APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM RESERVADA EM LOTEAMENTO. EXTINÇÃO NO JUÍZO SINGULAR POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ainda que a ação civil pública, em pedido de anulação de lei municipal por desafetar área de uso comum reservada em loteamento, ao entrelaçar dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, tenha deixado a suspeita de tratar-se de uma ação direta de inconstitucionalidade disfarçada, e daí a extinção por impossibilidade jurídica pelo juízo a quo, tal não ocorre se, na realidade, a questão constitucional é secundária, versando, sim, a tese nuclear, acerca da infringência da lei federal relativa ao parcelamento do solo urbano pela lei municipal. Embora te...
... de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público passa... Área, a ser apresentado ao Sistema de Controlo Interno, dentro de trinta dias após a publicaçã...
Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar as soberanias estaduais, constitui uma técnica também experimentada noutras áreas. Interessa ver, quando aplicado nesta, em que consiste e qual a respectiva justificação teórica, para além de se fazer uma avaliação da sua importância. A harmonização de legislações penais consubstancia outrossim uma aplicação específica duma técnica bem conhecida, cujos traços essenciais se debuxam, para seguid...
...II. A abertura interna do espaço comunitário, como decorre do que atrás dissemos, fez surgir uuma necessidade acrescida de controlo que, pelo facto de não haver, desde logo, uma po...
Introdução. 2. A União Européia - Uma Federação Jurídica? 3. Os Entraves ao Sonho Pan-americano. 4. Conclusão. 5. Referências Bibliográficas.
... grau em que se situa o sistema comunitário leva muitos estudiosos a chamá-lo de Federação ...Relatórios Anuais da Comissão sobre o Controlo do Direito Comunitário (1998-2006). UNIÃO EUROP...
Uma das questões dogmáticas mais pertinentes e complexas do Direito Penal actual vem a ser a questão da Responsabilidade por Comissão por Omissão dos Administradores e Gestores Empresariais. Tema complexo que levanta uma série de problemas, entre os quais, averiguar até que ponto os velhos critérios de imputação da responsabilidade penal estão ou não aptos a responder à chamada “criminalidade de empresa”, não tem constituído objecto frequente de reflexão da Doutrina. No presente artigo, será tratado o problema da responsabilidade por comissão por omissão dos administradores e gestores empresariais, tendo para o efeito que se descortinar a exi...
... hierarquicamente acima e que detêm o controlo da pessoa colectiva. E aqui reside precisamente o ... de derecho penal económico (comunitario, español, alemán). Barcelona: PPU, 1993. . TIEDE...
O diálogo intercultural entre a União Europeia e a democracia nada mais é do que de um conjunto de reflexões sobre os avanços obtidos com o advento da formação do bloco econômico e, consequentemente, com o multiculturalismo. O mundo em que habitamos nos proporciona, hoje, uma vivência diversificada com as diversas culturas formadas pela união dos países em novos blocos. Ao mesmo tempo em que as distâncias se anulam pelas vias eletrônicas da comunicação, tornando vizinhos os que tão longe se situam nesta aldeia global, perdem-se as referências anteriores e únicas de minorias, que passam a fazer parte de uma grande federação formada após a Segunda-Guerra Mundial. É com o intuito de apresentar os avanços do Direito Comunitário, das garantias de liberdades e do efetivo exercício da soberani...
..., os Estados- Membros "preverão um controlo jurisdicional célere da legalidade da detenção,...
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