... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REP...
....663, de 24-1-1966, que promulgou as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de lletras de câmbio e notas promissórias. (2) Registro: ar...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO. INVIABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PARA SER SUSCITADA, NA APELAÇÃO, PRELIMINAR QUE MODIFIQUE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI PROCLAMADO HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO QUE TEVE SEU RESULTADO FINAL PROCLAMADO E PUBLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RETIFICAR VOTOS PROFERIDOS EM PRELIMINARES NO JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO DEPOIS DE PROCLAMADO O RESULTADO DESTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DE CONFUSÃO ENTRE O CONCEITO DE PROCESSO E RECURSO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRETORA. LEI 6.024...
...15, inc. I, letras "a" e "c", da Lei nº 6.027/74, cuja redação é ...Toda a matéria de fato deve estar nos autos do processo. Não é ... mercado, por si só, não justificaria a adoção da liquidação extrajudicial pelas alíneas "a" e... - Corretora de Títulos Mobiliários e Câmbio S.A, que alertava para a necessidade de um mínimo...j) celebração de tratados, convenções e atos internacionais (art. 84, VIII);. l) declara...Pelo contrário, a orientação uniforme e segura da jurisprudência desta Corte, em tema d...
EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TJLP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA MORA. Insuficiência no valor do preparo implicará em deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Inteligência do art. 511, § 2º, do CPC. No caso, inexistindo intimação do apelante para complementação do depósito recursal, mostra-se inviável o reconhecimento da deserção do apelo, pois conforme precedentes desta Corte, a apuração da insuficiência deverá ser procedida quando da baixa dos autos ao primeiro grau A nota de crédito comercial é título executivo extrajudicial, por força do disposto no art. 585, VIII, do CPC, assim como no art. 5º da Lei nº 6.840/80 c/c o art.10 do Decreto-Lei nº 413/69, dispensando a ass...
... 549, 551 e 552 do CPC, em razão da adoção do sistema informatizado. VOTOS. Des. Cláudio Aug...Em matéria recursal, a lei regente é aquela em vigor na data... de janeiro de 1966, que promulga as Convenções para a adoção de uma Lei Uniforme em matéria dee letras e câmbio e notas promissórias, à qual a Cédula...
O presente artigo demonstra a ausência de elementos democráticos no que tange aos tratados internacionais, destacando seu aspecto histórico e suas particularidades no Brasil. O importante papel da participação popular na Constituição Brasileira e na Constituição Portuguesa é algo que demonstra o fato de que os tratados internacionais não acompanharam a evolução da democracia no Brasil e no resto do mundo. Palavras-chave: Tratados Internacionais. Formação dos Tratados. Classificação dos Tratados, Democracia. Democracia Participativa. Democracia Direta. Participação Democrática. Vontade popular na formação de tratados. This arti...
... individuo cuya conducta constituye la materia de la facultad o del deber, que el Derecho interna...Convenção de Genebra – Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias – ... celebrar todos os tratados, convenções e atos internacionais; o que leva a se afirmar que...CELSO DE MELLO. - Embora desejável a adoção de mecanismos constitucionais diferenciados, cuja ...
NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. Imprescindível constar da nota promissória a data em que foi emitida. Requisito essencial, cuja ausência implica na descaracterização do título cambial.
...A matéria devolvida limita-se na validade do título executi... Decreto 57.663/66, que promulga as convenções para adoção de Lei Uniforme, em matéria de Letrras de Câmbio e Notas Promissórias, cuidou de relacionar os req... de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, em seu art.75 de...
AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO TÍTULO. PAGAMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. I - O Código de Processo Civil, no art. 130, atribui ao Juiz de Direito competência para determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, exatamente para impedir instrução desnecessária ao deslinde da causa nos processos que já se acham suficientemente prontos para o julgamento. II - A ação monitória, a teor do disposto pelo art. 1.102a, do Código de Processo Civil, é instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Qualquer documento ...
... dedicamos ao exame detalhado de toda a matéria tratada no memorial e que aqui, com brilho, é rep...57.663/1966, que promulgou as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de lletras de câmbio e notas promissórias, arrola os requis...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... é complexa e não possui tratamento uniforme da doutrina nacional, seja pela divergência de ab... do modelo tradicional do processo, com a adoção de novas técnicas que permitam a proteção adequ... os elementos das Sciencias, Bellas Letras, e Artes. . XXXIV. Os Poderes Constitucionaes não...ão, a sua representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções ...VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos...
NOTA PROMISSÓRIA- DATA DA EMISSÃO - AUSÊNCIA - ILIQUIDEZ E INCERTEZA - SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO- VALOR DA CAUSA - OMISSÃO - I - A ausência da data da emissão torna o título sem condições de exeqüibilidade, ausentes a liquidez e a certeza. II - Mesmo havendo extinção de ofício, responde o exeqüente pela sucumbência, se já embargada a execução. III - O valor da causa nos embargos cujo valor foi omitido é o mesmo da execução que se visa elidir, por representar o valor econômico visado.
..."Existem indicados no art. 1°, da Lei Uniforme outros requisitos que não considerados essenciais..."O formalismo da letra de câmbio impõe que seja revestida de requisitos essenciais... 57.663 de 24.01.55, que promulgou as convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de lletras de câmbio e notas promissórias, dispõe:. "Art. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 52756 | necessidade de capital de giro | cdc planalto | gestão da qualidade | responsabilidade subsidiária | Meaghan Francella | Michael Every | water resources bulletin | Vinny Testaverde | Retaliation The
