PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... para uso humano, animal ou em plantas, ou para a liberação no meio ambiente, conforme ... a produzir novas espécies de cujo o controle não se tem. Ainda consoante o parecer técnico co... da característica de plantas invasoras, avaliação dos efeitos para organismos não-alvo...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... para uso humano, animal ou em plantas, ou para a liberação no meio ambiente, conforme ... a produzir novas espécies de cujo o controle não se tem. Ainda consoante o parecer técnico co... da característica de plantas invasoras, avaliação dos efeitos para organismos não-alvo...
CAPINA QUÍMICA. LICENÇA. FEPAM. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Cabe ao Município interessado requerer a licença pertinente ao órgão competente para realização de capina química em área urbana. Hipótese em que o pedido foi formulado pela empresa prestadora de serviço contratada. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para obter provimento declaratório genérico, divorciado de relação jurídica concreta, referente a fatos pretéritos e futuros. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70040265548, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)
... o ato do CHEFE DE SERVIÇO DE LICENÇA E CONTROLE DE AGROTÓXICOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇ...presta serviços de controle de plantas invasoras em áreas não cultivadas (áreas não a...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., declarou que a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais... através da transparência, análise e controles, mas em uma atitude de alarme" disse o bispo Elio ... e de se transformarem em ervas daninhas invasoras. As lavouras GM, embora modificadas, são (re)intr...
CAPINA QUÍMICA. LICENÇA. FEPAM. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Cabe ao Município interessado requerer a licença pertinente ao órgão competente para realização de capina química em área urbana. Hipótese em que o pedido foi formulado pela empresa prestadora de serviço contratada. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para obter provimento declaratório genérico, divorciado de relação jurídica concreta, referente a fatos pretéritos e futuros. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70040265548, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)
... o ato do CHEFE DE SERVIÇO DE LICENÇA E CONTROLE DE AGROTÓXICOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇ...presta serviços de controle de plantas invasoras em áreas não cultivadas (áreas não a...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., declarou que a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais... através da transparência, análise e controles, mas em uma atitude de alarme" disse o bispo Elio ... e de se transformarem em ervas daninhas invasoras. As lavouras GM, embora modificadas, são (re)intr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO IMPLEMENTADA PELA SENTENÇA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042007054, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)
... do solo, replantio de mudas, controle de plantas invasoras e irrigação. Vê-se que a o...
PRELIMINARMENTE. Não se conhece do recurso quanto às verbas rescisórias, no tocante ao aviso prévio, FGTS com multa de 40%, além de férias e natalinas proporcionais, deferidos na sentença, estas conforme item 5 da fundamentação, por ausência de interesse. NO MÉRITO. HORAS EXTRAS. Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar os reclamados ao pagamento de horas extras nos meses de entressafra, considerando-se o trabalho em jornadas das 07h às 18h, com uma hora e meia de intervalo, de segundas-feiras a sábados, observados os percentuais e reflexos já deferidos, em face das informações colhidas na prova oral. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. Mantém-se a sentença quanto à data de rescisão do contrato, considerando-se informação trazida na contestação, não ...
..., auxílio no preparo do solo, plantio, controle de plantas invasoras e pragas, colheita, manutenç...
CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS ADICIONAIS QUE DEPENDEM DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA E CORRELAÇÃO COM O ROMPIMENTO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO EM SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043656735, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)
...102 registrava a baixa “população de plantas por hectare” e a grande incidência de plantas iinvasoras, além da falta de controle de pragas, destacando ...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... realizado pela 8ª Secretaria de Controle Externo - Secex/8 nos órgãos e entidades envolvi... em nutrientes e reduzir a incidência de plantas invasoras e pragas, especialmente nas áreas onde ...
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