Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais

30136 resultados para Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ...ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. TÍTULO IV Da ... nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para ... às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou ...ótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da ...
  • Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE. 1. A impossibilidade de avaliação de critérios fáticos, como a produção de prova técnica, em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito local que não pode ser examinada...

    ... em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito ... Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ..., nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno ... e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:. I - opor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou ... de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da ...
  • Acórdão Nº 0001590-08.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021

    JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL E PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE NAS ESPÉCIES DE CONTROLES: CONCENTRADO OU DIFUSO. DIFERENÇAS. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE...

    ... Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº ...2. Da jurisdição constitucional sobre leis municipais: De início, necessário se faz ... da forma, parâmetro e competência do controle de compatibilidade vertical de uma norma ... de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual (art. 125, § ...
  • Acórdão Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022

    JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº ... do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) ajuizou ação ... de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Alegou que há inconstitucionalidade formal por ... caput do artigo 4º, "O Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurará, em seu ... jurisdição constitucional sobre leis municipais: De início, necessário se faz discorrer acerca ...
  • Acórdão Nº 5064027-29.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022

    JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº ... do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), propôs ação ... caput do artigo 4º, "O Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurará, em seu ... jurisdição constitucional sobre leis municipais: De início, necessário se faz discorrer acerca ... de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual (art. 125, § ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067201-43.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-11-2020

    PETIÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS A MEDIDA DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DE VEREADOR. PLEITO MINISTERIAL POSTULANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO EXERCÍCIO DA...

    ...teria reconhecido a inconstitucionalidade do foro por. prerrogativa de função de ...proferida em sede de controle de constitucionalidade que não. se confundem com ...representação de inconstitucionalidade de leis ou atos. normativos estaduais ou municipais em ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando ...ática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federa - STF, ...
  • Acórdão Nº 5647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de...

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.647 AMAPÁ. RELATORA. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ...DO. AMAPÁ. ART. 133, II, M. CONTROLE CONCENTRADO DE. CONSTITUCIONALIDADE, PELO L DE JUSTIÇA LOCAL, DE LEIS E ATOS. NORMATIVOS. MUNICIPAIS. EM. FACE. DA ...normativos estaduais e municipais em face da Constituição da ...
  • Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE

    ...DAS. CLÁUSULAS. CONSTITUCIONAIS. ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE. ROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS ...CONTROLE, DE CLÁUSULA QUE, INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DA. ...inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local (CF, art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1852521/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Declaração que consta apenas de votos de membros de Turma. A pretensão do Ministério Público de ser considerada a nulidade, em face de a declaração referida ser válida somente quando emitida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional ou dos membros...

    ...DECLARAÇÃO DE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ...Ademais, as leis e atos normativos municipais contestados em face ...ção Federal não podem sofrer o controle abstrato do E. STF (RTJ 93/459) nem de Tribunal ... por meio de ADIns, de leis municipais e estaduais contestadas em face da CE (Constituição. ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... controle; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas modalidades de controle, ... as leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais. . Atos normativos , ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022

    PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...

    ... incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 16.064/2016 e nº ...Trata-se, portanto, de controle de constitucionalidade difuso, não se exigindo ... mas tão somente em áreas estaduais e municipais. .   . Sob essa ótica, apenas o regular ...
  • Controle de constitucionalidade
    ...ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... com a Constituição (inconstitucionalidade) e a, consequente, invalidade da norma ...ês, ou em cortes federais inferiores e estaduais. Além disso, no plano teórico, Alexander ... de constitucionalidade das leis e atos municipais em conflito com as Constituições estaduais, de ...
  • Acórdão Nº 0020081-39.2015.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização...

    ...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0000507-62.2013.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...

    ...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000576-60.2011.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0000335-30.2012.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EQUIPARADA A ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR...

    ...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0020610-15.2017.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0123500-71.2009.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0000631-13.2012.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...

    ...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3"...
  • Acórdão Nº 0001146-74.2013.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização...

    ...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0000169-91.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...

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