Convencao coletiva de trabalho

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo do adicional de insalubridade, o seu cálculo deve ser efetuado nos termos do artigo 192 da CLT, isto é, com base no salário-mínimo de que cogita o artigo 76 da mesma CLT, salvo em casos de previsão em sede de decisão normativa (acordo coletivo de trabalho e/ou convenção coletiva de trabalho) em que haja estipulação de piso salarial, salário-mínimo profissional ou salário normativo, sem ressalva de não substituição ou de não aplicação.

• Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-26500-77.2007.5.13.0000 de 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDIC NCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Inteligência da Súmula 410 do TST. 1.2. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍO...

... DE NORMA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXVI, DA CO... dera em afronta a norma prevista em convenção coletiva de trabalho, que assegurava estabilidade ...

• Acórdão nº 70042021196 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...

... forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionári...

• Acórdão nº 800530 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRABALHISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 614, § 3º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os princípios constitucionais aventados pela decisão recorrida não representam violação direta para a admissão do apelo extremo. 2. A aferição da violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A convenção coletiva do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investe...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

Diferenças de remuneração. Prevalência de cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, ante a existência de vícios a macular o Acordo Coletivo de Trabalho. Demonstrada a existência de vícios no acordo coletivo de trabalho invocado pelos reclamados, prevalece a cláusula da convenção coletiva de trabalho vigente em 2006/2008 que trata sobre a matéria.

• Acórdão nº 2010/0116632-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DE PARCELA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DENOMINADA "ABONO ÚNICO", AOS INATIVOS. ANÁLISE OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. Revela-se inviável a pretensão do agravante no sentido de que se verifique a natureza jurídica da parcela prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos bancários - denominada "abono único" - pois o acórdão recorrido registrou a caracterização da parcela em questão como "aumento provisório e emergencial para determinados membros", sem integrar o salário base, o que impede sua extensão aos trabalhadores inativos. Tal providência demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do complexo fático-probatório dos...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-41.2006.5.17.0012 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

ADICIONAL DE RISCO. VIGILANTE. ART. 7º, INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A disposição inserta no art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, ao contemplar a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade, deixa expresso que será nos termos da lei. Considerando que a Lei 7.102/93, que regulamenta a atividade do vigilante, não o contempla com o direito ao referido adicional e tendo em vista a inexistência de legislação específica, que defina e regulamente o adicional de risco, previsto no aludido dispositivo, da Constituição da República - norma de eficácia contida - não se pode cogitar de sua aplicação analógica na hipótese sub judice. JORNADA DE 12 X 36. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. Em virtude da sua excep...

... qual se pratica a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, só tem validade quando autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho, sob pena de ofensa ao art. 7...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 06 de Maio de 2010

REGIME DE 12 X 36. PERÍODO NÃO REGIDO POR NORMA COLETIVA. Para validade do trabalho em escalas de 12x36, imprescindível autorização por Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho, haja vista se tratar de hipótese excepcional em relação à norma geral, estabelecida no art. 7º, XIII, da Constituição Federal Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pela reclamada; no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado, e também por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante para, afastando a validade da compensação por escalas de 12 x 36, a partir de 1º.4.2005, acrescer ao período de condenação ao pagamento de horas extras, e ...

• Acórdão nº 2011/0026692-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO ÚNICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Jurisprudência do STJ, firmada no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp 434.471/MG, DJ de 14/2/2005, REsp 819.552/BA, DJ de 4/2/2009, REsp 1.125.381/SP, DJ de 29/4/2010, REsp 1.062.787/RJ, DJ de 31/8/2010, REsp...

• Acórdão nº 70041985524 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRTPREV - FUNDAÇÃO BRASILTELECOM DE PREVIDÊNCIA. ABONO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não há como dispensar tratamento igualitário ao inativo, ante a ausência de constituição do fundo de reservas específicas de modo a garantir o pagamento de tais abonos. Destaca-se que o fundo de custeio é formado pelas contribuições do patrocinador e dos empregados. POR MAIORIA, REJEITARAM AS PRELIMINARES, EM PARTE E POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041985524, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/08/2011)

... de várias vantagens previstas na convenção coletiva da categoria, no caso os abonos salariais...