HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEFINIDO NA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecida em nosso ordenamento jurídico com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 200...
... 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Tran...
Exposição de motivos - A comissão revisora
...2º, VI (Convenção Interamericana sobre restituição de menores); c-...
CONVENCAO PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS. NULIDADE. FALTA DE PREJUIZO. A TEOR DE REITERADA JURISPRUDENCIA DO TSE, NAO SE ANULA CONVENCAO SE DOS EVENTUAIS VICIOS APONTADOS, NAO RESULTOU QUALQUER PREJUIZO (CE, ART. 219). RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
... jurisprudencia do TSE, não se anula convenção se dos vícios apontados, resultou comprovado qual...
DIRETORIO MUNICIPAL. REGISTRO. INDEFERIMENTO PELA DECISAO RECORRIDA, POR ENTENDER QUE A CONVOCACAO DA CONVENCAO SE FIZERA AO ARREPIO DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTS. 34 DA LEI N. 5.682 E 39 DA RES. 10.785/80. RECURSO ESPECIAL (CE, ART. 276, "A"). TEMPESTIVIDADE. A CONVOCACAO DA CONVENCAO - DIANTE DA RECUSA DO PRESIDENTE EM FAZE-LA - REQUERIDA POR MEMBRO DA COMISSAO EXECUTIVA, DENTRE ELES SEU VICE-PRESIDENTE, NAO PADECE DE QUALQUER VICIO QUE POSSA INVALIDA-LA. A FALTA DE INDICACAO DA NORMA VIOLADA NAO PREJUDICA O CONHECIMENTO DO APELO, PORQUANTO RESSALTA ELA DAS ALEGACOES DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR O REGISTRO DO DIRETORIO MUNICIPAL DO PFL.
... Executiva Municipal podem convocar a convenção previamente determinada pelo 6rgão regional do Pa...
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO CÔNSUL-GERAL DE EL SALVADOR. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963. RENÚNCIA PELO ESTADO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Tendo o paciente, na condição de Cônsul-Geral de El Salvador, praticado supostamente os delitos de falsidade ideológica e descaminho no exercício de suas funções, o artigo 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 lhe assegura a imunidade à jurisdição brasileira. No entanto, é possível que o Estado estrangeiro renuncie a imunidade de jurisdição de qualquer membro da repartição consular, nos termos do artigo 45 da referida Convenção. Instado a se manifestar, o Estado de El Salv...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 203 (CAPUT E PARÁGRAFOS) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/02 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, QUE PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE TODO O GÊNERO NOS DOMINGOS E FERIADOS, ALÉM DE CONDICIONAR A ABERTURA NESTES DIAS À PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPONENTE, ANTE A PRESENÇA DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE SEUS OBJETIVOS SOCIAIS E O CONTEÚDO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA UNICAMENTE QUANTO AO PARÁGRAFO 1º. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 19, 157, I E II, E 176, I E XI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - Embora a Constituição Estadual, no art. 13, inciso II, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2003, autorize o Município a dispor sobre " horários " ...
... representados sem previsão de convenção coletiva, bem como para que as empresas do segment...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO. VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade deduzido em favor de paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, pelo tráfico de 11 pedras de crack (4,2 gramas). A fixação do regime inicial fechado em razão da aplicação literal do disposto na Lei de Crimes Hediondos, não se mostra razoável, eis que alheio às particularidades de cada caso, sendo de rigor a observância do princípio da ...
...É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de S...
Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - Campanha Eleitoral de 2008 - a Falta de Apresentação das Contas Após a Notificação a Que Alude o Artigo 27, § 4º da Resolução Tse Nº 22.715/2008 Impõe a Declaração de Contas Não Prestadas - Recurso Desprovido.
... que ele confim~ ter sido escolhido em convenção~, de modo que essas informações ressoam contradi...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com proposição de...
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