controle difuso efeitos

• Aproximação dos efeitos das decisões do controle difuso com o concentrado

O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do recurso extraordinário. This paper aims studying the effects of law's diffuse control of constitutionality in the Brazilian legal system, when required the conditon of reserva de plenário and their approach to the effects of concentrated control of constitutionally, as well as the effects of the Constitutional Amendment n. 45, in that it imposed the requirement of social repercussion for the ...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 6, Julho 2009

• Acórdão nº 70021651393 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Abril de 2011

RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PRODUZIU EFEITOS "ERGA OMNES" PORQUE PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de matéria constitucional, não incide o disposto na Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Quando proferida a decisão cuja nulidade é buscada, o entendimento jurisprudencial uníssono, inclusive dos Tribunais Superiores, era no sentido da aplicabilidade imed...

• Acórdão nº REsp 1253555 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. CONTROLE DIFUSO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. PERMANÊNCIA. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVERÁ SER PROVADO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA DEMANDA. Controverte-se a respeito da decisão da autoridade judicial que, de ofício, extinguiu parcialmente a Execução Fiscal, em relação às CDAs que versavam sobre PIS e Cofins, com base no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998. A declaração de inconstitucionalidade da lei acima referida, em controle difuso, não surte efeitos imediatos sobre a presunção de liquidez e certeza da CDA. Incumbe ao demandado, pelas vias processuais adequadas, demonstrar eventual excesso de execução, que seri...

• Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2010

AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. LIMINAR PARA AFASTAR O DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. As normas do plano diretor não apresentam natureza jurídica de lei em sentido material. Esta se caracteriza pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que contém o plano diretor urbano, que determina con...

• Acórdão nº 576881 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO SOMENTE SE DÁ EM CASOS EXCEPCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº 70039756937 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA INSCONTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.032/1995. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITO EX TUNC. A decisão judicial transitada em julgado proferida anteriormente a manifestação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a lei de regência do benefício é aquela vigente ao tempo do fato gerador do benefício, não enseja a rescisão a alteração das decisões transitadas e julgadas, porquanto a declaração proferida pelo Pretório Excelso via controle difuso produz efeitos inter partes e ex tunc. Em relação a terceiros, a declaração incidenter tantum, produz efeitos ex nunc. De outro vértice, a decisão transitada em julgado examinou o tema à luz das normas legais aplicáveis, de modo que não cabe a modi...

• Acórdãos nº 053521 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

AÇÃO RESCISÓRIA - Acórdão - Fundamento da propositura da demanda - Art. 485, V - Violação a literal dispositivo de lei - Inocorrência - Mera interpretação coerente adotada por várias Câmaras desta E. Corte de Justiça - Não tem efeito vinculante a decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, gerando apenas efeitos entre as partes envolvidas no caso concreto analisado pelo poder jurisdicional. Ação improcedente.

• Acórdão nº 70025694662 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 17 de Dezembro de 2010

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 543-C DO CPC. INSS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE RESTRINGEM ÀS PARTES, NÃO PRODUZINDO EFEITOS ERGA OMNES. CONTROLE DIFUSO NA APLICAÇÃO DA LEI. Inaplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, sob pena de infringência à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Não há afronta à lei capaz de levar a rescisão do julgado (CPC, art. 485, V) quando adotado entendimento diverso daquele acolhido posteriormente pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade. Inexi...

• Acórdão nº 70025694662 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 17 de Dezembro de 2010

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 543-C DO CPC. INSS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE RESTRINGEM ÀS PARTES, NÃO PRODUZINDO EFEITOS ERGA OMNES. CONTROLE DIFUSO NA APLICAÇÃO DA LEI. Inaplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, sob pena de infringência à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Não há afronta à lei capaz de levar a rescisão do julgado (CPC, art. 485, V) quando adotado entendimento diverso daquele acolhido posteriormente pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade. Inexi...

• Acórdão nº AgRg no HC 222820 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2012

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA. ORDEM CONCEDIDA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. A partir do julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do HC n.º 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO - no qual se admitiu a possibilidade, aos condenados por tráfico de drogas sob a égide da Lei n.º 11.343/2006, de terem a pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos -, fez-se necessário, também, proceder à adequação da pena corporal, com a determinação de regime prisional mais brando, compatível com o novo e...