Controlo de Constitucionalidade
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Acórdão Nº 0000444-59.2011.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE CALCADA NA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. PENA SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 44,...
... do crime, cabendo aos Tribunais ou Cortes Superiores apenas o controlo da ... legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a ... -
Judicialização da política e ativismo judicial: conceitos e o quadro brasileiro
Este artigo é apresentado com o objetivo de estabelecer diferenciações entre dois conceitos que ainda geram dúvidas na comunidade acadêmica do Direito. Trata-se do debate acerca da judicialização da política e o ativismo judicial que move diversos trabalhos. Tema inicialmente de interesse da Ciência Política, hoje vê-se que o Direito também já colabora com pesquisas empíricas e teóricas sobre a...
... análises das ações do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, avaliando-as a partir de quem as postula, por quais motivos e ... 32 CARVALHO NETO, E. Judicialização da política no Brasil: controlo de constitucionalidade e racionalidade política. Anál. Social ... Abr ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... CLT e 114, § 2 o , da Constituição Federal), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SFT, no julgamento do Ag-Rg-AI 166.962-4, rel ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... CLT e 114, § 2 o , da Constituição Federal), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SFT, no julgamento do Ag-Rg-AI 166.962-4, rel ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo ...
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Corrupção no processo legislativo torna lei inconstitucional?
Corrupção no processo legislativo torna lei inconstitucional?
... institutos da imunidade parlamentar e do controle de constitucionalidade ... Como se sabe, é para resguardar o adequado funcionamento da ... Justiça Constitucional. Tomo I (Garantia da Constituição e Controlo da Constitucionalidade). 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2006. p.149 ... -
Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
... parlamentar e cuja constitucionalidade ora é questionada. 4. Estabelecida a possibilidade de celebração ... de ... necessariamente que o órgão de controlo, num processo perante a si já levantado, não possa ex officio ... tomar ... -
Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
... 5.475, de 23/04/2015, de iniciativa parlamentar e cuja constitucionalidade ora ... é questionada ... 4. Estabelecida a possibilidade de ... necessariamente que o órgão de controlo, num processo perante a si já levantado, não possa ex officio ... tomar ... -
Dignidade da Pessoa Humana
... ou critério possível para a emissão de um juízo de constitucionalidade sobre normas jurídicas ... Simplesmente, não pode também deixar de ... E daí que — indo agora ao ponto — no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...
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O controle concreto de constitucionalidade nos ordenamentos luso e brasileiro
O objeto do estudo é o controle concreto de constitucionalidade de legislação, tal como previsto e aplicado nos ordenamentos luso e brasileiro. Os fundamentos teóricos apoiam-se na premissa de que os tempos presentes se caracterizam pela constitucionalização do direito, o que resulta em importantes consequências para o conceito de controle de constitucionalidade das leis. Não obstante esse...
... 932 ... 6MORAIS, Carlos Blanco de. Justiça Constitucional, Tomo I (Garantia da Constituição e controlo da constitucionalidade), 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2006, p. 603 ... 7MOREIRA, Vital, A «fiscalização concreta» no quadro do sistema ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... da CLT e 114, § 2°, da Constituição Federal), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SFT, no julgamento do Ãg-Rg-ÃI 166.962-4, rei ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... ou critério possível para a emissão de um juízo de constitucionalidade sobre normas jurídicas ... Simplesmente, não pode também deixar de ... E daí que – indo agora ao ponto – no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Diálogo internacional influencia Direito nacional
Jorge Miranda: Diálogo internacional influencia Direito nacional
... os modelos americano e europeu de fiscalização de constitucionalidade, há uma “integração de formas” ligada à consagração ... ção das Constituições na seara dos direitos fundamentais e no controlo da constitucionalidade e pelo crescente intercâmbio de professores e ... -
Acórdão nº 919752 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS. SISCOMEX. MAJORAÇÃO PELA PORTARIA MF 257/ CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o art. 237 da Constituição Federal imputa ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive de índole normativa, para perseguir seu...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Artigos 763 a 769
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... , o desemprego, a política regional nos casos que envolvem o controlo de concentrações e os acordos de cooperação, a capacidade da ... 11/2013 da PGR, apreciou a fiscalização concreta da constitucionalidade da expressão “representante” contida no art. 7º, nº 1 do RJIFNA 91 ...
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'Supremo não tem hesitado em derrogar tacitamente a Constituição Federal'
Entrevista: Carlos Blanco de Morais, da Universidade de Lisboa
... O professor critica ainda o controle de constitucionalidade de projetos de lei, especialmente quando feito em decisões monocráticas, ... o alcance normativo das decisões do poder judicial na esfera do controlo de constitucionalidade ... ConJur — Dá para culpar o sistema ... -
A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
... mais notória a protecção dos direitos fundamentais mediante o controlo jurisdicional da constitucionalidade dos actos normativos reguladores ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... da CLT e 114, § 2º, da Constituição Federal), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SFT, no julgamento do Ag-Rg-AI 166.962-4, rel ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE, CONVENCIONALIDADE, LEGALIDADE E CONFORMIDADE COM A ORDEM PÚBLICA SOCIAL ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Diálogos com Miguel Godoy sobre seu 'triângulo de fogo'
Thiago Pádua: Diálogos com Miguel Godoy sobre o "triângulo de fogo"
... propostas normativas, como a extinção do controle de constitucionalidade das leis (Mark Tushnet), o impeachment de juízes (Larry Kramer) ou a ... “Em 1907 introduziu-se um sistema sui generis de controlo concentrado da constitucionalidade através do decreto de 1 de julho de ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... CLT e 114, § 2 o , da Constituição Federal), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SFT, no julgamento do Ag-Rg-AI 166.962-4, rel ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo ...