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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO. 1. Servidor municipal - Agente de Controle de Vetores - Exoneração - Ato administrativo legitimo - Estágio probatório - Desligamento pautado em fatos reais, concretos e palpáveis - Avaliação do servidor devidamente motivada e fundamentada - Preservação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Súmula 21 do E. STF) - Denegaçao da segurança - Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS. Não merece acolhida a conclusão pericial acerca da existência de insalubridade máxima nas atividades desenvolvidas pelo autor junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no setor de Controle de Zoonoses vetores, porquanto o labor não se dava em galerias e tanques, nem em contato permanentes com esgotos, e porque eram fornecidos e usados EPIs adequados à realização da atividade. Recurso não provido.
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Falta experiência na aplicação de inseticida
Para a Associação Brasileira de Controle de Vetores e Pragas (ABCVP), a falta de experiência da Masan no uso de inseticida em via pública gera riscos para a população.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS. Não merece acolhida a conclusão pericial acerca da existência de insalubridade máxima nas atividades desenvolvidas pelo autor junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no setor de Controle de Zoonoses vetores, porquanto o labor não se dava em galerias e tanques, nem em contato permanentes com esgotos, e porque eram fornecidos e usados EPIs adequados à realização da atividade. Recurso não provido.
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Contratacao De Empresa Para Prestacao De Servicos Diarios Especializados Destinados Ao Controle E Combate De Vetores ( Simulideos, Culicideos ), Busca, Captura, Apreensao, Transporte, Guarda E Manut
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Contratacao De Empresa Para Prestacao De Servicos De Controle De Vetores ( Borrachudos, Pernilongos, Etc) E Apreensao De Animais De Pequeno Porte, No Municipio De Caraguatatuba
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RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
Procede a pretensão indenizatória, porque restou comprovada nos autos a conduta culposa praticada pelo demandado, pois foi ele o causador dos estragos havidos no equipamento de controle eletrônico de velocidade pertencente à autora.
Honorários mantidos no percentual fixado, porque em atenção aos vetores constantes do art. 20, § 3º, do CPC.
Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70020049268, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/09/2007)
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Ad Pes S/ Proc Sel - Cargos: Enfermeiro; E Ag Controle Vetores.
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..., dedetização, desratização, controle de vetores e zoonozes, limpeza e conservação de ...