Controlo técnico
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Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Quarta Secção)
No caso de lesões corporais ou danos à saúde, deve ser paga uma indemnização que cubra as despesas de tratamento suportadas pelo lesado para recuperar a saúde, e o prejuízo financeiro por ele sofrido devido à perda ou redução, temporária ou permanente, da sua capacidade de trabalho ou ao aumento temporário das suas necessidades na sequência das lesões" "O referido órgão jurisdicional considera...
... seu sistema de controlo de qualidade permitiu detetar que um componente utilizado para selar ... Resultava do controlo técnico efetuado que um interruptor magnético desses desfibrilhadores podia ficar ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... Na verdade, se até há pouco tempo os programadores mantinham o controlo sobre o objeto programado, com as formas de machine learning e deep ... De um ponto de vista técnico-jurídico, mas sem perder de vista o alicerce ético-axiológico, importa ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes .” ... Ora, foi aqui aberto o caminho ... dados biométricos os dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou ...
- Ex-Botafogo, Ezequiel supera 'quase depressão' para recuperar bom futebol no Japão: 'Vou e volto do trabalho feliz'
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Blockchain e responsabilidade civil
... porque, não icando dependentes de uma autoridade de controlo centralizada, estão ao acesso de qualquer pessoa, em qualquer parte do ... Assim, técnico-juridicamente, as coisas devem ser pensadas como “os bens (ou os entes) ...
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Automação decisória no direito: da aplicação da inteligência artificial no ato de julgar
... À semelhança do controlo da constitucionalidade das normas, sendo a Constituição o código-fonte ... A “crença” no progresso técnico-científico tem sido abalada por certas utilizações que o ser humano tem ...
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Decisões Monocráticas nº 1573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
... psv, Bodenseestrasse 9 em 88048 Friedrichshafen existiria um técnico de computadores capaz de instalar sistemas de impressão 3D, o ... (6) O tribunal pode decretar controlo de conduta (§ 68, alínea 1). § 22 Definição A tentativa de cometer um ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... dados informáticos específicos na sua posse ou sob o seu controlo e armazenados num sistema informático ou num suporte de armazenamento de ... , voice-mail , etc.), o número de telefone ou outro endereço técnico, como o de e-mail ... A segunda situação ocorre quando, conhecido o ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ... (f) Propor a criação de um mecanismo eficaz de controlo do processo através do qual os Estados procuram realizar a igualdade de ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... O controlo exercido pelo empregador é, essencialmente, uma actividade de ... trabalhador deve se dar “sob a ideia da ‘exclusiva óptica técnico-organizativa da produção’”. 84 Logo, o monitoramento feito pelo ...
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It's all in your head? - A utilização probatória de métodos neurocientíficos no processo penal
O presente artigo analisa o emprego de métodos neurocientíficos no processo penal, especialmente no tocante à produção de provas
... por ORWELL, a « Thought Police » tinha um papel fundamental no controlo do pensamentos dos cidadãos, cabendo-lhe monitorizar e esquadrinhar as ... referência (62) (nas hipóteses, claro está, de instrumentos técnico-científicos novos, cuja abstrata idoneidade não deva ter-se já por ... -
Inteligência artificial e responsabilidade civil: as possíveis 'soluções' do ordenamento jurídico português
... Nível 1: O próprio veículo executa a tarefa de controlo do movimento lateral ou longitudinal, cumprindo o condutor as restantes e ... No entanto, e como já vimos supra 24 , o avanço técnico do início do século exigiu novas respostas ao Direito. Sendo ...
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Aplicação da cadeia de custódia da prova digital
Aplicação da cadeia de custódia da prova digital
... pela manutenção dos procedimentos atinentes à “cadeia de controlo” na linguagem portuguesa.[10] ... Muito embora não se tenha no Código ... ógicas nessa área podem ser extraídas de conhecido documento técnico (RFC) criado pelo grupo internacional Internet Engineering Task Force ... -
Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes ... EBOOK LEI GERAL PROTECAO DE ... difícil de entender ou lidar sem a necessidade de conhecimentos técnico. (HUSTINX, Peter. The Role of Data Protection Authorities. In: GUTWIRTH et ...
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Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... ícil tarefa de avaliar a prova, uma vez superada a vocação de controlo do secundum allegata et probata , e tendo já assumido a con!ança que ... , Il procedimento di istruzione probatoria mediante consulente tecnico , Padova 2002. ANSANELLI, Vincenzo, La consulenza tecnica nel processo ... -
Consumidores e agricultura orgânica em Portugal: significados e (des)confiança
Nos últimos anos do corrente século, o sector da agricultura orgânica tem visto as suas áreas de produção, cotas de mercado e número de consumidores a crescer. Na União Europeia, o enquadramento legal desse modo de produção data do início dos anos 90 do século XX, mas ao longo dos anos essa legislação tem sido alvo de várias alterações. Apesar de um enquadramento legal apertado, surgem, por vezes,
... As falhas dos sistemas periciais, técnicos e científicos no controlo e monitorização da produção alimentar orgânica, mesmo que ocorram ... leigo, que não passam pela certiicação ou por procedimentos técnico-cientíicos, surgem para aumentar a coniança nesses bens. Estes passam ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... A implementação de um Comitê técnico voltado a asserções desse jaez revela uma necessidade de corroboração ... Podem, por exemplo, substituir tarefas rotineiras, permitir um controlo mais eficaz da tramitação dos processos, melhorar a gestão dos recursos ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... Foi um erro meu, e eu sinto muito, eu comecei o Facebook, eu o controlo e sou responsável pelo que acontece aqui [ ... ] Mas está claro agora que ... de proteção dos usuários justificam a criação de um órgão técnico específico para este fim ... 6. Conclusão ... Como visto, 30 ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controlo, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem ... que não se cuida, obviamente, de uma biografia no sentido técnico do termo, mas de um romance histórico, no qual ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... O Recurso de Revista, por ser um recurso técnico, em que há necessidade de o recorrente demonstrar os pressupostos ...
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O federalismo e seus princípios
... 25 LALANDE, A. (1993). Vocabulário técnico e crítico da Filosofia ... São Paulo, Martins ... Fontes, p. 313 ... não deviam ter nenhuma influência parcial em, ou nenhum controlo sobre, os actos uns dos outros”. 125 ... Em outras palavras, o ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à...
... à garantia da conidencialidade e da integridade dos sistemas técnico-informacionais no direito alemão. Revista Jurídica Luso-Brasilera , ... Bases de dados genéticos forenses : tecnologias de controlo e ordem social. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. p. 103-140 ... 29 ... -
Desafios do Teletrabalhador - a Desconexão Digital Laboral
... Os trabalhadores com conhecimento técnico específico e formação acadêmica terão maior facilidade com ... de teletrabalho o empregador mantém os poderes de direção e de controlo da execução da prestação laboral. No entanto, neste regime não existe ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... A cooperação em matéria de controlo para aplicação da legislação, aí se abrangendo a edificação de ... Atribuição de perícias técnico-jurídicas específicas às associações de consumidores, a fim de prover ... -
Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... à garantia da confidencialidade e da integridade dos sistemas técnico-informacionais no direito alemão. In: MENDES, Gilmar Ferreira. SARLET, ... deverão ser obrigados a cooperar com a autoridade de controlo e a facultar-lhe esses registos, a pedido, para fiscalização dessas ...