PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de ...
... § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem ap...
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM SÚMULA VINCULANTE EDITADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela qual pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de prisão civil de depositário judicial infiel. Fixou-se tal entendimento de forma coercitiva com a edição do Enunciado nº 25 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso, verbis: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". Habeas Corpus concedido. (HC 157.662/SP, Rel. Ministro HONILDO AMA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E ENTENDIMENTO DO STF. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça proclamou o entendimento de ser incabível a prisão civil do devedor de contrato com alienação fiduciária em garantia, conforme precedente no AgRg nos EREsp 784.627, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 16/08/2006. No julgamento do RE 466.343/SP, o STF adotou o entendimento de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, tais como o Pacto de São José da Costa Rica, cuja autorização à prisão civil por dívida se limitara à hipó...
APELAÇÃO - TORTURA - LEI N.º 9.455/97 - CRIME PRÓPRIO - AGENTE PÚBLICO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES E SEQUESTRO. O crime de tortura é crime próprio, somente praticável por agente público. Ao dispor de forma contrária, a Lei n.º 9.455/97 não observou a restrição presente em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, decorrendo daí a sua inconstitucionalidade
... que se faz de normas embutidas em convenções internacionais de direitos humanos, do qual o Bras... Silva Franco - Tortura - Breves anotações sobre a Lei n.º 9.455/97. Revista Brasileira de Ciênci...
HABEAS CORPUS DEPOSITÁRIO INFIEL AMEAÇA DE PRISÃO PCTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA STATUS DE NORMA SUPRALEGAL. Não pode ser considerado infiel o depositário que assumiu o encargo ao tempo em que mantinha vínculo laboral com a empresa. Prova inequívoca da intenção de livrar-se do munus, solicitando à Justiça, com insistência, sua liberação. O fato de ser o paciente filho de um dos sócios da empresa não altera a sua situação jurídica. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de que o país faz parte, gozam de status de norma supra legal, o que impossibilita a prisão civil de depositário infiel. Precedentes desta Corte e do STF. Habeas corpus concedido. (HC 127.385/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009...
HABEAS CORPUS" PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. Não obstante o anterior entendimento desta Corte acerca da legalidade da prisão do depósitário fiel, não há como não se curvar à decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário - e por ele ratificado -, como é a hipótese do Pacto de São José da Costa Rica. Nesse pacto, está previsto que, apenas na hipótese de devedor de alimentos, pode ser considerada legal a prisão civil. "Habeas corpus" concedido.
ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3 de dezembro de 2008, decidiu, por maioria, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu sem seguir o procedimento previsto na Emenda Constitucional n. 45/2004 têm status supralegal, mesmo não sendo diretamente incorporados à Constituição Federal. Considerou-se que o inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, norma constitucional não a...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5°, PARÁGRAFOS 1° E 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/ GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA E DEVE SE COMPATIBILIZAR COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo que pretende exame do recurso extraordinário no qual se busca viabilizar a interposição de recurso inominado, com efeito de apelação, de decisão condenatória proferida por Tribunal Regional Federal, em sede de competência criminal originária. 2. A Emenda Constitucional 45/04 atribuiu aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados na form...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRALEGALIDADE DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. Com ressalva de entendimento pessoal, a prisão civil, atualmente, é restrita ao inadimplemento de obrigação alimentar. Revogação da Súmula 619 do Supremo Tribunal Federal. O acolhimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese da supralegalidade das normas dispostas nos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu, afasta a possibilidade de prisão civil por depósito infiel, vedada no Pacto de São José da Costa Rica. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70032161796, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 08/10/2009)...
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. Não se conhece do pedido, no que tange à nulidade do auto de penhora/depósito, uma vez que o aludido auto não ofende o direito deambulatório do paciente, razão por que mostra-se incabível discuti-lo na via eleita. O Supremo Tribunal Federal no dia 03 de dezembro de 2008, por ocasião do julgamento do HC 87585/TO fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela qual pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de prisão civil de depositário judicial infiel. Habeas corpus conhecido em parte...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
oblatos | Ligação através do canal da Mancha | enade 2006 | portaria 518 2004 | dl 406 68 | cascade industries pools | Sirius Canada | Air New Zealand Limited | Wood-Mode Inc. | Dsm Pharmaceuticals Inc
