APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO. MUNICÍPIO. OMISSÃO PELA MÁ CONSERVAÇÃO DO LEITO DA RUA. LESÃO FÍSICA. QUEDA. DANO MORAL IN RE IPSA. Comprovada a ocorrência do acidente - queda da pedestre na via pública -, e demonstrado o liame de causalidade entre a lesão sofrida pela autora e a omissão do Município na fiscalização e controle sobre o estado de conservação do leito da rua onde instalado um buraco sem sinalização, impõe-se o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato e independe de prova. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041485848, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO. MUNICÍPIO. OMISSÃO PELA MÁ CONSERVAÇÃO DO LEITO DA RUA. LESÃO FÍSICA. QUEDA. DANO MORAL IN RE IPSA. Comprovada a ocorrência do acidente - queda da pedestre na via pública -, e demonstrado o liame de causalidade entre a lesão sofrida pela autora e a omissão do Município na fiscalização e controle sobre o estado de conservação do leito da rua onde instalado um buraco sem sinalização, impõe-se o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato e independe de prova. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041485848, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2011)
Execucao De Atividades De Planejamento,gerenciamento,controle,fiscalizacao E Operacao Do Sistema De Transporte Coletivo No Ambito Do Municipio De Campinas
..., gerenciamento, controle, fiscalização e operação do sistema de transporte coletivo, no...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO. FAUTE DU SERVICE. MUNICÍPIO. CONSERVAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO. TROPEÇO EM CALÇADA DESNIVELADA. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL IN RE IPSA. LUCROS CESSANTES. Comprovada a ocorrência do acidente - tropeço em calçada desnivelada -, e demonstrado o liame de causalidade entre a lesão sofrida pela autora e a omissão do Município na fiscalização e controle sobre o estado de conservação da calçada, impõe-se o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato e independe de prova. Lucros cessantes não comprovados (art. 333, I, CPC). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038623849, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/04/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO. FAUTE DU SERVICE. MUNICÍPIO. CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. QUEDA. DANO MORAL. QUANTUM. VERBA HONORÁRIA. Erro administrativo. Embora tenha havido a juntada tardia da apelação da municipalidade, quando já havia sido realizado o julgamento do recurso da autora nesta Câmara, ainda assim cabe ser examinada a apelação a efeito de evitar prejuízo à parte recorrente. Comprovada a ocorrência do acidente - queda em virtude de pedra solta no calçamento da via pública -, e demonstrado o liame de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a omissão do Município na fiscalização e controle sobre o estado de conservação e manutenção da via pública, impõe-se o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa...
MANDADO DE SEGURANÇA - Legitimidade da Câmara Municipal de solicitar documentos do Executivo para fiscalização e controle - A Câmara Municipal tem o dever fiscalização do Município, consoante o disposto pelo art 31, da Constituição Federal, e exerce a função de controle sobre a conduta do Executivo, de caráter político-admimstrativo - 7eor/a dos freios e contrapesos - Posta-se, dentre os princípios explícitos da Administração Pública, o da publicidade, que é o da transparência da Administração, para que os administrados possam saber se ela está sendo bem, ou mal conduzida, e tenham conhecimento dos negócios administrativos - Cidadãos não podem substituir o legítimo interesse da Câmara Municipal e pedir documentos em seu nome - Carência de ação em relação a eles - Recurso parcialmente pr...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EPTC. ATRIBUIÇÕES LEGAIS. COMPETÊNCIA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA MOTOBOYS. LEI Nº 12.009/09 E RESOLUÇÃO N° 350/10 DO CONTRAN. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEI COM A RESPECTIVA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO CONTRAN. 1. A EPTC tem competência para controle e fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas, veículos automotores e de veículos de tração animal no âmbito do Município de Porto Alegre, conforme dispõem os artigos 24, I, do CTB e 10 da Lei Municipal nº 8.133/98. 2. Da interpretação conjunta dos dispositivos do artigo 8º da Lei nº 12.009/09 e do artigo 5º da Resolução nº 350/10 do CONTRAN, tem-se que a exigibilidade do curso de especialização dos profissionais a que se destinam começará um ano ap...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
... a necessidade de organização e fiscalização eleitorais. 11. É que é entendimento pacífico e... mais caros à participação social e ao controle efetivos dos indivíduos no controle da Administra...
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO. Situação dos autos que traz a peculiaridade de se tratar de convênio celebrado entre o Município e a entidade de prestação de serviços na área de saúde pública, na forma, portanto, do permissivo constante do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93. Não obstante, remanesce a responsabilidade subsidiária do ente público, na medida em que, tanto a Lei 8.080/1990, que prevê a celebração de contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços particulares de saúde, como a Lei 9.637/1998, que regula os contratos de gestão firmados entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, determinam o controle e a avaliação de tais serviços por parte do ente público...
... dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde (art....
Contratacao De Servicos De Locacao De Equipamentos Para Controle E Fiscalizacao Eletronica De Velocidade E Emissor De Multas De Transito Neste Municipio
... de equipamentos para controle e fiscalização eletrônica de velocidade e emissor de multas de t...
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