... princípios emanados dos tratados internacionais (qualidade e natureza das Convenções da OIT) de ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Comprovada pela perícia técnica, baseada nas informações prestadas pelas partes e paradigmas, o exercício pelo reclamante de funções idênticas às dos modelos apontados, impõe-se a equiparação salarial. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nulidade do regime de compensação em banco de horas, implementado sem atender aos requisitos estabelecidos nas normas coletivas, impondo-se a condenação em horas extras. Apelo negado.
... debates surgiram inclusive, duas Convenções Internacionais da OIT - Organização Internaciona...
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE A EMPRESA PRATICA TRABALHO ESCRAVO. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, referente à determinação de inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de esc...
...11. Também os Tratados e Convenções internacionais, que, segundo a teoria do Monismo M...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE TESTE DE BARRA FIXA, MODALIDADE DINÂMICA, PARA MULHERES. DESPROPORÇÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE. IGUALDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS SEXOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Esta Turma já decidiu que "a aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, fere o princípio da isonomia, ainda que exigida para homens em critério diverso, visto que subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos bio-psicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia (CF, art. 5º), de sorte...
... ordenamentos jurídicos e em convenções internacionais relativas à discriminação das re...
... princípios emanados dos tratados internacionais (qualidade e natureza das Convenções da OIT) de ...
A cena já virou comum nos grandes centros urbanos: a cada parada no semáforo, uma criança vendendo guloseimas; no próximo, uma outra com um rodinho e uma garrafinha para limpar o vidro; no seguinte, mais uma fazendo malabarismos com bolas ou bastões. No metrô da cidade de São Paulo, são centenas de crianças vendendo balas e doces com pequenos papéis contando suas histórias de vida.
..., como em diversos documentos internacionais de proteção e amparo às crianças e adolescente... de várias Declarações e Convenções Internacionais protetivas dos Direitos das Cri...
ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. PENSÃO VITALÍCIA. NEXO CAUSAL. Não havendo nexo causal entre a moléstia diagnosticada e as atividades desempenhadas pelo reclamante, como expressamente concluiu o perito, merece ser mantida a sentença que indeferiu as indenizações postuladas na inicial, quer a título de danos morais, quer a título de danos materiais. Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.
...Afirma que não foram observadas as Convenções Internacionais (Convenção nº 155 da OIT) e a Le...
Considerações Preliminares. II. Direito Civil. III. Direito Empresarial. IV. Direito do Consumidor. V. Direito do Trabalho. VI. Referências.
... da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil rela...
DA CONVENÇÃO N.º 132 DA OIT QUE ALTEROU O ARTIGO 134, § 1º DA CLT. Partindo do pressuposto que o Direito do Trabalho surgiu e desenvolveu-se com o objetivo de proteger o trabalhador subordinado, em face dos riscos que lhe adviriam na hipótese de deixar ao Empregador a fixação de todo o conteúdo contratual, é que também foi disciplinado pelo Estado o tempo mínimo em que as férias poderiam ser fracionadas. O instituto das férias visa a garantir a integridade do trabalhador, sendo oriundo do Direito Internacional do Trabalho (Convenções nºs. 52 e 132 da OIT). Tratando-se de gozo de períodos aquisitivos de férias, em que o fracionamento desrespeitou o disposto nas normas internacionais que regem a matéria, em especial a previsão contida na Convenção nº. 132, da Organização Internacional...
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