AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. II. Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura do procedimento principal, não podem ser excluídos os procedimentos necessários em virtude do agravamento da doença inicial, imprescindíveis para o êxito do tratamento. Precedentes. III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental imp...
PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. AFASTAMENTO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A suspensão do contrato de trabalho não desobriga o empregador de manter o convênio médico que beneficia o empregado. Hipótese em que se determina o restabelecimento do plano de saúde ao reclamante e à sua dependente. Desprovido o recurso da reclamada.
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. II. Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura do procedimento principal, não podem ser excluídos os procedimentos necessários em virtude do agravamento da doença inicial, imprescindíveis para o êxito do tratamento. Precedentes. III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental imp...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ausência de comprovação pela autora de vínculo jurídico com o convénio médico. Afora isso, propaganda teria sido veiculada pela associação da qual ela faz parte e não pela ré, que não pode, portanto, em razão disso se obrigar. Ausência do dever de reparação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA PELO CONVÊNIO MÉDICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040601858, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/08/2011)
... a autora não comprova a negativa do convênio afirmada na inicial, havendo, o réu, trazido, aos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVÊNIO MÉDICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL QUE INSTITUIU O CONVÊNIO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. Incide a Súmula 284 do STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 953.518/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/2/2007, AgRg no Ag. 1.026.073/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/10/2008, AgRg no Ag 886.512/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 4/8/20...
MUNICÍPIO DE CATUÍPE. CONVÊNIO MÉDICO. REINCLUSÃO DO SERVIDOR APOSENTADO. Deve ser assegurada ao servidor municipal aposentado a reinclusão no convênio médico-hospitalar mantido entre o Município reclamado e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, uma vez que o respectivo contrato de prestação de serviços prevê o direito também aos servidores inativos. Sentença mantida.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90, ARTIGO 230. DECRETO 2.383/97, ARTIGO 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. Remessa necessária tida por interposta, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533/51, reproduzido na íntegra pelo art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. Já está assentado na jurisprudência que os benefícios do programa de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...
MUNICÍPIO DE CATUÍPE. CONVÊNIO MÉDICO. REINCLUSÃO DA SERVIDORA APOSENTADA NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Considerando os termos do convênio firmado entre o Município e o IPERGS, faz jus a reclamante à sua manutenção como segurada conveniada ao plano de saúde e assistência médica, tendo em vista que o respectivo contrato de prestação de serviços prevê o direito também aos servidores inativos.
CONTRATO SUSPENSO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. A supressão do benefício do convênio médico, garantido a todos os empregados, caracteriza alteração contratual lesiva. Ainda que o trabalhador esteja em benefício previdenciário, o contrato mantém-se íntegro, subsistindo a obrigação do empregador de manter o plano de saúde que oferece aos demais empregados, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sendo irrelevante a prova da existência de nexo causal entre a moléstia que acomete o obreiro e as atividades desenvolvidas na empresa. Recurso provido.
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