ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE A EMPRESA PRATICA TRABALHO ESCRAVO. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, referente à determinação de inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de esc...
... de seus mandamentos, no Estado Social brasileiro instaurado em 1988, a Constituição deixa em muit...11. Também os Tratados e Convenções internacionais, que, segundo a teoria do Monismo M... do Trabalho Forçado), ambas ratificadas pelo Brasil (Decreto 41.721/1957 e Decreto-Lei 58....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS. ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. INEXISTÊNCIA. A reforma do julgado via embargos de declaração somente é possível se, e quando, a decisão embargada contém algum dos vícios enumerados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos referidos dispositivos de lei, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. A finalidade dos Embargos Declaratórios é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.
... a competência dos auditores-fiscais do trabalho para reconhecer a relação de emprego, "a Turma q... análise dos dispositivos de lei apontados pelo agravante como vulnerados, asseverando, ainda, ser..., inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e de Conven...
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, o instrumento coletivo vigora até que outra norma coletiva com a mesma abrangência e hierarquia o modifique ou o revogue, ou, ainda, quando a matéria regulada na norma coletiva, posteriormente, passe a ser disciplinada por lei. VERBA DE NATUREZA SALARIAL - ART. 457 DA CLT. Provado que a parcela denominada 'verba transitória' foi criada para complementar o salário a menor das recorrentes, indiscutível sua natureza salarial, devendo integrar-se ao salário para efeito de cálculo do pagamento das horas extraordinárias. Recurso Ordinário conhecido e provido.
... ao salário base e a verba transitória, pelo empregador, na formação da devida remuneração ..., a sentença normativa, os acordos e convenções coletivas de trabalho e, acrescente-se, as convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil. De todas as f...
...ria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda... financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no... referem os §§ 5º e 7º , serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas... perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório pr... escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. #Incluído pela Lei nº... decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congress...
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. COOPERATIVA. ATIVIDADE-FIM. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E DE APURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - documentação de fls. 83/120 demonstra que o recorrente mantinha contratos de prestação de serviços com a Cooperativa - COOPERFORT. Para tanto, verifica-se que a terceirização era praticada de forma ilícita, pois havia a intermediação de mão-de-obra em atividade fim do promovido, ou seja, um hospital contratando serviços de profissionais da área de saúde (enfermeiros e auxiliares de enfermagem), o que lhe é defeso. Todavia, em admitir a nulidade de tais contratações ilegais, não significa dizer que referida intermediação de mão-de-obra caracterizava vínculo empregatício, pois além de não existir pedido do Ministério Público autor nesse sentido, tal procedimento deveria...
... de demanda de seus serviços especializados pelo reclamado. A MMª 12ª Vara do Trabalho de Fortale..., inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e de Conven...
O sistema progressivo das penas sempre mereceu atenção especial, principalmente com a evolução do pensamento da intervenção mínima do Direito Penal. Com o surgimento da Lei nº 8.072/90, denominada Lei dos Crimes Hediondos, viu-se surgir uma verdadeira distorção das finalidades das penas, qual seja, a ressocialização do infrator penal.
... que "pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma inf... ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.". Nas palav... sua Constituição Federal, além de Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos - ratificada...14 . O sistema penal brasileiro consagra a progressividade no cumprimento da pena,...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DA OJ Transitória n.º 56 da SBDI-1 do TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto com a jurisprudência uniforme do TST - como acontece no caso presente, em que o apelo esbarra no entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-1 - ficando evidenciado, dessa forma, o descabimento do recurso de revista, pode a Presidência, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática...
... de instrumento que havia sido interposto pelo reclamante visando a destrancar recurso de revista... vantagens oferecidas aos seus colegas de trabalho durante o lapso temporal em questão?. Numa interp... de passagem rápida pela República brasileira de um Chefe do Poder Executivo federal. Está demo...As normas internacionais do trabalho também emprestam apoio à pretensão ... restringe à aplicação direta das Convenções ratificadas pelo país. As demais normas da OIT, c...
...RATIFICAÇÃO E DEPÓSITO PELO BRASIL. EFEITOS. A ratificação e o depósito, pe... princípios emanados dos tratados internacionais (qualidade e natureza das Convenções da OIT) de ... em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como é o caso da Convenção 132 da ...
... da decisão nos seguintes aspectos e pelos seguintes fundamentos: reversão da despedida po... da Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 3.197/99 (" Toda pessoa empreg... princípios emanados dos tratados internacionais (qualidade e natureza das Convenções da OIT) de ... em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como é o caso da Convenção 132 da ...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 626 e 628 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER RELAÇÃO DE EMPREGO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA. 1.1. Compete ao auditor-fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho (CLT, art. 626), sob pena de responsabilidade administrativa (CLT, art. 628). 1.2. A ação fiscalizadora é exercida, exclusivamente, por agentes do Poder Público, aos quais cabe, dentre outras atribuições, verificar o fiel cumprimento da obriga...
...41 da CLT), independentemente dos motivos pelos quais os contratos de trabalho não foram formaliz...O (PGU) e Recorrido HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL S.A. Pelo despacho recorrido, originário do Eg. T...IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre... acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário;. VI - a lavra... as convenções internacionais ratificadas dos atos e decisões das autoridades competentes e...
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