controle de constitucionalidade no direito brasileiro

• O Recurso Extraordinário e a Transformação do Controle Difuso de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

Nota Introdutória. 2 A Criatividade Judicial e a Ratio Decidendi. 3 A "Objetivação" do Recurso Extraordinário.

• Constituição, jurisdição e processo
• Sumário

• Acórdão nº 1.0024.03.157876-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Novembro de 2004

MANDADO DE SEGURANÇA - IPSEMG - LEGITIMIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ILEGALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3105 - LEGALIDADE. "Para se aferir corretamente a noção de "legitimidade", deve-se apegar muito mais à característica de autonomia da relação processual do que ao conceito abstrato do direito de ação. A relação processual é outra." A contribuição previdenciária de inativos fere garantia constitucional esculpida pelo art. 195, inciso II, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo os proventos dos aposentados, nesse período, ser resguardados de qualquer desconto previdenciário. Após a vigência da Emenda Constit...

... Federal é de Corte de Constitucionalidade com a finalidade de realizar o controle concentraddo de constitucionalidade no Direito Brasileiro, ou seja, somente ao Supremo tribunal Federal comp...

• Acórdão nº 2.0000.00.475143-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Outubro de 2005

EMBARGOS DE DEVEDOR - LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - LEI 8.009/90 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO ADESIVO - LIMITE COGNITIVO. No Direito Brasileiro, vige o sistema de controle de constitucionalidade misto. Ou seja, ele pode ser exercido de forma concentrada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, a da Constituição Federal, ou, ainda, de forma difusa, também chamado de controle por via de exceção, no qual todo e qualquer Juiz ou Tribunal pode realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade da lei com a Constituição Federal. Estando o fiador e o locatário em situações jurídicas diversas, sendo as suas obrigações oriundas de negócios jurídicos diversos, não há que se invocar a aplicação do princípio da igualdade, sob pena de se ig...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-7415/1996-000-12.00 de 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001

RECURSO DE REVISTA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - CONHECIMENTO. No Direito Constitucional Brasileiro, o Poder Judiciário é o órgão responsável pelo controle repressivo da constitucionalidade, cuja finalidade consiste em expurgar do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo contrário à Constituição. Para tanto, existem dois métodos ou sistemas: o controle concentrado ou reservado e o difuso ou aberto. O primeiro, exercido via de ação, é de competência do Supremo Tribunal Federal e se encontra previsto no art. 102, I, da Constituição Federal. Já o controle difuso ou aberto, exercido por via de exceção ou defesa, é estendido a todos os Tribunais. No entanto, para ambos os sistemas, a Constituição Federal, em seu artigo 97, estab...

• Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

... do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o...Presidente do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor”. Cientificados, manife... Federal é de Corte de Constitucionalidade com a finalidade de realizar o controle concentrad...

• Decisão Monocrática nº 5000341-35.2010.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Março de 2012

... fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVE...Falar-se-á em direito sancionador sempre que se estiver diante de dispos... povo, instala-se uma crise de constitucionalidade, da qual o juiz, instado a agir em caso concreto, ...O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2ª ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 11 de Março de 2009

Recurso ordinário. Multa fundiária. Extinção do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea. Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT. Prazo prescricional. Termo inicial. Tendo em vista o quadro normativo - regras de natureza legal e constitucional - que tratam da questão da prescrição no direito brasileiro, bem como as linhas teóricas que explicam a sistemática do controle abstrato da constitucionalidade, é forçoso concluir que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional é aquele em ocorreu a extinção do contrato de trabalho, pois neste instante foi lesionado o direito da autora à percepção da multa fundiária. A teor do artigo 189 do Novo Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão”. Competia à autora, oportunamente, p...

• 21 anos depois e a inconstitucionalidade por omissão é ainda uma decepção

Introdução - 1. O controle concentrado de constitucionalidade - 2. Ação de inconstitucionalidade por omissão - 3. Considerações finais

... denuncia “um certo fascínio pelo Direito infraconstitucional, a ponto de se (..) ‘adaptar... de normas no ordenamento jurídico brasileiro como peculiar instrumento de correção do siste...

• Revista Bonijuris
• Núm. 563, Outubro 2010

• Decisão Monocrática nº 1.0024.10.204700-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2011

AÇÃO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LE 10.366/90. IPSM. MILITAR INATIVO. EC 20/98. ISENÇÃO PLENA. ADMISSIBILIDADE APÓS EC 41/03. TETO SOBEJO.

..., face o reconhecimento de sua constitucionalidade pela ADI 3105, limitada a incidência da alíquota... ou militar, não constitui ofensa ao direito adquirido, tampouco ao princípio da irredutibilid... com a finalidade de realizar o controle concentrado de constitucionalidade no Direito Bras... do código de processo civil brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 1995, vol. XI, p. 265). ...

• Decisão Monocrática nº 1.0024.10.273294-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2011

AÇÃO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LE 10.366/90. IPSM. MILITAR INATIVO. EC 20/98. ISENÇÃO PLENA. ADMISSIBILIDADE APÓS EC 41/03. TETO SOBEJO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA. JUROS. INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.960/09 - FIXAÇÃO.

..., face o reconhecimento de sua constitucionalidade pela ADI 3105, limitada a incidência da alíquota... ou militar, não constitui ofensa ao direito adquirido, tampouco ao princípio da irredutibilid... com a finalidade de realizar o controle concentrado de constitucionalidade no Direito Bras... de constitucionalidade no Direito Brasileiro, ou seja, somente ao Supremo tribunal Federal comp...