convencoes e acordos coletivos

• Convenções e acordos coletivos de trabalho

A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, coloca entre os direitos dos trabalhadores o reconhecim...

• Revista Bonijuris
• Núm. 521, Abril 2007

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

HORAS IN ITINERE. PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O ACORDO COLETIVO. O direito ao pagamento das horas in itinere, de acordo com a hipótese prevista no § 2º do art. 58 da CLT prevalece sobre eventual cláusula normativa que isente o empregador da respectiva remuneração na medida em que as convenções e acordos coletivos encontram limite nos direitos mínimos assegurados pela legislação trabalhista.

• Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2019500-66.2005.5.02.0000 de 8ª Turma, 14 de Junho de 2010

DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...

... da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, os servidores públicos independen... público a possibilidade de firmar acordos e convenções coletivos, ou de sofrer os efeitos ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

HORAS IN ITINERE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válido o ajuste normativo prevendo que o tempo de deslocamento em transporte fornecido pela empresa ou por ela subsidiado não será considerado de disponibilidade e nem gerará efeitos no contrato de trabalho. Aplicação do art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal, que prestigia as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Recurso do reclamante desprovido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2838800/2000-0003-09.00 de 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL. EFEITO TRANSACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...

..., da CLT, de onde se extrai que as convenções e acordos coletivos devem conter obrigatoriamente ...

• Acórdão nº 70043627298 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Agosto de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. ABONO ÚNICO. DEVIDO AOS JUBILADOS ENQUANTO PREVISTO EM CONVENÇÕES/ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. Os abonos únicos devem ser estendidos aos inativos, uma vez que esse benefício, tal como o auxílio cesta-alimentação, possui natureza remuneratória, havendo, também, disposição sobre ele nos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre o Banco do Brasil e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC. Preliminar rejeitada. Embargos Infringentes desacolhidos, por maioria. (...

...os abonos únicos previstos em Convenções Coletivas, respeitado com relação às parcelas v...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Setembro de 2011

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE COLOCAÇÃO DE UNIFORME. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. Não é válida a norma coletiva que dispõe não se tratar de tempo à disposição do empregador aquele destinado à colocação de uniforme, porquanto viola disposição legal, estando o trabalhador no referido período sob o poder diretivo e cumprindo ordens do seu empregador (CLT, art. 4º). Entendimento de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho, embora erigidos à categoria de direito social constitucionalmente reconhecido (CF, art. 7º, XXVI), não podem restringir direito assegurado em lei, salvo se expressamente autorizados para tanto. Recurso desprovido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. O disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, pelo que as normas coletivas devem ser observadas quando preveem que o período de deslocamento em condução fornecida pelo empregador não gera direito a horas in itinere. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado. Súmula 49 do TRT 4ª Região.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Prevalência das normas em vigor na celebração do contrato de trabalho, sendo inválidas as alterações prejudiciais feitas posteriormente, por força do disposto no art. 468 da CLT. Integração da parcela auxílio-alimentação à remuneração. Inteligência da Súmula nº 288 do TST. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-cesta-alimentação obsta a sua integração à remuneração. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. Inexiste responsabilidade da segunda reclamada pelas parcelas deferidas na demanda, porquanto a relação havida com a primeira reclamada, empregadora do reclamante, decorreu de contrato de empreitada. Caso em que o dono da obra não responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, por não se tratar de empresa construtora ou incorporadora. Adoção do entendimento firmado na OJ 191 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário do reclamante não provido. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO EM NORMA COLETIVA. Não é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que visa a suprimir o direito assegurado no art. 58, § 2º, da CLT. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, embora erigidos à categoria de direito social c...