Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais

• Acórdão nº 10500 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE” NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) - A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentra...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo in... convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta... de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da Con...

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• Acórdão nº 1405 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 1988

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM VINCULAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES EXECUTIVAS, A TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. - AINDA QUE SE ADMITA - NÃO E PRECISO ENFRENTAR ESSA QUESTÃO A QUE O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA DA SOLUÇÃO NEGATIVA - QUE OS ESTADOS-MEMBROS POSSAM, EM VIRTUDE DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE QUE TEM, ADOTAR O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DE SUAS CARTAS MAGNAS POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM TESE, MISTER SE FAZ QUE O MODELO FEDERAL SEJA SEGUIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE A TITULARIDADE DESSE PROCESS...

• Processo nº 0025168 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 22 de Junho de 2011

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2001, ARTIGOS 1º E 2º - NORMA QUE ALTEROU O ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 220/75: O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CÍVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDUÇÃO DE 1/3 NOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO SERVIDOR DURANTE O RECOLHIMENTO À PRISÃO POR ORDEM JUDICIAL NÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE REJEITAM -- INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NO MERITUM CAUSAE - INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DECLARA ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO REPRISTINAÇÃO DO ANTIGO TEXTO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 220/75 - PROCEDÊNCIA EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES.Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindica...

... a sua impugnação em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Em nosso orden... de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, em ...

• Acórdão nº 412921 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Const...

• Acórdão nº 2006/0261543-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Março de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE. A impossibilidade de avaliação de critérios fáticos, como a produção de prova técnica, em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito local que não pode ser examinada pela via eleita do Recurso Especial (Precedente: REsp 764.962/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 26.09.2005). Fundando-se o acórdão recorrido em matéria de direito local afigura-se imprópria a utilização de Recurso Especial como meio para desconstituir tais entendimentos. Aplicação da Súmula n.º 280 do STF. In casu, não se olvida que o Tribunal decidiu a controvérsia com base em legisl...

... Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou distri..., nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo a...

• Decisões Monocráticas nº 9897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2011

...COMPETÊNCIA – SUPREMO – CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPA... Goiás na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 411511-89.2009.809.0000. Discute-se, na referi... remuneração dos agentes políticos municipais, assegurando-lhes, além dos subsídios, gratifica... concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais q...

• Acórdão nº 70039795836 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. DIFERIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de apontar objetiva e individualmente cada cargo em comissão a que a parte autora diz ser inconstitucional. Inépcia não configurada. Art. 295, parágrafo único, do CPC. Interesse processual em ver declarada a inconstitucionalidade de todas as leis que antecederam a lei que se declara inconstitucional, ainda que esta tenha expressamente revogado as leis anteriores. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Leis municipais que criam cargos e...

... gerais de provimento em cargos estaduais. Constituição Federal: . Art. 37. A administraç...01 Supervisor de Controle Financeiro;. 01 Supervisor Pedagógico;. 01 Oficia...

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

... Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em decorrência da aprov... na fase do planejamento, secretarias estaduais e municipais de saúde e Secretaria de Atenção �... estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Também aduz a Lei que é vedad... na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n.º 2.135/DF, a qual suspende a alteraçã...

• Regulamento da Previdência Social

... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. TÍTULO IV Da pre... e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada... a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, súmula o...

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