convencoes internacionais do trabalho

• DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 41721, 28 de Junho de 1957
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 12 de Agosto de 2003

Irrelevante a circunstância de que o Reclamante não trabalhasse ininterruptamente nas atividades insalubres descritas no laudo pericial. O simples fato de executar esses serviços de forma continuada, ao longo dos anos, ensejaria dano à sua saúde. Fere o princípio da razoabilidade entender-se que o trabalhador apenas tinha sua saúde prejudicada em algumas horas por dia e não ao longo de toda a jornada. Não se pode conceber que houvesse recuperação e quebra alternadas. Este quadro mais se agrava quando, ano a ano, as tarefas eram repetidas, com as mesmas agressões à sua integridade física Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 01308-2003-906- , em que é recorrente CIV - COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS S/A. e é recorrido MANOEL DA SILVA Vara do Tra...

...Existem, presentemente, 27 Convenções Internacionais do Trabalho e 31 Recomendações ac...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 03 de Junho de 2003

Prevendo os instrumentos normativos que a jornada de trabalho transcorreria de segunda a sexta-feira, sem aludir ao número de horas a serem executadas por dia e o total por semana, o silêncio da norma convencional autoriza a que se aplique o contido no art. 7º, XIII da Constituição Federal. Não existindo regime de compensação de horários entre as partes que celebraram o negócio jurídico, presume-se que a jornada mais benéfica foi criada para os trabalhadores, exatamente a de oito horas por dia. As normas legais consagram o mínimo que deve ser conferido ao trabalhador, deixando espaço amplo às outras fontes normativas, como o são o Acordo e a Convenção Coletiva para que criem regras mais favoráveis Vistos relatados e discutidos os presentes autos dos Recursos Ordinários e Adesivo ...

...Diz que as Convenções Coletivas estabelecem que a jornada deverá transc...�dica brasileira e nas Convenções Internacionais do Trabalho, foi propósito dos criadores dos inst...

• A aplicação dos direitos fundamentais nos casos de seqüestro internacional de menores

O presente trabalho monográfico destina-se à compreensão do seqüestro internacional de menores e a análise das convenções internacionais que tratam do referido tema. Para uma maior precisão da pesquisa, iniciou-se uma breve apreciação a proteção dos Direitos da criança e, posteriormente, buscou-se analisar as específicas Convenções internacionais que tratam sobre o seqüestro. Palavras-chave: Seqüestro Internacional. Seqüestro Internacional e a Convenção de Haia. Seqüestro Internacional e a Convenção Interamericana. Seqüestro Internacional. Restituição de crianças. The present monographic work des...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 1, Janeiro 2007

• Código Civil

... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...ARTIGO 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem ... e de tratados e convenções internacionais. ARTIGO 733. Nos contratos de transporte cumulativ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

... é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade... mesmo que haja tratados internacionais em contrário, postura legítima diante da naturez..."Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às p...

• Principais Reformas Constitucionais de A a Z

Arbitragem. Conselho Nacional do Ministério Público. Crimes. Competência da Justiça do Trabalho. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Composição do Tribunal Superior do Trabalho. Concurso para juízes. Celeridade processual. Custas processuais. Convenções internacionais. Conselho Nacional de Justiça. Defensorias públicas. Direitos humanos. Desempenho. Distribuição. Extinção. Eleições nos tribunais. Federalização dos crimes contra direitos humanos. Férias forenses. Itinerante. Interiorização.Juiz.Justiça itinerante.Justiça do Trabalho. Magistrados.Ouvidorias.Ordem dos Advogados do.Processo.Proporcionalidade de ju...

• Revista Bonijuris
• Núm. 495, Fevereiro 2005

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2010/1997-000-17.00 de 4ª Turma, 18 de Junho de 2003

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST consagra o entendimento, segundo o qual a admissibilidade da prejudicial em exame apenas tem cabimento por afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal ou violação dos artigos 832 da CLT ou 458 do CPC. Por ângulo algum vislumbra-se ofensa literal e direta ao artigo 535 do CPC a que se apega o Reclamado. CONVENÇÃO Nº 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. A Convenção nº 158 da OIT não assegura a reintegração do empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido por iniciativa do empregador. Isso porque as convenções internacionais, no sistema jurídico pátrio, têm "status" de lei ordinária e o artigo 7º, I, da Constit...

• nº 1997.01.00.009981-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Junho de 1997

"De acordo com o ordenamento constitucional vigente, a outorga de jurisdição penal, em prol da Justiça Federal, centra-se precipuamente na figura do bem jurídico tutelado, ao ponto de cingir-se sua competência ao processamento e ao julgamento de crimes de natureza política, ou que atentem contra bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, aos quais se somam os delitos que desafiam interesse direto do Estado Brasileiro, visto como entidade orgânica soberana, a exemplo daqueles previstos em Tratados ou Convenções Internacionais, daqueles contrários à Organização do Trabalho, ao Sistema Financeiro e à ordem econômico-financeira, e daqueles cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Junho de 2008

Membro da delegação federativa. Inexistência de estabilidade. Inteligência da Súmula 369, item II, do C. TST. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, ao consagrar o princípio da liberdade sindical já há muito preconizado pelas normas internacionais (Convenções 87 e 98, da Organização Internacional do Trabalho), o fez de maneira clara, vedando a intervenção estatal na constituição, administração e extinção das entidades sindicais. Entretanto, a Carta Constitucional não tratou da ausência total de limites às prerrogativas sindicais, de modo que os ditames legais que não se contrapõem ao Texto Maior foram recepcionados pelo mesmo, dentre eles o contido no artigo 522, da CLT. Todos os cargos integrantes da entidade sindical, quer dirigente, quer representantes, estão sujeitos às limitaçõ...