PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE A CÁRTULA EXECUTIVA FIRMAR-SE EM EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ARTS. 475, CAPUT, E INCISO I, E ART. 618, INCISO I, AMBOS DO CPC DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DISPENSA. Quaestio iuris com caráter paradigmático na evolução da prestação jurisdicional pátria, porquanto o Juízo singular extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo extrajudicial firmado em exação declarada inconstitucional pelo STF (art. 618, inciso I, do CPC). O Poder Judiciário, ao aproximar o controle difuso ao controle concentrado de constitucionalidade, racionaliza a prestação jurisdicional, tornando-a célere e eficaz, no sentido de prestigiar as decisões judiciais e, por via de consequência, confere respeito ao...
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso à justiça. Processo constitucional. Controle de constitucionalidade. This essay analyses, in briefly comments, the principle and the fundamental right of access to justice and its projection on the judicial review or jurisdictional control of constitutionality in Brazil. The subject is examined concerning the two modalities of jurisdictional control of constitutionality...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 168 DO CTN. MATÉRIA. SUBMISSÃO. REGIME. 543-C DO CPC. RESP 1.110.578/SP (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 15...
APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal - Inadequação da via eleita Apreciação restrita ao controle difuso de constitucionalidade Inadmissibilidade de controle concentrado Precedentes do Supremo Tribunal Federal Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 168 DO CTN. MATÉRIA. SUBMISSÃO. REGIME. 543-C DO CPC. RESP 1.110.578/SP (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 15...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prescrição do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado da data da homologação do lançamento, expressa ou tácita, ainda quando a exação é tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Por se tratar de entendimento firmado em recurso especial processado sob o regime de recu...
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do recurso extraordinário. This paper aims studying the effects of law's diffuse control of constitutionality in the Brazilian legal system, when required the conditon of reserva de plenário and their approach to the effects of concentrated control of constitutionally, as well as the effects of the Constitutional Amendment n. 45, in that it imposed the requirement of social repercussion for the ...
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS FUNDADAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR TRIBUNAL LOCAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, firmou o posicionamento de que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. É ...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. OCUPANTE DE CARGO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 351.717/PR. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. É inaplicável o disposto no art. 170-A do CTN nos casos em que há decisão do STF, seja pelo controle concentrado ou pelo controle difuso, reconhecendo a inconstitucionalidade de norma com base na qual foram efetuados recolhimentos tributários indevidos. Na espécie, o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio de agente político ocorreu no julgamento do RE 351.717/PR, ao fundamento de que a instituição de nova modalidade de contribuição previdenciária ...
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA. ORDEM CONCEDIDA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. A partir do julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do HC n.º 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO - no qual se admitiu a possibilidade, aos condenados por tráfico de drogas sob a égide da Lei n.º 11.343/2006, de terem a pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos -, fez-se necessário, também, proceder à adequação da pena corporal, com a determinação de regime prisional mais brando, compatível com o novo e...
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