APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Caso em que o pagamento do débito não foi devidamente comunicado à credora. Medida necessária, pois o pagamento foi efetivado por meio de depósito bancário em conta-corrente da empresa credora. Conduta ilícita não configurada. Pleito de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização descabido. Incidência do princípio da boa-fé objetiva impondo às partes o cumprimento dos deveres de cuidado, previdência e aviso nas suas relações. Nos termos do artigo 308 do Código Civil o pagamento deverá ser feito ao credor, o que pressupõe adoção de comportamento capaz de possibilitar a identificação...
...ausência de PROVA DA comunicação À empresa CREDORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIG... foi o número da conta porque foi eu que controlo os depósitos de Encantado. Na minha conta não er...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...O controlo abstracto de normas não é um processo contradit... divulgada pelos principais meios de comunicação desta Capital, em precisas reportagens, muitas das...
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 131, 125, 126, 436, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão, ao rechaçar de forma explícita as teses do recorrente, aprecia a demanda de maneira fundamentada, enfrentando ...
... adequar às exigência dos órgãos de controlo ambiental e de energia, respectivamente, não eram...Não havia mesmo necessidade de comunicação das alterações efetuadas, conforme afastado pela...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...O controlo abstracto de normas não é um processo contradit... divulgada pelos principais meios de comunicação desta Capital, em precisas reportagens, muitas das...
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