Doença profissional diagnosticada. Ausência de comunicação ao orgão competente. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Constatada a ocorrência de doença profissional, equiparada pela legislação previdenciária a acidente de trabalho, e não tendo sido comunicado à Previdência Social, conforme imperativo legal, cabe ao empregador responder pela garantia de emprego, sobretudo quando caracterizada a negligência da empresa Constata-se culpa leve, por violação ao dever geral, decorrente da falta de zelo, por parte do empregador, à luz das regras gerais da Convenção nº 161 da OIT, com relação à segurança e à saúde do ser humano que lhe presta serviço. A empresa que não adota todas as medidas protetivas à higidez do empregado, atrai para si a responsabilidade pelo pagamento de indenização por dano mora...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - INCOGNOSCIBILIDADE. I - Consignado pelo Regional que a referência, na inicial, ao art. 950 do Código Civil tivera por objetivo unicamente enfatizar o direito à indenização por danos moral e estético, não há como o TST deliberar sobre a pretensa violação dos arts. 128 e 460, a não ser mediante o coibido reexame da petição inicial, ato processual sabidamente refratário à sua cognição extraordinária, a teor da Súmula nº 126, visto que esta acha-se forçosamente circunscrita aos dados fáticos delineados na decisão de 2º grau de Jurisdição, na esteira do que preconiza o art. 512 do CPC. II - No mais, se o intuito do recorrente teria sido o de salientar que alusão ao art. 950 do...
...A Convenção n. 155 da OIT, já apreciada, estabelece no art. 5...No mesmo sentido, a Convenção n. 161 da OIT, no art.5, alínea g, prevê como função ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionári...406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correç...
...Afirma que a Convenção nº 161 da OIT, em seu art. 5º, alínea “h” d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No sistema da Constituição de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo empregado contra seu empregador, em virtude de alegado descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... de contrato de trabalho ou de convenção coletiva, não vejo fundamento, na Constituição ... normas Ergonômicas da Convenção OIT nº 161, o que teria ocasionado a doença profissional de ...
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FATOS REGISTRADOS NO ACÓRDÃO DO TRT. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADO. A constatação do descumprimento de normas de segurança do trabalho exclui, por si só, qualquer possibilidade de se imputar culpa ao trabalhador. Por essa razão, a divergência colacionada é inespecífica, pois parte da premissa de que o empregado concorreu para o sinistro. Incidência da Súmula 296/TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte vem admitindo a sua interferência na valoração do dano moral, com o objetivo de adequar a decisão a parâmetros razoáveis. Nesse contexto, inclino-me a admitir que o TST deva exercer um controle sobre o quantum fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionali...
...c) artigo 16-1, da Convenção 155, da OIT (ratificada pelo Brasil): 'Deverá ser...e) art. 13, da Convenção 161, da OIT (ratificada pelo Brasil): 'Todos os trabal...
A Empresa foi omissa no dever geral de cautela, tendo em vista que não adotou as providências necessárias para evitar o sinistro. Não se pode deixar de atribuir à Reclamada a responsabilidade exclusiva pelo acidente de trabalho. Tal sucede porque se constatou o mau estado de uso e conservação do trator da Empresa que vitimou o Ex-Empregado, pois restou comprovado, por meio dos elementos dos autos, que o volante se soltou do veículo fazendo com que o Trabalhador despencasse do trator e sofresse o acidente fatal. De acordo com o art. 2º da Lei n. 6.367/76, o acidente de trabalho tem que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço do empregador e, no caso em tela, encontra-se estabelecido o nexo causal entre o acidente e a conduta omissiva da Empregadora. Nesse quadro, impossível a atribu...
...Seguimos as linhas traçadas pela Convenção n. 161 da OIT, desde que aprovamos o seu conteúdo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DIRIME A CONTROVÉRSIA MEDIANTE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 E 334 DO CPC. INEXISTÊNCIA. Se a controvérsia foi dirimida com base não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim com fulcro no exame do alcance das provas constantes dos autos, inviável cogitar-se de admissão da revista por força da suposta afronta aos arts. 818 da CLT e 333 e 334 do CPC. A premissa adotada pela instância ordinária somente pode ser infirmada mediante reexame de fatos e provas, procedimento inadmissível na presente esfera recursal por óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... dos Direitos do Homem, 3° da Convenção 155 da OIT e Convenção 161, também da OIT. Vale...
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