Controlo Administrativo
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DECRETO Nº 77339, DE 25 DE MARÇO DE 1976. Dispõe Sobre a Estrutura Basica Instituto Brasileiro do Cafe (ibc) e da Outras Providencias.
... 2 - Coordenadoria de Planejamento Interno e Controle Administrativo ... III - Órgãos de Assessoramento e Consulta ... - Junta Consultiva ... Art. 14. À Coordenadoria de Planejamento Interno e Controlo Administrativo compete supervisionar e coordenar as atividades de ...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes ... EBOOK LEI GERAL PROTECAO DE ... resolveria eventuais insuficiências relativas ao modelo administrativo adotado ... A legislação brasileira traz logo no início do Capítulo ...
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Decisão monocrática Nº 1401557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... BEM PÚBLICO DOMINICAL. DESTINÇÃO DE USO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLO PELO JUDICIÁRIO ADSTRITO À LEGALIDADE. EXAME DE MÉRITO ADMINISTRATIVO ...
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Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... de manifestação do princípio democrático no âmbito administrativo", os desafios e limites encontrados. Como resultados, tem-se a modificaç\xC3" ... São Paulo: 34, 1998 ... CORREIA, Sérvulo. Controlo judicial da Administração e responsabilidade democrática da ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 5801-47.2015.5.90.0000) 27-11-2015
... resto outros expedientes de viés ... administrativo que reclamem atuação do ... magistrado, não detém a pujança ... V O T O ... CONHECIMENTO ... Conheço do Procedimento de Controlo Administrativo ... nos termos dos artigos 12, IV, e 66 do RICSJT ...
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Uma questao de vida ou morte: para uma concepcao emancipatoria de acesso a justica/A matter of life and death: towards an emancipatory conception of access to justice.
... Publica do Estado de Sao Paulo ingressou com um pedido administrativo ao governo do estado de indenizacao em favor dos pais de Dileone. O pedido ... monopolistas de atuacao profissional e dos efeitos de exclusao do controlo do conhecimento. Em decorrencia deste largo potencial analitico, e ...
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O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... , por exemplo, deve entrar em acção a tutela do Direito Administrativo ... Em suma, devemos fazer uma análise prévia do bem jurídico que é ... no mercado financeiro, na medida em que pode levar ao controlo de um inteiro sector ou segmento da economia ... Comecemos por referir ...
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Mediação algorítmica em aplicativos de entrega: repercussões do ?caso deliveroo'
... que, devido à sua natureza, âmbito e/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; União ... 42. 1. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, todas as pessoas singulares ou coletivas têm direito à ...
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Dos critérios para notificação dos atos de concentração: as moficações da nova Lei são positivas?
... pecuniária, ( ... ) sem prejuízo da abertura de processo administrativo ... ” e “Até a decisão final sobre a operação, deverão ser ... ção ou de troca ou da aquisição de uma participação de controlo ... Acerca do prazo de tramitação do processo administrativo ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de Ruy Cirne Lima, implica considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo que imponha encargos ... Podem, por exemplo, substituir tarefas rotineiras, permitir um controlo mais eficaz da tramitação dos processos, melhorar a gestão dos recursos ...
- Acórdãos nº 1060586-31.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Partes, em conformidade com seus sistemas jurídico e administrativo, manterão, fortalecerão, designarão ou estabelecerão estrutura, ... (f) Propor a criação de um mecanismo eficaz de controlo do processo através do qual os Estados procuram realizar a igualdade de ...
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Sanções administrativas
... ção brasileira de proteção de dados são de caráter administrativo e não impedem a aplicação de outras sanções de caráter civil, penal ... 1. Cada autoridade de controlo assegura que a aplicação de coimas nos termos do presente artigo ...
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O federalismo e seus princípios
... não deviam ter nenhuma influência parcial em, ou nenhum controlo sobre, os actos uns dos outros”. 125 ... Em outras palavras, o ... , de correlação de forças , e não um problema jurídico-administrativo, de organização de funções”. 127 122 HARRIS, R. J. (1960). The ...
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A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... ência de os titulares dos dados procederem a um pagamento; b) O controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União ... 1. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, nomeadamente o direito de apresentar reclamação a uma ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... Transformações do Direito Administrativo: ... O Estado Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988 ... Foi um erro meu, e eu sinto muito, eu comecei o Facebook, eu o controlo e sou responsável pelo que acontece aqui [ ... ] Mas está claro agora que ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção da sociedade da informação, traz realce ao direito administrativo, de modo que, nas palavras de Pablo Oscar Gallegos Fedriani, ... 16 ... à investigação, à prevenção, à publicitação e ao controlo das ameaças jusfundamentais que a sua actividade comporta. Se a este ...
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Danos morais coletivos e vazamentos de dados pessoais
... Cada autoridade de controlo assegura que a aplicação de coimas nos termos do presente artigo ... de 2020, prevê, em seu artigo 52 8 , sanções em âmbito administrativo que podem chegar à imposição de multa simples de até dois por cento do ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... administrativo, mas que também precisa ser readaptada e ressigniicada na medida em que ... Teoria geral do controlo jurídico do poder público ... Lisboa: Edições Cosmos, 1996 ... 29 ...
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de ... fundamento legal adequado se, ao titular dos dados, for oferecido controlo e uma verdadeira opção de aceitar ou recusar os termos propostos ou ...
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Inteligência artificial e direito digital
... controlo de conteúdos ilícitos e prejudiciais (628) ... Em Portugal, a Lei n ... pessoais, sem prejuízo de ação judicial ou de processo administrativo ... O habeas data , é certo, não foi pensado pelo legislador ...
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As formas de autorregulação na LGPD a partir da regulação responsiva
[Purpose] To evaluate the role of codes of conduct and rules of good practice provided by the General Data Protection Law (LGPD - Law No. 13,709/2018), from the perspective of Theory of Responsive Regulation, focused on the work developed by Ian Ayres and John Braithwaite, understanding their roles in the development of the regulatory system of personal data. [Methodology/approach/design]...
... Foi assessora no Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e coordenadora da área de governança de ... 6 Art. 40 (1) Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão promovem a elaboração de códigos de conduta ... -
Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... adequada compreensão dos precedentes de sancionamento administrativo que serão estudados nos capítulos subsequentes da obra. Com a intenção ... como sanção penal e, na Estónia, pela autoridade de controlo no âmbito de um processo por infração menor, na condição de tal ...
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Algumas Questões sobre o Direito à Desconexão dos Trabalhadores
... alia , um novo tipo de formação ao longo da vida, de um novo controlo, o controlo eletrónico/digital, um novo tempo de trabalho, ou de um novo ... Comentário à Sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto. In: MINERVA – Revista de Estudos Laborais , Ano ...