Esse artigo destaca o esforço dos movimentos e organizações de mulheres na propositura de leis que completassem a cidadania feminina, superando tradicionais discriminações e avançando na conquista de novos direitos, e empreendido especialmente a partir do processo de redemocratização do País. O papel da produção legislativa internacional, consolidada em Convenções, Tratados, Planos de Ação e Declarações, ratificada pelo Estado brasileiro bem como e as modificações ocorridas na última década na legislação penal brasileira, particularmente a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. Palavras-Chave: Direitos Humanos das Mul...
... para acompanhar a implementação da Convenção de Belém do Pará – MESECVI, Membro do Institut... de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw), quando da apresentação do Relatório Nacional ...
LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ainda que a Lei 11.340/06 contenha pontos polêmicos e questionáveis, não há que se falar em inconstitucionalidade da chamada Lei Maria da Penha, pois a interpretação do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, não pode limitar-se à forma semântica do termo, valendo lembrar que, igualdade, desde Aristóteles, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Recurso provido.
... do Estado Brasileiro, que afrontava a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra ass Mulheres - a Convenção CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 1984 e sua Recom...
LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 - INSCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Ainda que a Lei 11.340/06 contenha pontos polêmicos e questionáveis, não há que se falar em inconstitucionalidade da chamada Lei Maria da Penha, pois a interpretação do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, não pode limitar-se à forma semântica do termo, valendo lembrar que, igualdade, desde Aristóteles, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. - Recurso provido.
... do Estado Brasileiro, que afrontava a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra ass Mulheres - a Convenção CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 1984 e sua Recom...
Para representação na América do Sul, absolvição de acusado de violentar meninas de 12 ano abre precedente perigoso Cleide Carvalho SÃO PAULO.
... que foram ratificados pelo Brasil: a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), o Pacto Inter... Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). O representante da ONU pediu à s autoridades, ...
LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 - INSCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ainda que a Lei 11.340/06 contenha pontos polêmicos e questionáveis, não há que se falar em inconstitucionalidade da chamada Lei Maria da Penha, pois a interpretação do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia não pode limitar-se à forma semântica do termo, valendo lembrar que igualdade, desde Aristóteles, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Recurso provido.
... do Estado Brasileiro, que afrontava a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra ass Mulheres - a Convenção CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 1984 e sua Recom...
LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 - INSCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Ainda que a Lei 11.340/06 contenha pontos polêmicos e questionáveis, não há que se falar em inconstitucionalidade da chamada Lei Maria da Penha, pois a interpretação do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, não pode limitar-se à forma semântica do termo, valendo lembrar que, igualdade, desde Aristóteles, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. - Recurso provido.
... do Estado Brasileiro, que afrontava a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra ass Mulheres - a Convenção CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 1984 e sua Recom...
Procura o presente estudo traçar um breve panorama da situação da mulher no que concerne à proteção da sua dignidade. Em primeiro lugar, faz-se um breve histórico sobre o estabelecimento de convenções e outros instrumentos internacionais de proteção à dignidade da mulher. Em segundo lugar, apontam-se os grandes desafios enfrentados na atualidade para a efetiva proteção dos direitos da mulher. Nesse contexto, traz-se o importante caso da brasileira Maria da Penha Fernandes que diante da morosidade e da impunidade foi levado à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, culminando com a condenação do Estado Brasileiro. De modo a se concluir que a inovação legal representada pela Lei Maria da Penha consiste num marco no Brasil no que concerne à defesa dos direitos humanos e da ...
... . CADH - Convenção Americana sobre Direitos Humanos. . CEJIL ... formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) pelo Estado brasileiro, traz a preocupação dian...
Este trabalho propõe uma análise das práticas de atendimento policial às mulheres vítimas de violência de gênero em quatro delegacias do Estado do Rio de Janeiro, duas delas especializadas no atendimento a esse tipo de conflitos, localizadas na capital do Estado, e duas comuns, localizadas no interior. A criação das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, em meados dos anos 80, foi fruto das pressões do movimento feminista sobre o governo, no contexto político da redemocratização do país após a Ditadura Militar. Enfatizamos neste texto a existência, no cotidiano das delegacias, do confronto entre diferentes representações sobre a natureza desse tipo de conflito e procuramos analisar, de modo comparativo, como esse fato se reflete nas práticas policiais observadas, com o objet...
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/06). INCIDÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SOB PENA DE PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO. O indivíduo que, por obsessão própria ou rejeição pessoal, persegue e ameaça uma mulher com a qual quer se relacionar, pode ter sua conduta coibida pela Lei Maria da Penha, que, além conferir especial tutela protetiva à violência doméstica e familiar, dá cumprimento aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, em especial à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a fim de combater todas as formas de violência contra a mulher, decorrentes das relações de gênero. No caso examinado, o agente (35 anos), de for...
... Formas de Discriminação contra a Mulher - Cedaw (Convention on the Elimination of All Forms of Dis...
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