o n t r o l e misto da c o n s t i ... na legislação brasileira o sistema de controle misto da c o n s t i t u c i o n a l i d a d e , c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR QUESTÕES DE CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a constitucionalidade das matérias devolvidas em recurso, já que, como ensina Alexandre de Moraes, no Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, sendo exercido tanto da forma concentrada (art. 102, I, a, da Constituição Federal), quanto da difusa (o art. 97). Quanto ao mais, o recurso não transpõe o óbice do art. 896, alínea c, da CLT, porquanto a própria recorrente invoca a violação reflexa, em que o abalo ao princípio constitucional decorreria de prévia verificação de afronta ao art. 620 do CPC. Tampouco se evidencia nu...
Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial. Laudo arbitral: homo...
...- CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE. ARBITRAGEM, ENTENDIMENTO, PR...
EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONCORDÂNCIA DA EXTRADITANDA. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO. CONDENAÇÃO NO BRASIL. A concordância da extraditanda com o pedido de extradição não dispensa o controle da constitucionalidade. Precedente. Não ocorreu causa impeditiva (L. 6.815/80, art. 77). As condições legais estão presentes (L. 6.815/80, art. 78). No Brasil, foi processada por tráfico ilícito de entorpecentes e uso de passaporte falso. Foi condenada por tráfico de entorpecentes, em associação. Por esses motivos não pode ser extraditada. Extradição deferida, em parte.
... liminar, impetrado por Petróleo Brasileiro S. A. ' Petrobrás, contra ato do Tribunal de Cont... Auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo/RJ, impôs determinações à Petrobrás, ..., pode apreciar a constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público'. Contra ess...
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