Nulidade de notificação que não pode ser declarada, em face de não haver nos autos prova da ocorrência ou não de atos processuais anteriores e posteriores ao anúncio da praça e leilões Vistos relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 00504-2003-018- , em que é Recorrente JUERP - JUNTA DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA E PUBLICAÇÕES DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA, tendo como Recorrido ENEIAS ALVES O Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Recife - PE, por intermédio da decisão de fls. 43/5, extinguiu, sem apreciação do mérito, a Ação Declaratória de Nulidade proposta pela ora Recorrente Às fls. 52/3 a Reclamada, ora Recorrente apresentou Embargos de Declaração, que foram conhecidos e acolhidos às fls. 55/6 Em suas razões de Recurso Ordinário, preliminarmente, requer ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE O JUSTIFIQUE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso. - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1402422/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 11/05/2012)
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
...rio que na grande maioria das cidades brasileiras os presos são submetidos a tratamento degradant...2, 2000. Batista, Nilo. Novas tendências do direito penal. Revista... Convenção Interamericana para Prevenir e Punir ...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...São Paulo: Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2000, p. 138). Sem dúvida... de um benefício pertencente a "CÍCERO BATISTA ROCHA", CPF n° 015.903.134-61 (fls. 254 do IPL). ...
Agravo de Instrumento - Ausência de certidão de publicação da decisão agravada - Peça obrigatória - Desobediência ao artigo 525, inc. I, do CPC - Recurso não conhecido (Voto 19619)
... RELIGIOSA E PUBLICAÇÕES DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA sendo agravado CORPORAÇÃO EVANGÉLICA...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL DAVID WIL...
ADICIONAL DE RISCO. VIGILANTE. ART. 7º, INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A disposição inserta no art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, ao contemplar a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade, deixa expresso que será nos termos da lei. Considerando que a Lei 7.102/93, que regulamenta a atividade do vigilante, não o contempla com o direito ao referido adicional e tendo em vista a inexistência de legislação específica, que defina e regulamente o adicional de risco, previsto no aludido dispositivo, da Constituição da República - norma de eficácia contida - não se pode cogitar de sua aplicação analógica na hipótese sub judice. JORNADA DE 12 X 36. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. Em virtude da sua excep...
... quando autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho, sob pena de ofensa ao art. 7...Min. João Batista Brito Pereira, DJ 17/2/2006). VIGILANTE - ADICIONA... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Firmado por assinatura digital em 06/08/2010 pelo...
Embargos de declaração - Inexiste omissão que justifique seu acolhimento - Despacho devidamente fundamentado - Inadmissibilidade - Nítido caráter infnngente - Embargos rejeitados (Voto 15822).
..."" E* PUBLICAÇÕES DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA 'sendo embargada ". · J I. CORPORAÇÃ... Religiosa e Publicações da Convenção Batista Brasileira, contra a r. decisão de fls. 3...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: “a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL DAVID WIL...
...: JUNTA DE MISSOES NACIONAIS DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA. ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REG...
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