Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 ... Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de ...
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DECRETO Nº 57663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Letras de Cambio e Notas Promissorias.
... DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 ... Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2" ... ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ... 7); ... Letras Hipotecárias ... XXV - os juros produzidos ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ... ARTIGO 232 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art ... jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando ...
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Acordao N° 1325280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nota promissória. Alegação de falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica. Comprovação. Sentença mantida. 1. Não há cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessária a produção de prova testemunhal para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existentes nos autos...
... /66, texto normativo que promulga as Convenções para adoção de uma ... Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, elenca ... -
Processo nº 0047310-40.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Civel. Execução Extrajudicial Fundada Em Cédula de Crédito Bancário. Prescrição Trienal. Arts. 70 Da Lug e 206, § 3º, Inciso Viii Do Cpc. Inaplicabilidade Do Verbete Sumular Nº 106 Do Superior Tribunal de Justiça. Prazo Prescricional Originário. Infrutiferas As Diligências para Localização Dos Réus. Citação Negativa. Não Interupção Do Prazo Prescricional. Princípio Do Impulso...
... letras ... Promulga as Convenções para adoção de uma Lei ... forme em matéria de letras de câmbio e notas ... Uniforme ... -
Direito empresarial
... sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas ... § 4º No caso do ... DE 24 DE JANEIRO DE 1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA ... Promulga as Convenções para oção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO ...
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Legislação
... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações ... 9 LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA ... Promulga as Convensões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de ... das Nações aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930: ...
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Acórdão nº 1.0521.99.005581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL -- A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do
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Acórdão nº 1.0521.99.005581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL -- A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... janeiro de 1966, que “Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias”, dispõe ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... de crédito nominados, a exemplo da Lei Uniforme" de Genebra (Decreto n. 57.663/1966) ... A hip\xC3" ... 663/1966, promulgou as regras atinentes a letras de câmbio e notas promissórias. Quanto aos ... lugar, de acordo com a Lei Uniforme em matéria de Letra de Câmbio (Decreto 57.633/1966), os ... Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... de crédito nominados, a exemplo da Lei Uniforme" de Genebra (Decreto n. 57.663/1966) ... A hip\xC3" ... atinentes a letras de câmbio e notas promissórias. Quanto aos ... lugar, de acordo com a Lei Uniforme em matéria de Letra de Câmbio (Decreto 57.633/1966), os ... Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... de crédito nominados, a exemplo da Lei Uniforme" de Genebra (Decreto n. 57.663/1966) ... A hip\xC3" ... atinentes a letras de câmbio e notas promissórias. Quanto aos ... lugar, de acordo com a Lei Uniforme em matéria de Letra de Câmbio (Decreto 57.633/1966), os ... Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.038242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do...
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Acórdão nº 1.0000.23.038242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do...
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Os efeitos da quitação das obrigações pelo fiador, avalista e seguradoras nas recuperações judiciais - questões doutrinárias e a divergência jurisprudencial
... as bases doutrinárias que envolve a matéria para caminharmos para uma conclusão segura sobre ... 24 de janeiro de 1966 promulgou as convenções inter-nacionais para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, ...
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Acórdão nº 1.0451.06.005691-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INÉPCIA RECURSAL - AUSÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - TÍTULO AUTÔNOMO - PROVA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REQUISITOS. 1. Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração opostos...
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Acórdão nº 1.0473.10.000493-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE RÉ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL - CONTRATO BANCÁRIO - FALECIMENTO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO (AVALIZADO) - EXTINÇÃO DA GARANTIA - NÃO CABIMENTO- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o...
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Acórdão nº 1.0342.10.004496-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil de 2002, assim como os artigos 70 e 71 do Decreto nº 57.663, de 1966, dispõe
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Acórdão nº 1.0144.16.004203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELOS AVALISTAS - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES A CONTAR DA QUITAÇÃO - ACTIO NATA - DECRETO NR. 57.663/66. - Após a citação válida, ocorre a estabilização do processo,
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Acórdão nº 1.0144.16.004203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELOS AVALISTAS - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES A CONTAR DA QUITAÇÃO - ACTIO NATA - DECRETO NR. 57.663/66. - Após a citação válida, ocorre a estabilização do processo,
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Acórdão Nº 01010339020158200158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-09-2023
... janeiro de 1.966, que promulgou "as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias", determina ...
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Acórdão Nº 0300401-83.2017.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. OMISSÃO DO LUGAR DE EMISSÃO DO TÍTULO QUE É SUPRIDA PELA INDICAÇÃO DO LUGAR DE PAGAMENTO. ARTIGO 76 DA LEI...
... 57.663, de 24.1.1966, promulgou as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, dispondo nos ... - Decisão Monocrática Nº 0002602-59.2013.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2022
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Acórdão Nº 5004948-78.2022.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA ANOTADA POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. ART. 6º DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966). AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS O PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTS. 70 E 7
... 57.663, de 24.1.1966, promulgou as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, dispondo nos ...