PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE HORAS-AULA MINISTRADAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Convocado o servidor para implantar em diversos Estados da Federação o "sistema descentralizado de controle de material", pelo qual recebeu diárias e passagens aéreas, não faz jus ao recebimento de horas- aula, pois estas referem-se à ministração de cursos de treinamento de pessoal, não ocorrentes no caso. O autor não logrou êxito em comprovar que tenha efetivamente ministrado as horas-aula pleiteadas, cabendo a ele o ônus da prova (Código de Processo Civil, art. 333, I), devendo ser rejeitado o pedido deficientemente instruído. Sentença confirmada.
... à unidade orçamentária descentralizadora. . § 2o As operações entre órgãos, fundos e... de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado s...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. PERDA DO OBJETO. A superveniência de fato extintivo do direito da Autora implica a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto. Hipótese em que dois dos medicamentos requeridos deixaram de ser usados no tratamento das moléstias que acometem os Autores. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de...
... de modo algum é incompatível com o controle judiciário da própria atividade, [..] antes a co... de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros d...
..., no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de crédito..., diretamente ou por órgão descentralizado, ou a investimentos feitos por conta de custeio, v...
Relatório De Auditoria. Fiscalização De Orientação Centralizada (foc). Programa Projovem. Fiscalização Da Execução Do Programa Nos Municípios De Cascavel E Curitiba/pr. Detecção De Deficiências. Audiência. Acolhimento Parcial Das Justificativas Determinações
... está sendo integralmente descentralizado, com o objetivo de melhor executar o controle tant...
... organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assi... Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. ...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. PEDIDO GENÉRICO. Nas ações para prestação de serviço de saúde, é requisito essencial da petição inicial a especificação do medicamento e da quantidade necessária ao tratamento. O pedido genérico impede a defesa do Estado e o controle judicial da políticas públicas. Art. 286 do CPC. A sentença que condena, genericamente, o Poder Público a fornecer medicamentos necessários ao tratamento da parte autora sem especificá-los encerra provimento genérico que viola o § único do art. 460 do CPC. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente. Trata-se de direito limitado à r...
... a apenas um regime jurídico descentralizado no qual as ações e as atividades são repartidas...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL - Ilegitimidade passiva afastada diante da responsabilidade estatal quanto ao fornecimento gratuito de medicamentos a doentes, decorrente do próprio texto constitucional (CF, art. 23, II e art. 196). - Inépcia da inicial inocorrente, pois não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. - Sentença que condena o demandado a fornecer, genericamente, os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade da autora. Descabimento de formulação de pedido genérico. Necessidade de oportunização de ampla defesa e contraditório ao réu em caso de alteração do tratamento. - Inovação em grau recursal. Descabe ventilar no...
... saúde estão sujeitos a regime descentralizado. Assevera que o controle da saúde pública impõe...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente. Trata-se de direito limitado à regulamentação legal e administrativa diante da escassez de recursos, cuja alocação exige escolhas trágicas pela impossibilidade de atendimento integral a todos, ao mesmo tem...
... a apenas um regime jurídico descentralizado no qual as ações e as atividades são repartidas... públicas do SUS sujeitam-se ao controle judicial. Mas, não basta a mera afirmação da ne...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente. Trata-se de direito limitado à regulamentação legal e administrativa diante da escassez de recursos, cuja alocação exige escolhas trágicas pela impossibilidade de atendimento integral a todos, ao mesmo tem...
... a apenas um regime jurídico descentralizado no qual as ações e as atividades são repartidas... públicas do SUS sujeitam-se ao controle judicial. Mas, não basta a mera afirmação da ne...
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