PROCESSUAL PENAL. DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 297 E 299, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. - Os antecedentes criminais do acusado constituem a base da avaliação subjetiva de sua personalidade, dizem respeito à sua vida pregressa e objetivam verificar se o crime foi um fato isolado, ou ao contrário, significa uma conduta habitual, contumaz. Eles, os antecedentes, revelam, ainda, o grau de culpabilidade do acusado e a forma como interfere no meio social, oferecendo, desse modo, o substrato fático para a atuação dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. - No entanto, os antecedentes criminais hão de ser examinados sob o prisma da acusação apresentada para que seja formulado um juízo a resp...
...Isso significa dizer que, em se trantando de interposição de re... do empregado bancário a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis. ...
... Estaduais. (grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de qu... estava sendo inviabilizado por contumaz (e irresponsável) inércia do aparelho estatal. O...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. O fornecedor responde pela reparação de danos extrapatrimoniais, advindos d...
... aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem ... requerente seja má pagadora ou devedora contumaz. Isto porque o registro efetuado pelo BANCO IBI ta...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. O fornecedor responde pela reparação de danos extrapatrimoniais, advindos d...
... aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem ... requerente seja má pagadora ou devedora contumaz. Isto porque o registro efetuado pelo BANCO IBI ta...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
..., ou seja, não é um criminoso contumaz, de alta periculosidade, de modo que condená-lo c... lesão corporal, não tendo qualquer significado a circunstância de o Laudo de Exame de Corpo de D...
... inapta em 22/02/2003 pelo motivo "omissa contumaz", o que significa que a mesma deixou de apresentar...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. Embargos de declaração rejeitados.
...(grifo nosso). Significa dizer que o réu cometeu de forma reiterada e cont...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. O fornecedor responde pela reparação de danos extrapatrimoniais, advindos d...
... aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem ... requerente seja má pagadora ou devedora contumaz. Isto porque o registro efetuado pelo BANCO IBI ta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, descabida a oposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046780037, Nona Câmara Cível, Tribunal de Just...
... aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem ... requerente seja má pagadora ou devedora contumaz. Isto porque o registro efetuado pelo BANCO IBI ta...
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