EMBARGOS INFRINGENTES - JUSTIÇA GRATUITA: SEM REQUERIMENTO - PREPARO NA INTERPOSIÇÃO: SEM COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO - NEGAR SEGUIMENTO
... direitos; (4) pela insuceptibilidade de controlo jurisdicional dos programas político-legislativos...
...: 'é o regime de isenção absoluta do controlo jurisdicional que antes de tudo lhes confere a nat...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE SISTÊMICA. DEVER DO ESTADO. - Dever do Estado, de forma ampla, de fornecer medicamento. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal). - Descabe a alegação de que os medicamentos postulados não constam nas listas do Estado, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. Até prova em contrário, o medicamento receitado ao paciente por seu médico é o que melhor atende ao tratamento da patologia que lhe acomete. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Hipótese em que a falta de registro pela ANVISA não desautoriza o fornecimento da medicação, quando demonstrado estar sendo favorável ao con...
... de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes" (RE 393.19... direitos; (4) pela insusceptibilidade de controlo jurisdicional dos programas político-legislativos...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS E PORTADORA DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE GRAVE COM FALHA (CID M45). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ASSISTÊNCIA FAMILIAR QUE DEVE SER INTERPRETADA CONJUNTAMENTE COM A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 196 DA CF-88. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. O agravante trata-se de pessoa carente de recursos, estando desempregado e com diagnóstico de Espondilite Anquilosante grave com falha (CID M45), necessitando fazer uso de medicamento que deve ser custeado pelo Estado uma vez que implementados os requisitos postos na legislação de regência. Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ente público. Ausência de afron...
... à aferição administrativa ou jurisdicional, isto porque, atendendo-se somente aqueles que aco... direitos; (4) pela insusceptibilidade de controlo jurisdicional dos programas político-legislativos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O dever familiar de auxílio e cooperação (CF, art. 229) impõe a investigação da possibilidade da participação da família no tratamento médico, antes de atribuir a integralidade da responsabilidade ao Poder Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028708519, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/04/2009)
... à aferição administrativa ou jurisdicional, isto porque, atendendo-se somente aqueles que aco... direitos; (4) pela insusceptibilidade de controlo jurisdicional dos programas político-legislativos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de Poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios, inviabilizando a tese de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Canguçu Exegese dos arts. 5º, XXXV e 196, ambos da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Comprovadas a enfermidade e a necessidade do tratamento médico, bem como a insuficiência financeira da postulante a arcar com tal despesa, sem prejuízo do próprio sustento, é de ser acolhida a pretensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030704829, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julg...
... à aferição administrativa ou jurisdicional, isto porque, atendendo-se somente aqueles que aco... direitos; (4) pela insusceptibilidade de controlo jurisdicional dos programas político-legislativos...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. Decisão monocrática coerente com o entendimento jurisprudencial dominante desta Corte Estadual e das Cortes Superiores. Afronta ao art. 557 do CPC inexistente. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo Nº 70030460042, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 09/07/2009)
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DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA REVERTER O QUADRO DE DOENÇA PERIODONTAL AVANÇADA COM REABSORÇÃO DE CRISTA ÓSSEA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. O dever de assistência familiar deve ser interpretado conjuntamente com a regra disposta no artigo 196 da CF-88. Na hipótese dos autos, a apelada comprovou sua carência econômica com a juntada do seu contracheque. Ademais, o custo do tratamento cirúrgico e das próteses dentárias é elevado, conforme orçamento trazido aos autos. Acrescente-se que a autora está sendo representada por integrante da Defensoria Pública, órgão do Estado, que antes mesmo da prestação da assistência jurídica, realiza triagem acerca das condições financeiras das pessoas que buscam o serviço, com o obj...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DISTONIA CERVICAL. TOXINA BOTULÍNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 196 da CF/88 estabelece um regime de responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados. Patente o dever de os entes públicos fornecerem, gratuitamente, medicamentos, insumos e demais serviços de saúde para o resguardo dos administrados, direito que tem sua matriz na Constituição Federal, tendo sido objeto de regulamentação na legislação infraconstitucional (arts. 196 e 198 da CF). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029009016, Terceira Câ...
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AGRAVO INTERNO. DECISÂO MONOCRÀTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MEDICAMENTOS. Decisão monocrática coerente com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ e desta Corte Estadual no que tange à controvérsia jurídica central. Afronta ao art. 557, ¿caput¿, do CPC, inexistente. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo Nº 70028787968, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 02/04/2009)
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