Convencoes

• DECRETO Nº 57663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Letras de Cambio e Notas Promissorias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57663, 31 de Janeiro de 1966
• Decreto

• DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57595, 17 de Janeiro de 1966
• Decreto

• Primazia das convenções internacionais em matéria tributária sobre o Direito interno

O incremento da acumulação de capitais e sua internacionalização, fomentados pelo processo de globalização, permitem que empresas, nações e indivíduos passem a investir em países em que não estejam fisicamente instalados, atribuindo novo perfil à distribuição de capitais e ao poder dela decorrente. Esforços que tenham por fim harmonizar legislações tributárias, além do incremento ao comércio internacional, evitam o surgimento de situações que constituam óbices à realização de investimentos no país, como o problema da dupla tributação. As convenções internacionais em mat&eac...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 3-1, Junho 2006

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 19 de Maio de 2011

Recurso ordinário. Depósito recursal não efetuado. Deserção. Os recorrentes deixaram de efetuar o depósito recursal e as custas processuais pelo fato de 1ª reclamada já ter efetuado os referidos recolhimentos e a condenação ter sido solidária entre os reclamados, não havendo a PROVAR requerido sua exclusão da lide. Na verdade, a 1ª reclamada, PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., foi parcialmente condenada a pagar os títulos postulados na petição inicial, enquanto os recorrentes foram condenados de forma subsidiária. Dito isto, é possível concluir pela inexistência da alegada solidariedade entre a devedora principal e os recorrentes. A solidariedade portanto, apenas existe entre o 2º e o 3º reclamados e, por essa razão a nenhum deles se aproveita o depósito recursal e as custas pagas pela 1ª...

... dos adicionais previstos nas Convenções Coletivas dos financiários ou bancários. Pede a ...

• Reserva terá restaurante e centro de convenções

Empresário português consegue licença para construir empreedimento em cobiçado trecho da APA de Marapendi

• O Globo
• 20 de Setembro de 2011

• ATO COMPLEMENTAR Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 1969. Baixa Normas para as Convenções Municipais, Regionais e Nacional para a Eleição, Respectivamente, Dos Diretorios Municipais, Regionais e Nacional Dos Partidos Politicos, a Se Realizarem No Corrente Ano, Obedecerão Ao Disposto Neste Ato E, No em que Não o Contrariarem, as Normas da Lei N. 4740, de 15 de Julho de 1965, E...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54, 21 de Maio de 1969
• Ato Complementar

• Convenções e acordos coletivos de trabalho

A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, coloca entre os direitos dos trabalhadores o reconhecim...

• Revista Bonijuris
• Núm. 521, Abril 2007

• DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 849, 28 de Junho de 1993
• Decreto

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

..."Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às p...

• DECRETO Nº 7196, DE 01 DE JUNHO DE 2010. Promulga o Protocolo Adicional as Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo a Adoção de Emblema Distintivo Adicional (protocolo Iii), Aprovado em Genebra, em 8 de Dezembro de 2005, e Assinado Pelo Brasil em 14 de Março.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7196, 02 de Junho de 2010
• Decreto