Convencoes para adocao de uma lei uniforme em materia de cheques

• DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57595, 17 de Janeiro de 1966
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÕES. Natureza indenizatória das parcelas que encontra respaldo nas normas coletivas da categoria profissional da reclamante, afastando o direito à integração das vantagens em outras parcelas salariais.

... I. Recurso do reclamado - Matéria prejudicial . Nulidade do processo por alegado ce... não tem auto atendimento e por isso os cheques são entregues na agência;(..) que o horário da .../3, 13º salários e FGTS e determinada a adoção dos critérios da Súmula 264 do TST no que tange ... ano (período das férias, já que é uniforme que todos fruíam somente vinte dias), entendendo ..., mas têm sua previsão nas convenções coletivas de trabalho, conforme se vê nas cláusu...

• nº 838853800 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), 26 de Novembro de 2002

....595, de 07.01 1966 (Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de ccheques) estabelece a invalidade do cheque quando não apr...

• nº 834392400 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), 28 de Maio de 2002

....595, de 07.01.1966 (Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de ccheques) estabelece a invalidade do cheque quando não apr...

• Resolução nº 16443 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Junio de 2004

Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial.

... por natureza do serviço prestado ou do material adquirido:. - documentos fiscais emitidos segundo ... partidárias devem ser realizadas por cheques nominativos ou por crédito bancário identificado... Superior Eleitoral para aplicação uniforme em toda a Justiça Eleitoral. CAPÍTULO VII DO PAR..., em obediência aos princípios e convenções contábeis, com o valor e as datas das parcelas di..., com manifestação expressa acerca da adoção de uma das alternativas previstas no ad. 16 da Lei...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Janeiro de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até que seja editada norma legal ou convencional a fixar base de cálculo ao adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo, este permanece aplicável por observação do art. 192 da CLT. INDENIZAÇÃO. UNIFORME. Cabe ao empregador assumir o ônus e risco do negócio, fornecendo aos empregados todas as ferramentas necessárias para a realização do trabalho. Prova testemunhal demonstra o fornecimento pelo empregador dos itens que compunham o uniforme. Recurso provido.

... manifesta inconformidade com a adoção do salário-mínimo como base de cálculo do adici...A discussão acerca da matéria instaurou-se em maiores proporções quando da edi... previsto na cláusula 07 das convenções coletivas juntadas. Sem razão. Consoante salienta..., a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado, como no ...

• Acórdão nº 385/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Tomada de Contas Especial. Aplicação Irregular Dos Recursos do Fundo Partidário No Exercício de 2005, Tanto em Relação à Natureza das Despesas Quanto à Forma de Movimentação Financeira Dos Recursos. Citação. Acolhimento das Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Arquivamento

... os extratos bancários e as cópias dos cheques emitidos (fls. 103-104). 7. Promovida a diligênci...246-374). EXAME TÉCNICO. 11. A defesa uniforme apresentada pelos responsáveis esclarece que "mui...", pois a assinatura de um jornal, com matérias variadas relacionadas ao dia-a-dia de Alagoas não... cursos, treinamentos, seminários e convenções há necessidade de serem apresentados certificados... da República no Estado de Alagoas, para adoção das providências que julgar pertinentes, tendo em...

• Acórdão nº 70024541682 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACTORING. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. No contrato de factoring o comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis, mediante o pagamento de remuneração, consubstanciada em um desconto sobre os respectivos valores. O ônus de provar a não implementação da causa debendi que teria dado origem à emissão dos cheques executados compete ao devedor (sacador). A exigência de notificação prévia do devedor tem por finalidade lhe dar ciência a respeito de quem deve adimplir o débito representado pelo título, bem como possibilitar sua manifestação em relaç...

... nº 57.595/66, que promulga as Convenções para a adoção de uma Lei Uniforme em matéria de...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964. Aprova Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme Sobre Letras de Cambio, Notas Promissorias e Cheques e Respectivos Protocolos.

... a regular certos conflitos de lei em materia de letras de câmbio e notas promissórias;.   �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54, 10 de Setembro de 1964
• Decreto Legislativo

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Novembro de 2011

RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO - Demonstrada a provisoriedade da transferência, a prescrição parcial alcança apenas a pretensão às parcelas decorrentes, não restando fulminado o Direito. Recurso parcialmente provido. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - EVENTUALIDADE - Verificado o caráter meramente eventual das substituições, não é devido o salário substituição. Incidência do entendimento vertido na Súmula n. 159 do TST. Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMADO. BANCÁRIO CONTRATAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA - ITAÚ UNIBANCO/MANPOWER - Confirmada a perfeita inserção da atividade da reclamante no objeto econômico da reclamada e verificada a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, deve ser mantida a sentença que reconhece a existência de vínculo de ...

...Em face da extensão da matéria debatida e da interligação entre os dois recurso... cumpriu tudo quanto previsto nas convenções coletivas da categoria. Ao entendimento do juiz r...) horas semanais, com a conseqüente adoção do divisor 200 (duzentos), e não 220 (duzentos e ... conferência do estoque de talonários de cheques; possuía a senha Máster 00, que é a senha princ...