RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-PROVIMENTO. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial pela alínea 'a' da permissão constitucional para contestar acórdãos que julgando ação civil pública, ficaram assim sumariados: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Os direitos decorrentes das relações jurídicas travadas entre o Fisco e o contribuinte são individuais e disponíveis, não podendo ser tutelados à feição dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumid...
... pelo método difuso (via de exceção). 3. O Ministério Público é parte ilegítima pa...
EMBARGOS DE DEVEDOR - LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - LEI 8.009/90 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO ADESIVO - LIMITE COGNITIVO. No Direito Brasileiro, vige o sistema de controle de constitucionalidade misto. Ou seja, ele pode ser exercido de forma concentrada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, a da Constituição Federal, ou, ainda, de forma difusa, também chamado de controle por via de exceção, no qual todo e qualquer Juiz ou Tribunal pode realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade da lei com a Constituição Federal. Estando o fiador e o locatário em situações jurídicas diversas, sendo as suas obrigações oriundas de negócios jurídicos diversos, não há que se invocar a aplicação do princípio da igualdade, sob pena de se ig...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ART. E 522 CPC. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. I - O presente Agravo de Instrumento foi interposto dentro do prazo legal, conforme carimbo de postagem na agência do Correio (CPC art. 525, § 2º, 2ª parte). II - No controle difuso de constitucionalidade, via de exceção, há causa concreta que reside numa pretensão resistida, com valor econômico, concreto ou estimável. III - Apresentada pela parte ré, na impugnação, valor certo, a partir da vantagem mensal pretendida, com a projeção prevista no art. 260 do CPC, é de se aceitar o valor da causa assim apresentada. IV - Agravo de Instrumento provido. Impugnação ao valor da causa acolhida.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DA NORMA MUNICIPAL. Ilegítima a cobrança da taxa de limpeza pública, instituída pela Lei Municipal de Belo Horizonte nº 5.641/89, quer porque ausentes os indispensáveis atributos da divisibilidade e especificidade dos serviços, quer porque vislumbrada, ainda, a vedada identidade de base de cálculo entre a taxa combatida e o IPTU. Exegese do artigo 145, II e § 2º, da CF, bem como do artigo 77 do CTN. Em se tratando de lei municipal questionada, o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade por Tribunal local somente abarca a análise de afronta à Constituição Estadual (art. 125, § 2º, CF), não impedindo que seja exercido, posteriormente, o controle da citada norma municipal pela via de ...
... da citada norma municipal pela via de exceção, "incidenter tantum", com o escopo de aferir event...
APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória - IPTU referente ao exercício de 2004 - Alegação de inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas - Indeferimento da inicial - Processo extinto, sem julgamento do mérito - A ação anulatória mostra-se apta para definir a situação entre as partes, pois o autor se insurge contra o lançamento do tributo, cuja análise constitucional deve ocorrer por via de exceção - Sistema difuso de controle de constitucionalidade da lei e dos atos normativos do poder público - Sentença afastada - Recurso provido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO TAXA DE SERVIÇO URBANO-LIMPEZA PÚBLICA INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE JURISDICIONAL DA NORMA MUNICIPAL REFORMA DA SENTENÇA.- Ilegítima a cobrança da taxa de limpeza pública, instituída pela Lei Municipal de Belo Horizonte nº 5.641/89, quer porque ausentes os indispensáveis atributos da divisibilidade e especificidade dos serviços, quer porque vislumbrada, ainda, a vedada identidade de base de cálculo entre a taxa combatida e o IPTU. Exegese do artigo 145, II e § 2º, da CF, bem como do artigo 77 do CTN. - Em se tratando de lei municipal questionada, o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade por Tribunal Local somente abarca a análise de afronta à Constituição Estadual (art. 125, § 2º, CF), não impedindo que seja exerci...
... da citada norma municipal pela via de exceção, incidenter tantum, com o escopo de aferir eventua...
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. O depósito recursal deve ser efetuado em conta vinculada do FGTS, aberta para este fim específico, em conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa nº 15 do TST. Hipótese em que o depósito recursal é efetuado por meio de Guia para Depósito Judicial Trabalhista. Mesmo que se considerasse a referida guia válida, nela não consta a autenticação mecânica do banco recebedor. Recurso deserto. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. QUANTUM. O abalo psicológico verifica-se pela angústia vivida pelo reclamante, que depois do acidente de trânsito, não mais pode exercer suas atividades normais e sofreu retaliações por parte da reclamada, inclusive sendo chamado pelo superior de “marginal”. Responsabilidade civil que resulta do nexo...
... Sujeitando-se o motorista de caminhão a controle do tempo trabalhado mediante tacógrafo, rastreado... escalas de viagens, não se enquadra na exceção do inciso I, do artigo 62, da CLT, não obstante a...
RECURSO DE REVISTA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - CONHECIMENTO. No Direito Constitucional Brasileiro, o Poder Judiciário é o órgão responsável pelo controle repressivo da constitucionalidade, cuja finalidade consiste em expurgar do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo contrário à Constituição. Para tanto, existem dois métodos ou sistemas: o controle concentrado ou reservado e o difuso ou aberto. O primeiro, exercido via de ação, é de competência do Supremo Tribunal Federal e se encontra previsto no art. 102, I, da Constituição Federal. Já o controle difuso ou aberto, exercido por via de exceção ou defesa, é estendido a todos os Tribunais. No entanto, para ambos os sistemas, a Constituição Federal, em seu artigo 97, estab...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. A garantia do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, fato verificado na espécie onde empresa pública invoca a aplicação daquele dispositivo, às avessas, para o fim de obstar a consolidação de julgado que garantiu ao poupador a correção do saldo de suas contas de poupança, consoante o percentual que indica. Contém pedido juridicamente impossível ação rescisória ajuizada sob o fundamento de violação da norma do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política, porquanto dita garantia cons...
... inconstitucional pela via da ação (controle concentrado da constitucionalidade das leis) ou peela via da exceção (controle difuso da constitucionalidade das leis) ...
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. MATÉRIAS COMUNS. HORAS EXTRAS E INTERVALOS NÃO-FRUÍDOS. MOTORISTA. Se não anotada a condição de trabalho externo na CTPS e na ficha de registro de empregado, e se, de alguma forma, resta demonstrada a possibilidade de controle de horário do empregado motorista, ainda que por via indireta, não há falar em hipótese de exceção do inciso I do art. 62 da CLT. Por outro lado, não é confessa a reclamada por não ter juntado os controles de horário. Incide à espécie o item I da Súmula nº 338 do TST, que prevê “a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Correta a jornada arbitrada, consoante o princípio da razoabilidade e o senso comum. Nega-se provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMADA. MATÉR...
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