TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CARGOS EM COMISSÃO. CARGOS TEMPORÁRIOS. EMPREGOS PÚBLICOS. LEI Nº 9.717, DE 1998. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o pedido formulado em sede de cognição sumária, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.024/DF, indeferiu a medida liminar ali postulada, eis que não reconheceu nenhum vício de inconstitucionalidade. In casu, não há, de fato, a alegada ofensa aos princípios da federação, da isonomia, da imunidade tributária recíproca e da anterioridade, nem, tampouco, há necessidade de edição de lei complementar no tema. Precedentes. Aos servidores municipais efetivos é concedida a possibilidade de vi...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: AMAURI DE SOUZA. APELADO: MUNI... - de regime próprio de previdência para os servidores municipais" (cf. fl. 108). Cont... cargo efetivo, mesmo que através de convênios específicos; e (3) a Lei nº 9.717, de 27 de nove...
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às despesas com previdênci..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria refere...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. ALEGADA INSCRIÇÃO NO SIAFI. NÃO-RECOLHIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVÊNIOS. VERBAS FEDERAIS. RECEBIMENTO. ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Mesmo não comprovada a inscrição, o impedimento à obtenção de certidão negativa de débito junto ao agravado causa ao Município e aos munícipes danos graves e de difícil reparação, em face do caráter social das verbas. Agravo provido, para assegurar ao agravante o recebimento de valores referentes a convênios já firmados, relativos à educação, saúde ou assistência social.
... Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas a obras realizadas no Mun...
MÉDICO credenciado pelo SUS para atender pacientes beneficiários da Previdência Social, bem como por convênios vários, para atendimento aos seus filiados. Atividade desenvolvida no hospital recorrido, que também é credenciado pelo órgão previdenciário e por vários convênios de saúde existentes no Ceará. Remuneração do reclamante recebida diretamente do SUS e dos convênios referidos, o que, prima facie, exclui qualquer possibilidade de reconhecimento de relação de emprego, já que o hospital reclamado não remu-nerava o reclamante por seus serviços. Recurso Ordinário conhecido e improvido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. ALEGADA INSCRIÇÃO NO SIAFI. NÃO-RECOLHIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVÊNIOS. VERBAS FEDERAIS. RECEBIMENTO. ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Mesmo não comprovada a inscrição, o impedimento à obtenção de certidão negativa de débito junto ao agravado causa ao Município e aos munícipes danos graves e de difícil reparação, em face do caráter social das verbas. Agravo provido, para assegurar ao agravante o recebimento de valores referentes a convênios já firmados, relativos à educação, saúde ou assistência social.
... Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas a obras realizadas no Mun...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONVÊNIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. Aos servidores municipais efetivos é concedida a possibilidade de vinculação a regime próprio de previdência social por meio de convênios firmados entre o Município e Institutos de Previdência Estaduais, opção que afasta a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. A entrega dos recursos do FPM, nos termos do art. 159 da Constituição, fica a cargo da União, mas o fato não a torna parte passiva legítima para a ação que discute o percentual a ser retido, a título de amortização do parcelamento de débito previdenciário, pois a relação ju...
Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação De Recursos De Convênios. Acolhimento Das Alegações De Defesa. Exclusão Do Ente Estadual Da Relação Processual. Contas Regulares Com Ressalva. Arquivamento
... de Estado do Trabalho e Promoção Social (período de 1997/2000). Nome: ESTADO DE RONDÔNIA....024/2001-TCU-P, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, contra o Sr. Josias ...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONVÊNIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/88. Aos servidores municipais efetivos é concedida a possibilidade de vinculação a regime próprio de previdência social por meio de convênios firmados entre o Município e Institutos de Previdência Estaduais, opção que afasta a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.
... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998... mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONVÊNIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. Aos servidores municipais efetivos é concedida a possibilidade de vinculação a regime próprio de previdência social por meio de convênios firmados entre o Município e Institutos de Previdência Estaduais, afastando, assim, a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Não há nenhuma lesão ao princípio federativo, quando se submete o município ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, quanto aos servidores temporários e aqueles ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como os ocupantes de emprego público (CF: art. , § ...
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