convenio icms 57 95

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... único, interligadas-Decreto-Lei no 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o- ou inter...5o). Art.57.A isenção de que trata o art. 55 será reconhec... e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nos termos do inciso VI do § 2o do art. 155 da... com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o órgão, o Ministério da Faze...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 3241/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal

... que resta somente a pendência de R$ 663,95 referente à cessão da servidora Clemara Goulart ...57 e do art. 60 e seu parágrafo único da Lei 8.666/... Quantidade, Valor Total, Base de cálculo do ICMS, Valor Total da Nota, Informações Complementares...

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

...ARTIGO 57. Os débitos relativos à Taxa de Fiscalização p...II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas ju... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ad...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 609/2009 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2009

Monitoramento. Verificação do Cumprimento de Determinações Proferidas Pelo Tcu ao Ministério do Trabalho e Emprego, Relativamente às Transferências Voluntárias Realizadas Pelo órgão No Período de 2003 a 2006. Necessidade de Reiteração de Diversas Determinações Ainda Não Cumpridas. Novas Determinações. Informação ao Senado Federal

...24/57, a seguir transcrita, com os ajustes de forma que ... e Emprego - MTE, especialmente em convênios celebrados com estados, prefeituras e entidades pa...95. Dessa forma, tomando por base as ações já adot...47, e o Convênio ICMS S/Nº, de 15/12/1970, art. 6º, somente aceitem a ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

.... Art. 57. Os débitos relativos à Taxa de Fiscalização ...II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas ju... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS no 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adq...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2676/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Audiência E Citação. Comprovação Da Regularidade Fiscal De Empresa Contratada Não Exigida No Edital. Fraude À Licitação Não Comprovada. Aplicação Do Art. 46 Da Lei 8.666/1993 Deve Ser Restritiva E Limitada Aos Casos De Fraude Comprovada. Irregularidade Na Definição Do Objeto A Ser Licitado. Restrição À Competitividade. Duplicidade De Pagamento Com Recursos Federais E Municipais. Contas Irregulares. Determinações. Debito E Multa

...Tereza Semiramis Bettega Parodi, CPF 703.951.109-63, ex-presidente da Fundação Iguassu; as em...Arlete Moreira Andrion Bonato, CPF 335.571.289-20, sobre o seguinte:. - apropriação indevid...�ão estadual no cadastro de contribuintes do ICMS ou, tratando-se de contratação de serviços, ins...

• Acórdão nº 70024807448 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA-PETITA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ACESSÓRIOS OU COMPONENTES DE SORVETES. Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada acerca do interesse na produção de provas, permanece inerte. Não é nula a sentença que aprecia todas as questões que lhe foram submetidas. As operações interestaduais promovidas pelo estabelecimento industrial ou importador de sorvetes, de acessórios ou de componentes cuja finalidade seja integrar ou acondicionar o sorvete ¿ aí incluída a matéria-prima para sua fabricação -, destinados a varejistas e atacadistas, estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 45/91. Artigos 160 e 161 do Livro III do Regu...

... a que alude a cláusula 1º do Convênio nº 45/91. No tocante às Bases Marvi de diferente...50/95, observa-se que os compradores são, em sua maiori...53, 55, 57, 59, 61 e 95 (notas fiscais nº 282088 a 282092, 2...

• Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

...União 2004 3.576.806.537,00 2.545.535.585,00 2.419.960.000,00 Real...: 18/08/2003 Valor Estimado: 685.191.847,9500. Data da Adjudicação: 04/09/2003. Quantidade de ...Aditivos.1-modificação no pagamento de ICMS e outras. 2-US$ 55.083.268,88 para um lote de SAES...Os estados firmaram convênio aceitando a suspensão dos impostos estaduais no c...

• Acórdão nº 1839/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2011

Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não Elidem As Irregularidades. Débito. Multa

...06/08/1999 17.744,95. 24/08/1999 2.170,00. 02/09/1999 2.760,00. 24/12/1...20/03/2003 1.552,70. 21/03/2003 1.685,57. 01/09/2003 2.579,79. 01/09/2003 3.102,96. 05/09/2... repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres... Pública do cadastro de contribuintes do ICMS (Anexo 19, fl. 36/7). Afirmou, também, que exist�...

• Acórdão nº 1453/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento

... de Crescimento é que, no caso de convênios ou similares, os limites mínimos de contrapartida... nº 387/2007, convertida na Lei nº 11.578 de novembro de 2007, também merece destaque, ela ... projeto também propõe a simplificação do ICMS, atualmente são 27 legislações distintas, uma p...Do total autorizado no orçamento, 95% foi empenhado e 33% do empenhado foi pago no pró...