convencao 133

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção 133, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre 'alojamento a Bordo de Navios (disposições Complementares)', Adotada em Genebra, a 30 de Outubro de 1970, Durante a 55 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 222, 13 de Dezembro de 1991
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 70040882888 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ex-CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANRISUL. 1. Tendo o BANRISUL sucedido a ex-Caixa Econômica Estadual do Rio grande do Sul quanto aos serviços bancários, geradores de ISS, não é o Estado, sucede-lhe também quanto à obrigação tributária. Em primeiro lugar, pelos arts. 5º, 6º e parágrafo único, da Lei-RS 10.959/97, o Estado não assumiu o passivo tributário da ex-CEERGS; em segundo, o sucessor tributário ocorre, no caso, pelo art. 133, I, do CTN, não sendo eficaz, perante a Fazenda Pública, eventual convenção particular diversa (CTN, art. 123). Ainda, não há falar em decadência face ao sucessor se os lançamentos foram procedidos tempestivamente face à sucedida. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 700408828...

• DECRETO Nº 1257, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 133, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Alojamento a Bordo de Navios, Concluida em Genebra, em 30 de Outubro de 1970.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1257, 30 de Setembro de 1994
• Decreto

• Código Civil

...ARTIGO 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do h... natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão n...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-4471/1998-000-17.00 de 4ª Turma, 30 de Março de 2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prefacial em apreço já foi dirimida por acórdão desta Turma, ficando prejudicado o seu reexame. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. Apesar de o Tribunal Regional deixar de ter registrado se a questão efetivamente não fora dilucidada pelo juízo de primeira instância, tampouco se fora suscitada na exordial, convém consignar que os artigos 43 da Lei 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92 conferem ao juiz, sob pena de responsabilidade, a obrigatoriedade de determinar o imediato recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Com isso, a determinação dos descontos legais, mesmo não examinada ...

...CONVENÇÃO COLETIVA. A OJ 133 da SBDI-1 desta Corte, preconiza o entendimento de... salariais e abonos previstos em convenção coletiva e da participação nos lucros, e a acres...

• DECRETO Nº 133, DE 24 DE MAIO DE 1991. Promulga a Emenda a Alinea A, do Paragrafo 3, do Artigo Xi, da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 3 de Março de 1973.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 133, 27 de Maio de 1991
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Outubro de 2009

TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - Tíquetes alimentação/refeição fornecidos por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, previstos em Convenção Coletiva, não possuem natureza salarial. Aplicação da OJ 133 da SDI-I do TST e inc. XXVI do art. 7º da Constituição República. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9° DA LEI N° 7.238/84. Aplicação do entendimento da Súmula nº 182 do TST, o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei 6.708/79.

• Acórdão nº 1486/2012 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2012

Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas Simplificada. Diversas Falhas Na Gestão Anual. Contas Irregulares. Multa. Conhecimento da Peça Recursal. Irregularidades Insuficientes para Inquinar a Gestão Como Um Todo. Caráter Formal. Provimento do Recurso. Comunicação

...133. Para esta irregularidade foram destacados os segu... sem fundamentação; b) ausência de convenção coletiva do sindicato da indústria de refrigeraç...

• Acórdão nº REsp 1139030 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1139030/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/...

... das cotas condominiais, à luz da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC⁄02) e das deliberaçõ...133), tendo transcorrido entre a entrada em vigor do n...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2650/1997-000-17.00 de 3ª Turma, 13 de Março de 2002

PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. Recurso não conhecido, porque desfundamentado, no tópico. 2. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. A matéria encontra-se pacificada nesta colenda SBID1 desta Corte Superior, no sentido de que inexiste direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 e IPC de março/90 (OJ n ºs 58 e 59 e Enunciado nº 315 do TST). Recurso conhecido e provido, no particular. 3. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. A colenda SBDI1 desta Corte já firmou entendimento de que a ajuda alimentação fornecida pelo empregador em decorrência do PAT, não integra o salário do trabalhador (OJ nº 133). Recurso conhecido e provido, nesta matéria. 4. CONVENÇÃO COLETIVA 96/97. Recurso de revista não conhecido por aplicação do Enunciado nº 297 do TST, n...

...-alimentação em decorrência de convenção coletiva, hipótese não enfrentada pelo acórdão...