AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS PROFESSORES. SÚMULA Nº 374 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à não concessão dos pedidos formulados pela reclamante, com base nas convenções coletivas de trabalho da categoria dos professores, teve dupla fundamentação: que o SESI não é instituição de ensino e não participou das negociações coletivas entre o Sindicato dos Professores de Juiz de Fora - SINPRO/JF e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado e Minas Gerais - Região Sudeste - SINEPE/SE; consequentemente, as convenções coletivas firmadas por esses sindicatos não atingem o SESI. Nesse contexto, concluiu que o reclamado não tinha obrigação de observá-las. Ao ass...
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS PROFESSORES. A decisão regional consignou que a reclamante exerceu atividades inerentes a categoria profissional diferenciada. Concluiu que o fato do reclamado - SESC não ter participado da negociação coletiva trazida aos autos, não impediria que a norma coletiva dos professor e auxiliar de ensino fosse aplicada à reclamante. Tal entendimento contraria o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula 374. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contraria a Súmula 219 desta Corte decisão que condenou o reclamado ao pagamento de honorários de advogado tão-somente em razão da sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS...
...O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por meio do acórdão de fls. 499... não participou da celebração da convenção coletiva de trabalho aduzida. Efetivamente, as con...
... que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ARTIGO 2. Considera-s... pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo emp...SEÇÃO XII Dos professores. ARTIGO 317. O exercício remunerado do magistéri...
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRACIADOS. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....
... pela entidade beneficente a filhos de professores e empregados não são servis à comprovação da ... em cumprimento de acordo ou convenção coletiva pela entidade não podem ser incluídas n... de acordo ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação ...
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRACIADOS. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....
... pela entidade beneficente a filhos de professores e empregados não são servis à comprovação da ... em cumprimento de acordo ou convenção coletiva pela entidade não podem ser incluídas n... de acordo ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 317 DA CLT. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, com supedâneo no quadro fático-probatório delineado nos autos - de que a reclamante não preenche os requisitos previstos no artigo 317 da CLT -, não lhe concede os benefícios previstos na convenção coletiva aplicável à categoria dos professores, uma vez que o enquadramento do profissional na respectiva categoria é pressuposto para que determinada norma coletiva lhe seja aplic...
... do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou seguimento ao seu recurs...
...34/37) e das convenções coletivas. . 1 plicáveis (fls. 40/90), verifico que de fa... nas cláusulas 15ª e 37ª da Convenção Coletiva por entender não terem sido violadas. A ... realizada entre o Sindicato dos Professores de Santo André, São Bernardo do Campo e São e C...
... a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos do..., procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclus... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão n...
... dos salários (cláusula 26 da norma coletiva vigente), com reflexos em férias com um terço, 1... da adoção da cláusula 26 da convenção coletiva vigente. Requer, assim, seja cominado à ... a base da carga horária semanal dos professores, multiplicada por 4,5 semanas, mais um sexto do re...
... da empresa na negociação coletiva. Aplicabilidade das normas coletivas dos empregado...professores de Santos por se tratar de categoria diferenciada. Sem contrarrazões. V O T O: 1. Apelo av...
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