convencao coletiva de trabalho dos bancarios

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  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DE PARCELA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DENOMINADA "ABONO ÚNICO", AOS INATIVOS. ANÁLISE OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. Revela-se inviável a pretensão do agravante no sentido de que se verifique a natureza jurídica da parcela prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos bancários - denominada "abono único" - pois o acórdão recorrido registrou a caracterização da parcela em questão como "aumento provisório e emergencial para determinados membros", sem integrar o salário base, o que impede sua extensão aos trabalhadores inativos. Tal providência demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do complexo fático-probatório dos...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFRONTO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA. AUMENTO SALARIAL POSTULADO PELOS RECLAMANTES APOSENTADOS, NÃO PERCEBIDO PELOS EMPREGADOS DA ATIVA. NORMA INTERNA. INTERPRETAÇÃO. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reformando a sentença para julgar improcedente pedido de pagamento de reajuste salarial e de abono único. Hipótese em que foi asseverada a prevalência do acordo coletivo de trabalho (ACT) celebrado entre o reclamado e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que não previa reajuste salarial imediato, em detrimento da convenção coletiva de trabalho (CCT) pactuada entre a FENABAN e o sindicato dos bancários, até porque as cláusulas do ACT são...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS - BOLSA-AUXÍLIO - INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICAVÉL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O artigo 37, caput, da Constituição Federal enuncia alguns dos princípios da Administração Pública, e a Súmula nº 374 desta Corte se refere ao alcance do instrumento coletivo, firmado por categoria profissional distinta, da qual não participou o empregador, em relação aos empregados de categoria profissional diferenciada. Portanto, não guardam pertinência com a matéria objeto do v. acórdão recorrido em que se examinou a pretensão do reclamante, na condição de estagiário, ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio, considerando o salário devido ao empregado bancário em geral. Não tendo sido...

    ...611 da CLT:. 'Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO NO BANCO DO BRASIL S/A. DIFERENÇAS RELATIVAS À INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. A matéria não se insere na competência da justiça estadual. Trata-se de ação em que se pretende a cobrança de diferenças relativas à bolsa-auxílio em face de estágio prestado pelo autor no Banco do Brasil S/A onde alega inobservância do disposto na Convenção Coletiva de Trabalho feita pela Federação Nacional dos Bancários e pela Confederação Nacional dos Bancos, que fixou piso salarial em favor dos bancários extensivo aos estagiários. Matéria de competência da justiça do trabalho (art. 114, I e IX, da Constituição Federal). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO "CAPUT" DO ART. 5...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. O Tribunal Regional concluiu que são devidas diferenças salariais, porque é aplicável ao reclamante a cláusula convencional que estabelece que os estagiários devem receber piso salarial compatível com o da categoria dos Bancários. Intacto o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, porque o banco reclamado esteve representado na negociação coletiva a ser aplicada ao estagiário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação jurídica envolve contrato de estágio, são devidos os honorários advocatícios pela simples sucumbência. Incidência da S...

  • De acordo com o entendimento do TST, as instituições operadoras de crédito são equiparadas aos bancos apenas no que diz respeito à observância da carga horária de seis horas diárias (artigo 224 da CLT). Dentro deste contexto, mantem-se a decisão recorrida, limitando a extensão dos efeitos do reconhecimento da condição de bancário tão somente no que diz respeito à essa redução da jornada de trabalho, concluindo-se pela impossibilidade de estender aos empregados financiários direitos garantidos nas normas coletivas dessa categoria profissional. 2. Recursos ordinários, patronal e obreiro, desprovidos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, como medida saneadora, determinar a retificação do polo passivo da demanda...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação jurídica envolve contrato de estágio, são devidos os honorários advocatícios pela simples sucumbência. Incidência da Súmula n° 219, III, do TST e da Instrução Normativa N° 27/2005. Incidência do óbice do art. 896, §§ 4º e 5°, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. CONTRATO DE ESTÁGIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários ao caso, por estrita ...

    ...(..). A convenção coletiva em debate, firmada entre a Federação ...

  • AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. - O cálculo dos valores devidos aos agravada não pode ter base diversa do que restou consignado no título exequendo, ou seja, os valores do auxílio cesta-alimentação devem ser aqueles definidos em convenção coletiva e não os definidos em acordo coletivo de trabalho, celebrado entre o Sindicato dos Bancários e o BANRISUL. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70041801796, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/04/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários ao caso, por estrita observância do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Restam intactos os artigos 5°, II e 7°, V, da Constituição Federal, porque são dependentes de ofensa à norma infraconstitucional, sendo certo que violação reflexa ou oblíqua de texto constitucional não rende ensejo ao conhecimento de recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. E...

    ... primeiro da cláusula segunda da Convenção Coletiva 2009/2010 (fl. 71-verso), que dispõe: ...

  • PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está aquele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrent...

    ...o individual, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações ... contados da cessação do contrato de trabalho". Neste caso, discute-se a prescrição ... COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS, QUE PREVÊ O REAJUSTE PELO MESMO ÍNDICE. O ... CLT, em favor da aplicação de uma convenção coletiva de trabalho, se for menos benéfica para ...

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