Controle Difuso
- Controle Difuso-Incidental de Constitucionalidade por: Letras Jurídicas Editora, 2012
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Controle difuso no brasil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... venha a ser posteriormente prevalecente nas decises dos rgos de controle ou dos tribunais do Poder Judicirio ... #Includo pela Lei n 14.230, ... , histrico, turstico e paisagstico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, ordem econmica, ordem urbanstica, honra e dignidade de ...
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A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado ...
- Controle Difuso, Incidental ou Concreto
- Controle difuso no Brasil
- Controle Difuso de Constitucionalidade
- Controle difuso de constitucionalidade
- Controle Difuso de Constitucionalidade
- Jurisdição no controle difuso de constitucionalidade e instrumentos conexos.
- Ação Ordinária Revisional de Contrato Bancário como Instrumento de Controle Difuso-Incidental de Constitucionalidade
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º Para os ... , histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à ...
- Lei de drogas: uma análise prática do controle difuso de constitucionalidade
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STF não adota (ainda) a abstrativização do controle difuso
Opinião: STF não adota (ainda) a abstrativização do controle difuso
A Constituição de 1891, conhecida por ter sido a primeira de nossa República, foi também a primeira a prever a possibilidade de controle judicial de constitucionalidade das leis em nossa história.- Súmulas vinculantes: solução para a adequada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?
O artigo aborda as características atuais do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em especial a almejada abstrativização do controle difuso. Para tanto, estuda a teoria da inconstitucionalidade, os sistemas de controle, o hibridismo brasileiro e a sua mitigação através da abstrativização, que almeja objetivar o controle difuso, imputando-lhe efeitos típicos do controle abstrato.
- A abstrativização do controle difuso já é uma realidade no STF?
Eliseu Belo: a abstrativização do controle difuso no STF
Um dos temas mais instigantes e debatidos do controle de constitucionalidade brasileiro diz respeito ao que se tem denominado de “abstrativização do controle difuso”, no sentido de que, nos últimos anos, tem ocorrido um processo ...- Em vigor Código de Processo Civil
... § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo ...- Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
- Ação civil pública e controle difuso de constitucionalidade
A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos. Dita tutela, naturalmente e ainda mais considerando o neoconstitucionalismo, compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se manifesta em sua modalidade difusa, enseja uma enormidade de questões aparentemente controversas em relação à ação civil pública. O que...
- Órgão Judicial que Exerce o Controle Difuso e Concentrado
- O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
@1. Introdução O fenômeno da abstrativização dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, e das suas implicações no exercício da prerrogativa do Senado Federal de suspender a execução do ato dec...- Para uma nova concepção do controle de constitucionalidade difuso: o supremo tribunal como legislador negativo e os limites da jurisdição constitucional
O artigo tem como foco central a tensão entre o papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo em casos de controle de constitucionalidade difuso e os limites da jurisdição no uso da mutação constitucional. Por meio de revisão bibliográfica e de análise de decisões da Corte Constitucional, foi possível chegar a duas conclusões fundamentais que dizem respeito, primeiro, a um novo...
- A abstrativização do controle difuso e o precedente vinculante
O presente artigo tem como objetivo uma discussão ainda pouco trabalhada sobre o controle difuso de constitucionalidade brasileiro: o fenômeno da abstrativização. Trata-se de uma modificação do controle de constitucionalidade promovido pelas recentes reformas processuais que, em conjunto, revelam uma verdadeira alteração na concepção dogmática da jurisdição constitucional, com repercussão no...
- A objetivação do controle difuso na ordem jurídica brasileira
@Introdução O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro passa por um momento de extrema relevância.12 Durante, praticamente, toda a evolução do controle das normas, vigorou o modelo do judicial review, sen... - Súmulas vinculantes: solução para a adequada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?